Página 3240 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO SANEADO o feito.São pontos controvertidos: a regularidade
ou não do corte de energia; os danos materiais e os lucros cessantes sofridos pela parte autora, bem como os respectivos
valores; a existência de dano moral indenizável e, em caso positivo, o valor da indenização. Reconheço, desde já, a existência
de uma relação de consumo, o que enseja a inversão do ônus da prova em favor da autora, de acordo com o artigo 6º, inciso
VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como a ressalva de que não é possível a produção de prova negativa pela ré.Defiro a
produção de prova oral requerida pela autora em réplica (fls. 99/100).Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14
de março pf., às 15:30 horas. Intimem-se as partes, por mandado, para prestarem depoimentos pessoais, sob pena de confissão,
desde que as partes interessadas nessa prova recolham o valor necessário ao custeio das diligências do Oficial de Justiça, no
prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, ônus do qual estão dispensados os beneficiários da assistência judiciária. No
mesmo prazo também deverão ser apresentados o rol de testemunhas (art. 357, § 4º. CPC), salvo se já apresentados, cuja
intimação caberá ao advogado DA PARTE INTERESSADA, que deverá comprovar que sua realização foi efetivada, na forma prevista
no art. 455, § 1º., do CPC, salvo casos de exceção legal que enseja a intimação pela Serventia (art. 455, § 4º., CPC), o que
deverá ser demonstrado e requerido pela parte interessada.Int. - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/
SP), JORGE DONIZETTE CAMPANER (OAB 222765/SP)
Processo 1013117-48.2017.8.26.0001 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Termini S/A - Estilo Vip Comércio de
Presentes e Brinquedos Ltda - Vistos.Fls. 77/78 - defiro a expedição de mandado de despejo coercitivo, conforme requerido pela
autora, visto que expirado o prazo para desocupação voluntária do imóvel.Observo ao Sr. Oficial de Justiça que, o fato de ser a
atual ocupante do imóvel estranha à lide, não constitui óbice ao cumprimento da ordem liminar que decretou o despejo (fls. 55),
cujos efeitos se estendem à empresa terceira, cientificada conforme fls. 59, ocupa irregularmente o imóvel.Int. Cumpra-se com
urgência. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)
Processo 1013137-39.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A Suprimark Brasil Comércio de Tintas e Papéis Ltda - - Henrique Pereira Rodrigues dos Santos - Vistos.Considerando os termos
do pedido de fls. 46/47, determino o bloqueio on-line de valores existentes em contas bancárias da(s) parte(s) executada(s), até
o limite do crédito da(s) exequente(s), a fim de possibilitar futura penhora, nos termos do convênio BACENJUD. Consigno que
em caso de constrição de valores irrisórios ou excessivos o respectivo desbloqueio será desde logo promovido.Do resultado
que segue fica(m) ciente(s) a(s) EXECUTADA(s) para, em caso de bloqueio parcial ou total, o fim a que alude o art. 854, §3º
do CPC, advertida(s) de que diante do escoamento do lapso neste indicado sem manifestação, converter-se-á o bloqueio
automaticamente em penhora, quando terá então início o prazo previsto para apresentação de eventual impugnação em relação
a esta, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 854, §5º c.c. 917, §1º, do CPC.Sem prejuízo, promova-se a
consulta de bens da(s) executada(s) junto aos sistemas RENAJUD, de cujo resultado fica também ciente a(s) exequente(s) para
manifestação, notadamente diante de eventual resultado infrutífero do bloqueio de valores, sob pena de suspensão do feito.Int.
- ADV: ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP)
Processo 1013722-91.2017.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel Fatima Lucilia Carvalho - Sônia Cecchi - (art. 203, § 4º, CPC) Manifeste-se o(a) autor(a) se tem interesse no prosseguimento do
feito. - ADV: LUIZ JUSCELINO DA SILVA (OAB 160315/SP)
Processo 1014056-28.2017.8.26.0001 - Monitória - Compra e Venda - Geotecmaq Ind de Equipamentos para Geotecnia Ltda
- Engenharia e Construcao Cso Ltda - Vistos.Apesar de não haver previsão legal para o parcelamento pleiteado pelo réu, mas
considerando que o autor não se insurgiu contra, recebo o pedido do réu de fls. 22/23 e a expressa concordância do autor de fls.
37/40 como acordo, para que produza seus jurídicos efeitos, a transação celebrada pelas partes, nos autos da presente ação
movida por Geotecmaq Ind de Equipamentos para Geotecnia Ltda em face de Engenharia e Construcao Cso Ltda, o que faço
com fundamento no art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução do mérito.
Defiro a expedição da guia de levantamento com brevidade em favor do autor, em relação ao depósito de fls. 32/33, bem como
aqueles que fora feitos na sequência. Tendo em vista o prazo previsto para o pagamento, aguarde-se no arquivo do cartório até
o final do parcelamento, manifestando-se oportunamente o credor, para fins de arquivamento definitivo dos autos e baixa no
sistema.P.R.I. - ADV: JOAO CALDERERO PADILHA (OAB 69667/SP), LUIZ CARLOS CORREA (OAB 62647/PR), REGINALDO
OLINTO DE ANDRADE (OAB 133687/SP)
Processo 1014056-28.2017.8.26.0001 - Monitória - Compra e Venda - Geotecmaq Ind de Equipamentos para Geotecnia Ltda
- Engenharia e Construcao Cso Ltda - mandado de levantamento judicial, no valor de R$ 31.997,41, expedido sob o nº. 514/2017,
nos termos da decisão de fls. 41, devendo ser retirado pelo(a) advogado(a) da parte autora. - ADV: LUIZ CARLOS CORREA
(OAB 62647/PR), JOAO CALDERERO PADILHA (OAB 69667/SP), REGINALDO OLINTO DE ANDRADE (OAB 133687/SP)
Processo 1014431-63.2016.8.26.0001 - Procedimento Comum - Obrigações - Igreja do Deus Vivo Primitiva Independente Universo Express Ltda - VISTOS em Saneador.Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS
proposta por IGREJA DO DEUS VIVO PRIMITIVA INDEPENDENTE em face de UNIVERSO EXPRESS LTDA alegando, em
suma, que, no dia 05/03/2015, o veículo de placa EFU4191, de propriedade da ré, bateu contra o muro do imóvel onde funciona
a a sede da requerente. Narra que o muro foi derrubado, ocasionando diversos prejuízos. Requer, portanto, a condenação da
ré no pagamento de indenização por dano material no montante de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais). Regularmente
citada, a ré apresentou contestação (fls. 76/84) sustentando, em suma, que seu preposto não foi culpado pelo acidente,
porquanto um veículo de propriedade de terceiro invadiu a contramão de direção, colidindo frontalmente com o coletivo, que ficou
desgovernado e foi arremessado contra o muro. Alega haver culpa exclusiva do condutor do veículo VW modelo Gol, de placas
CWH 1360. Afirma que a autora não demonstrou os danos materiais no montante requerido, e que a documentação acostada
com a inicial evidencia o valor de R$ 4.299,00. Pugna pela improcedência da pretensão inicial. Réplica a fls. 89/93. Foi deferida
a denunciação da lide. A litisdenunciada apresentou contestação a fls. 103/126, com documentos a fls. 127/260.Manifestou-se
a autora sobre tal contestação a fls. 264/272, ao passo que a ré deixou de se manifestar (fls. 273)É o breve relatório.Passo ao
saneamento do feito, de acordo com o artigo 357 do CPC/2015.Não foram alegadas preliminares em contestação. Presentes
os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO SANEADO o feito.São pontos controvertidos: a dinâmica do
acidente; a culpa do motorista do veículo da ré ou de terceiro pela colisão com o muro; a existência de danos materiais e, em
caso positivo, o valor destes. Aplica-se o artigo 373, incisos I e II quanto à distribuição do ônus da prova. Deverá ser produzida
prova oral para solução das questões fáticas controvertidas.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de março
pf., às 14:30 horas. Intimem-se as partes, por mandado, para prestarem depoimentos pessoais, sob pena de confissão, desde
que as partes interessadas nessa prova recolham o valor necessário ao custeio das diligências do Oficial de Justiça, no prazo
de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, ônus do qual estão dispensados os beneficiários da assistência judiciária. No mesmo
prazo também deverão ser apresentados o rol de testemunhas (art. 357, § 4º. CPC), salvo se já apresentados, cuja intimação
caberá ao advogado DA PARTE INTERESSADA, que deverá comprovar que sua realização foi efetivada, na forma prevista no art.
455, § 1º., do CPC, salvo casos de exceção legal que enseja a intimação pela Serventia (art. 455, § 4º., CPC), o que deverá
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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