Página 3173 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Wladimir Nikiforow - - Marisa Nikiforow - Vistos.1. Em face do documento de fls.08, defiro a prioridade na tramitação. 2. Tratase de ação de despejo, que segue rito próprio, previsto na Lei 8245/91.Assim, a fim de se evitar eventual nulidade de citação,
aponte a autora a cláusula do contrato que autoriza a citação pelo correio, nos termos do artigo 58, inciso IV da Lei nº 8245/91,
ou recolha verba de diligência.Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC).Int. - ADV: OSMARTA
FORNARI (OAB 116153/SP)
Processo 1000781-75.2018.8.26.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Maria da Silva Alcântara - Central Nacional
Unimed - Cooperativa Central - 1. À vista da declaração de pobreza, defiro à autora a gratuidade da justiça. Anote-se.2. Anotese a prioridade na tramitação (idoso).3. Estão presentes os requisitos para acolhimento do pedido de tutela antecipada.Os
documentos acostado à inicial indicam ser a autora pessoa idosa (80 anos) acometida de “doença Fibrose Pulmonar Idiopática”
de esclerose múltipla, para cujo tratamento necessita do fornecimento da droga a Ofev (Nintedanibe) 150 mg 1 comprimido
via oral de 12/12 horas, por tempo indeterminado (fls. 75/79). Comprovam, ainda, que a autora é beneficiária de plano de
saúde contratado com a ré (fl. 19) e indicam a aparente ausência de autorização por parte da demandada (fls. 96/97).Nessas
circunstâncias, ainda que contrato exclua o procedimento, ou mesmo que o tratamento não conste no rol de procedimentos
da ANS, seria aplicável ao caso a Súmula nº 102 do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a qual “havendo expressa
indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou
por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.” Nesse sentido, em caso análogo, referente ao fornecimento do mesmo
medicamento em causa, assim decidiu o eg. Tribunal de Justiça de São Paulo:”PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CONDENATÓRIA. I.
Negativa de cobertura ao medicamento Nintedanibe (Ofev) para tratamento de pneumopatia intersticial que acomete a segurada.
Argumento de carência de cobertura contratual de medicamento de uso domiciliar e não previsto em rol editado pela ANS.
Caráter abusivo reconhecido. Existência de prescrição médica. Tratamento que se mostra necessário, em princípio, à tentativa
de recuperação da saúde da paciente. Aplicação do disposto no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula
102 desta Corte. Precedentes. II. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação
e redução do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no artigo 421 do Código Civil. SENTENÇA REFORMADA.
APELO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1109281-06.2016.8.26.0100; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara
de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 30/08/2017).Bem por
isso, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para o fim de determinar à ré que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e sob pena
de multa de R$500,00 por dia de descumprimento (por ora limitada a R$100.000,00), autorize e custeie o tratamento demandado
pelA autora, com o fornecimento do medicamento “Ofev (Nintedanibe) 150 mg 1 comprimido via oral”, ou medicamento genérico,
que contenha os mesmos princípios ativos, na dose, quantidade e periodicidade descrita na prescrição médica (fl. 75), mediante
apresentação de prescrição médica sempre atualizada, até o término do seu tratamento. 4. Diante do desinteresse da autora na
REALIZAçãO DA AUDIêNCIA PRéVIA DE CONCILIAçãO, cite-se a parte ré, por carta, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, sob pena de, na omissão, serem presumidos verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.Cópia da presente decisão
valerá como ofício, a ser impresso e entregue diretamente à parte ré pela própria parte autora, comprovando-se nos autos,
oportunamente, o seu protocolo. - ADV: OVÍDIO VICENTE OLIVO JUNIOR (OAB 154090/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI
(OAB 309221/SP)
Processo 1000783-45.2018.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel
- Cristina Rosa Branco - Gregório Capcha Vargas - Vistos.1. Defiro a liminar para a desocupação, mediante caução em valor
equivalente a três meses de aluguel, nos termos do que dispõe o artigo 59, §1o, da Lei no 8.245/91, visto que presente in casu
a hipótese do inciso IX do dispositivo citado.De fato, a locação está garantida por depósito no valor equivalente a três alugueres
(confira-se à fl. 14), mas, segundo a inicial, a mora ocorre desde setembro de 2017.2. Concedo o prazo de cinco dias para que
o autor efetue o depósito em dinheiro de três alugueres.Na inércia, tornem conclusos.3. Após o cumprimento do item 2, citese o réu para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, desde que o faça por meio de Advogado, sob pena de serem reputados
verdadeiros os fatos articulados na inicial, notificando-se-o para desocupação em idêntico prazo (quinze dias).Caso o réu não
desocupe o imóvel no prazo determinado, proceda-se ao despejo que não dependerá da extração de um segundo mandado.Se
necessária a remoção de objetos, deverá o oficial de justiça: a) mencionar a pedido de quem (autor/réu) realiza a remoção; b)
relacionar minuciosamente os objetos removidos; c) informar o nome e dados pessoais do depositário; d)noticiar o local em que
os bens poderão ser encontrados. Anoto que, procedida a citação, havendo indícios de abandono do imóvel e manifestando o
autor interesse na imissão (avisando diretamente o meirinho enquanto não devolvido o mandado), proceda-se a constatação e
imissão do autor na posse do imóvel.Após a expedição do mandado, exclua-se a anotação “urgente”4. Advirta-se o réu de que
poderá purgar a mora, evitando a rescisão a locação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, caso efetue o
depósito judicial do débito reclamado na inicial, aí incluídos os alugueres e acessórios que se vencerem até a data do depósito,
as multas ou penalidades contratuais, de caráter moratório, os juros de mora, as custas e os honorários do advogado DO LOCADOR
em percentual previsto no contrato ou no mínimo de 10% (dez por cento) do débito, independentemente de cálculo do Juízo
(Lei nº 8.245/91, artigo 62, II).5. Dê-se ciência a sublocatários e ocupantes de que poderão intervir na ação como assistentes,
desde que por intermédio de Advogado (artigo 59, § 2º, Lei nº 8.245/91).6. Cópia da presente decisão servirá como MANDADO
DE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E DESPEJO.Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º, do NCPC. Caso certificada a necessidade
pelo oficial, desde logo defiro força policial e arrombamento, valendo cópia desta decisão como requisição à Policia Militar do
Estado de São Paulo.7. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se.8. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do
processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º,
§ 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o
número do processo 1000783-45.2018.8.26.0001 e a senha informada no documento anexo. Petições, procurações, defesas
etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico9. Considerando que o princípio da duração razoável do processo
não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como
levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir
sejam observadas: a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ;
b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas
taxas e demonstrativo do débito, se o caso; c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de
cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de
justiça gratuita; d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise.Anota-se que a
desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de
melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Int. - ADV: MANUEL RIBEIRO PIRES (OAB 36693/SP)
Processo 1000815-50.2018.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel Cristina Rosa Branco - Gregório Capcha Vargas - Vistos.Trata-se de ação de Despejo Por Falta de Pagamento Cumulada com
Cobrança distribuída por direcionamento, diante da suspeita de repetição da ação n.º 1000783-45.2018.8.26.0001.Porém, as
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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