Página 323 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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concluiu o perito que: “Diante do exposto conclui-se que o periciando e portador de sequelas de acidente trânsito ocorrido em
19/07/2013, decorrentes de fratura acetábulo esquerdo, com repercussão intensa da funcionalidade do quadril com perda parcial,
incompleta permanente equivalente a percentual de 18,75% aplicando-se a Tabela DPVAT “ (fls. 135).Incontroverso que o autor
recebeu, administrativamente, o valor de R$ 4.218,75 (fls. 100). Todavia, o pagamento efetuado uma vez em sede administrativa
superou a proporcionalidade do grau de comprometimento de capacidade apurado através do laudo pericial de (fls. 130/136),
ficando por bem cumprido, o dever de indenizar da ré. Note-se que o autor não impugnou o laudo, conforma consta em (fls. 144).
Dessa forma, nenhuma complementação há de ser feita pela ré, motivo pelo qual a ação não merece outro caminho senão o de
sua improcedência.Por todo o exposto JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial com fundamento no artigo 487, I, do Código
de Processo Civil; CONDENANDO o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários ADVOCATíCIOS DO réu,
que fixo, em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, observando o disposto no art. 98, §3º do CPC.P.R.I.
- ADV: DANIEL COUTINHO DA SILVA (OAB 312695/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), ERIKA
VIRGINIA VITULIO (OAB 284653/SP)
Processo 1075692-57.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Glaysson
Antonio Valadares - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos.Para que surta seus legais e jurídicos efeitos,
homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 106/107 nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, e
conforme comprovação de cumprimento às fls. 108, declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sucumbência
como ajustado.Homologo também a desistência do prazo recursal.Certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa
na distribuição e, cumpridas as demais formalidades pertinentes, arquivem-se os autos.P. R. I. C. - ADV: EUDER MELO DE
ALMEIDA (OAB 332045/SP)
Processo 1075922-31.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Bancários - Edison Santos da Silva - Omni S/A Crédito,
Financiamento e Investimento - Vistos.Fls. 92/98: Manifeste-se a parte requerida em contrarrazões no prazo legal.Após, com
ou sem contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, seção de Direito Privado, com as nossas
homenagens e cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP), KARINA ALESSANDRA
TENCA DOMINGUES (OAB 302147/SP), CAMILA SIQUEIRA (OAB 309996/SP)
Processo 1076043-93.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Edmilson Muniz Rodrigues - Seguradora Líder dos
Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Vistos.EDMILSON MUNIZ RODRIGUES ajuizou a AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO DPVAT em face SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Alegando, em síntese,
que no dia 15/12/2014, sofreu acidente de trânsito, causando-lhe serias lesões de natureza grave, que lhe acarretaram a sua
incapacidade total e permanente. Informa que obteve pela via administrativa de a título de indenização à importância de R$
1.687,50, no entanto, aduz que o valor percebido é inferior ao estipulado por lei, ao qual faz jus. Discorre acerca da legitimidade
passiva da ré, para atuar na demanda. Tece considerações da necessidade de prévio exaurimento da via administrativa.
Esclarece fazer jus ao teto indenizatório fixado em lei, cujo seria R$ 13.500,00. Por fim, postula para que a ré seja condenada ao
pagamento da diferencia de R$ 11.812,50. Juntou documentos (fls. 27/65).Concedido o benefício de justiça gratuita ao autor (fls.
66).Devidamente citada (fls. 69), a requerida apresentou contestação (fls. 70/106), alegando, preliminarmente, da retificação
do polo passivo da demanda. No mérito, aduz ausência de laudo conclusivo do IML, para que se possa apurar o suposto
grau de invalidez alegado pelo autor. Discorre sobre os documentos juntados pelo requerente, não possuindo os mesmo fé
publica, uma vez que todos foram juntados de forma unilateral. Alega que o autor recebeu o valor de R$ 1.687,50, referente a
indenização em decorrência da invalidez permanente causada pelo acidente, estando em total conformidade com a tabela de
indenização introduzida pela lei 11.945/09. Sendo assim, sustenta que a obrigação da ré foi integralmente adimplida de modo
que nenhuma complementação há de ser feita. Tece considerações acerca da proporcionalidade entre a lesão e a indenização
a vigência da medida provisória 451/2008, convertida em na Lei n° 11.945/2009. Por fim, postula pela extinção do feito ou
pela sua improcedência. Juntou documentos (fls. 140/231).Não houve réplica.Decisão saneadora deferindo a substituição do
polo passivo da demanda, bem como, determinando a realização de perícia médica (fls. 234/235).Apresentação de quesitos
apresentados pelas partes (fls. 18 e 237/238).Laudo médico pericial (fls. 249/254).Manifestação da parte ré acerca do laudo (fls.
257/261).Não houve manifestação da parte autora acerca do laudo (fls. 263)É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.O feito
está apto para julgamento.Tendo em vista que não há preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito.No mérito a
pretensão inicial é IMPROCEDENTE.O autor pretende o recebimento de complementação de indenização do seguro obrigatório
DPVAT, em razão de acidente de trânsito, questionando o grau da lesão sofrida, que lhe ocasionou invalidez permanente.
Pois bem. Realizada prova pericial, concluiu o perito que: “Há nexo de causalidade entre o acidente e a lesão. Não há dano
patrimonial físico indenizável, de acordo com a tabela do DPVAT. Houve incapacidade laboral total e temporária por 60 dias. Não
há dano estético. Não foi caracterizado dependência de terceiros para atividades da vida diária”. (fls. 252).Note-se que o autor
não impugnou o laudo realizado pelo perito, conforme (fls. 263)Dessa forma, nenhuma complementação há de ser feita pela ré,
motivo pelo qual a ação não merece outro caminho senão o de sua improcedência.Por todo o exposto JULGO IMPROCEDENTE
a pretensão inicial com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil; CONDENANDO o autor ao pagamento das
custas, despesas processuais e honorários ADVOCATíCIOS DO réu, que fixo, em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85,
§2º do CPC, observando o disposto no art. 98, §3º do CPC.P.R.I. - ADV: ELAINE FERREIRA ALVES (OAB 322145/SP), CELSO
DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Processo 1076488-48.2015.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Roland Guth - Gustavo Guth - - Betina Guth Mazeto - - Willi Guth - Agrícola Estreito S/A - Felipe Castelis Paulin - Vistos.Diante do informado
às fls. 448/450,providencie a Z. Serventia a expedição de novo ofício ao JUCESP, a fim de que seja realizado a averbação
da penhora de ações da sociedade CANTAGALO GENERAL GRAINS S/A de propriedade da empresa Executada AGRÍCOLA
ESTREITO S/A ,CPNJ. Nº 09.520.093/0001-50, bem como determino que seja feito o desbloqueio de qualquer transferência de
todas as ações da CANTAGALO GENERAL GRAINS S/A, CNPJ sob o nº 12.944.170/00103 que não faz parte do polo passivo,
anotação de 30/10/2017,protocolo nº 1178576/17-6, com urgência.SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. Intime-se.
- ADV: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 15471/PR), MARIANA CINTRA FERREIRA DA SILVA MAKARIOS (OAB 324184/
SP), ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 15471/PR), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), DOMINGOS
FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR), ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB
15471/PR), ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 15471/PR)
Processo 1078942-30.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Kelly Cristina da Silva Teixeira - Unimed
Seguros Saúde S/A - Vistos.Aguarde-se o trânsito em julgado do Acórdão proferido.Após, tornem conclusos com brevidade.
Intime-se. - ADV: MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB
16983/PE)
Processo 1080174-48.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cooperativa Juriti Ltda - Lanchonete
Minas de Ouro Ltda - Me - - Lanchonete 517 Ltda. - Vistos.Para homologação do acordo será necessário apresentação da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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