Página 3244 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

3244

- Via Certa Financiadora S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos em saneador.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARCIA REGINA
XAVIER DE CASTRO em face de VIA CERTA FINANCIADORA SA. Alega o autor, em suma, que foi firmado um contrato com a ré
em seu nome, mediante fraude, ocasionando a existência de débito e a indevida inclusão de seus dados em órgãos de proteção
ao crédito. Pretende, portanto, a declaração de inexigibilidade desse débito, bem como indenização por dano moral. Pugna
pela concessão de tutela antecipada para exclusão desse apontamento. Foi deferida a tutela (fls. 26).Regularmente citada, a ré
apresentou contestação a fls. 31/40, pela qual sustenta a regularidade da contratação, a ausência de culpa e, portanto, do dever
de indenizar e a inexistência de danos. Sustenta que a contratação foi celebrada com apresentação de documentos da autora
e que foi tirada uma foto desta, apresentando nos autos tais documentos. Réplica a fls. 106/118, pela qual o autor reiterou os
termos da inicial e impugou a documentação juntada com a contestação.É o relatório.Fundamento e decido. Não foram alegadas
preliminares em contestação.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO SANEADO o feito.
São pontos controvertidos: a existência de fraude com relação à contratação de cartão junto à ré; a realização de despesas com
esse cartão pela autora; a existência de dano moral indenizável.Reconheço, desde já, a existência de uma relação de consumo,
o que enseja a inversão do ônus da prova em favor da requerida, de acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa
do Consumidor.Mostra-se imprescindível a produção de prova oral, principalmente para que se colha o depoimento pessoal
da parte autora, a fim de que se possa aferir sobre a legitimidade da contratação.Designo audiência de instrução e julgamento
para o dia 20 de março pf., às 14:30 horas. Intimem-se as partes, por mandado, para prestarem depoimentos pessoais, sob
pena de confissão, desde que as partes interessadas nessa prova recolham o valor necessário ao custeio das diligências
do Oficial de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, ônus do qual estão dispensados os beneficiários da
assistência judiciária. No mesmo prazo também deverão ser apresentados o rol de testemunhas (art. 357, § 4º. CPC), salvo
se já apresentados, cuja intimação caberá ao advogado DA PARTE INTERESSADA, que deverá comprovar que sua realização foi
efetivada, na forma prevista no art. 455, § 1º., do CPC, salvo casos de exceção legal que enseja a intimação pela Serventia (art.
455, § 4º., CPC), o que deverá ser demonstrado e requerido pela parte interessada.Int. - ADV: ORLI CARLOS MARMITT (OAB
70358/RS), MARCELO WINTHER DE CASTRO (OAB 191761/SP)
Processo 1026323-37.2014.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A
- Acabamento e Beneficiamento Buenos Aires ltda. - - WALTER DANIEL PELEGRINI - Vistos.1.- Anoto que a citação dos
executados não se aperfeiçoou com o recebimento dos avisos de fls. 148 e 151, diante da posterior devolução desses, conforme
se vê às fls. 159 e 163.2.- Considerando os termos do pedido de fls. 168/169, determino o bloqueio on-line de valores existentes
em contas bancárias da(s) parte(s) executada(s), até o limite do crédito da(s) exequente(s), a fim de possibilitar futura penhora,
nos termos do convênio BACENJUD. Consigno que em caso de constrição de valores irrisórios ou excessivos o respectivo
desbloqueio será desde logo promovido.Do resultado que segue fica(m) ciente(s) a(s) exequente(s) para, em caso de bloqueio
parcial ou total, no prazo de 48 horas, sob pena de liberação dos valores, manifestar interesse em sua manutenção, bem
como providenciar, mediante o recolhimento das custas, a expedição de carta ou mandado para a citação da(s) executada(s)
e, ainda, a intimação a que alude o art. 854, §3º do CPC, com a advertência de que diante do escoamento do lapso neste
indicado sem manifestação, converter-se-á o bloqueio automaticamente em penhora, quando terá então início o prazo previsto
para apresentação de eventual impugnação em relação a esta, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts.
854, §5º c.c. 917, §1º ou 525, §11, conforme o caso, todos do CPC.Em caso de fracasso, deverá a exequente se manifestar
em termos de prosseguimento, providenciando a citação da(a) parte(s) executada(s), sob pena de arquivamento dos autos
com o regular decurso do prazo prescricional.Int. - ADV: PAULO DE TARSO MONZANI (OAB 321165/SP), CRISTINA CARLONI
MATIAS FERNANDES (OAB 245964/SP), MARIANA MELLO MONZANI BORGES (OAB 321140/SP)
Processo 1026436-20.2016.8.26.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Cirga Construtora e
Incorporadora Ltda - Fragata Comércio de Epi - Ltda - Me - Vistos.Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 8 de
fevereiro pf., às 17:00 horas, providenciando os advogados das partes o comparecimento de seus constituintes.A audiência será
realizada no CEJUSC, sala 233, 2º andar, deste Foro Regional.Int. - ADV: ALEXANDRE MAGNO DE TOLEDO MARINHO (OAB
151557/SP), LAURA BENITO DE MORAES MARINHO (OAB 285941/SP), SOLANGE ANTONIA BRUNO PIVA (OAB 92447/SP)
Processo 1026517-66.2016.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Sul Financeira
S/A - Crédito, Financiamentos e Investimentos - Carlos Borbonio de Lavor - “(art. 203, § 4º, novo CPC) Ao arquivo, anotando-se
a baixa no sistema (processo já julgado extinto, fls. 60).” - ADV: LUIZ RENATO FORCELLI (OAB 116441/SP)
Processo 1026982-12.2015.8.26.0001 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Flavio Rogerio Brandao - - Ivone Hilario
da Silva - Calgary Investimentos Imobiliários Ltda. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO
para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre os autores FLAVIO ROGÉRIO BRANDÃO e IVONE HILÁRIO DA SILVA e
a ré CALGARY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,. Torno definitiva a tutela provisória. Em razão da rescisão, CONDENO
a ré a reembolsar aos autores os valores pagos pelas parcelas contratuais, com a retenção de 20% a título de cláusula penal
e ressarcimento de perdas e danos, corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação com juros de mora de 1% ao
mês desde a citação. DECLARO a nulidade das cláusulas que determinem a previsão de valor superior a esse patamar para
retenção.Reconheço a PRESCRIÇÃO quanto aos pedidos de reembolso dos valores pagos a título de comissão de corretagem
e SATI e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de
Processo Civil, quanto a esses pleitos.Diante da sucumbência recíproca as custas serão igualmente partilhadas. Como não há
compensação de honorários advocatícios, a ré pagará honorários de 10% da condenação corrigida ao Patrono dos autores, e
estes pagarão honorários advocatícios ao Patrono da ré no montante de 10% calculado sobre a diferença entre o valor pedido
na inicial e o valor concedido na sentença. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), CAMILA MOURA
(OAB 299825/SP)
Processo 1030127-76.2015.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento Jose Ribeiro de Souza - Maria de Fatima Santos - 1. Rejeito a preliminar de nulidade da citação, visto que, apesar de ter sido
expedida fora do prazo previsto no art. 254 do CPC, a carta de cientificação da ré quanto à realização da citação com hora certa
CONSTITUI MERA FORMALIDADE, cuja ausência sequer importa em invalidade do ato citatório.Nesse sentido: “Apelação. Locação.
Ré regularmente citada. Revelia. Intervenção superveniente no processo. 1. Citação por hora certa. Observância de todos os
requisitos do artigo 252 e seguintes do Código de Processo Civil. Inocorrência de nulidade da citação. 2. O envio da carta à
ré citada por hora certa, nos termos definidos no art. 254, do NCPC (antigo art. 229, do CPC/1973) CONSTITUI MERA FORMALIDADE
decorrente do ato citatório, para informação da requerida, não tendo natureza de requisito essencial do ato. Precedentes STJ.
3. Nulidade da sentença. Inocorrência. Ré citada não apresentou contestação no prazo de 15 (quinze) dias prescrito no artigo
335 do Código de Processo Civil, permanecendo, portanto, revel nos autos. Intervenção superveniente nos autos, que implica
observância aos termos do artigo 346 do CPC. Ré revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado
em que se encontra. 4. Condenada a apelante ao pagamento de honorários recursais nos termos do artigo 85, §§1º e 11º, do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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