Página 3169 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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art. 3º do Decreto Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014, comprove o autor o depósito da taxa judiciária no importe
de R$12,20, para acesso ao sistema RenaJud, em 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento sem a anotação. 9. Não sendo
localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACEN-JUD,
INFOJUD e RENAJUD para tentativa de localização de endereços do réu, devendo o autor comprovar o prévio recolhimento
das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.10. Considerando
que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e
todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício,
solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: a) correta classificação das petições de acordo com as classes e
assuntos existentes no sistema SAJ; b) solicitações de pesquisas pelo Juízo (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir
acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; c) informações de novos endereços para realização
de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato,
excetuados os casos de justiça gratuita; d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua
análise.Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos
processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB
178551/SP)
Processo 1000402-37.2018.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Neyde de Paiva Giacosa Sathia Nishiwaki Covelli - Vistos.1. Defiro a liminar para a desocupação, mediante caução em valor equivalente a três meses
de aluguel, nos termos do que dispõe o artigo 59, §1o, da Lei no 8.245/91, visto que presente in casu a hipótese do inciso IX
do dispositivo citado.De fato, a locação está garantida por depósito no valor equivalente a três alugueres (confira-se a cláusula
16a do contrato), mas, segundo a inicial, a mora ocorre desde agosto de 2017.2. Anoto que já houve o depósito da caução,
conforme fls. 28/29.3. Cite-se o réu para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, desde que o faça por meio de Advogado, sob
pena de serem reputados verdadeiros os fatos articulados na inicial, notificando-se-o para desocupação em idêntico prazo
(quinze dias).Caso o réu não desocupe o imóvel no prazo determinado, proceda-se ao despejo que não dependerá da extração
de um segundo mandado.Se necessária a remoção de objetos, deverá o oficial de justiça: a) mencionar a pedido de quem
(autor/réu) realiza a remoção; b) relacionar minuciosamente os objetos removidos; c) informar o nome e dados pessoais do
depositário; d)noticiar o local em que os bens poderão ser encontrados. Anoto que, procedida a citação, havendo indícios de
abandono do imóvel e manifestando o autor interesse na imissão (avisando diretamente o meirinho enquanto não devolvido o
mandado), proceda-se a constatação e imissão do autor na posse do imóvel.4. Advirta-se o réu de que poderá purgar a mora,
evitando a rescisão a locação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, caso efetue o depósito judicial do débito
reclamado na inicial, aí incluídos os alugueres e acessórios que se vencerem até a data do depósito, as multas ou penalidades
contratuais, de caráter moratório, os juros de mora, as custas e os honorários do advogado DO LOCADOR em percentual previsto
no contrato ou no mínimo de 10% (dez por cento) do débito, independentemente de cálculo do Juízo (Lei nº 8.245/91, artigo 62,
II).5. Dê-se ciência a sublocatários e ocupantes de que poderão intervir na ação como assistentes, desde que por intermédio de
Advogado (artigo 59, § 2º, Lei nº 8.245/91).6. Cópia da presente decisão servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO
E DESPEJO.Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º, do NCPC. Caso certificada a necessidade pelo oficial, desde logo
defiro força policial e arrombamento, valendo cópia desta decisão como requisição à Policia Militar do Estado de São Paulo.7.
Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se.8. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial,
documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº
11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo
1000402-37.2018.8.26.0001 e a senha informada no documento anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos
ao Juízo por peticionamento eletrônico9. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente
o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração
o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: a) correta
classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; b) solicitação de pesquisas pelo
Juízo (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito,
se o caso; c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir
acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; d) pedidos diversos
deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise.Anota-se que a desnecessidade de intimações para
complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades
do jurisdicionado. Int. - ADV: ELAINE GIACOSA (OAB 376612/SP)
Processo 1000435-27.2018.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel José Dias - Antônia Aparecida Luiz - Vistos.1. Defiro a liminar para a desocupação, mediante caução em valor equivalente a
três meses de aluguel, nos termos do que dispõe o artigo 59, §1o, da Lei no 8.245/91, visto que presente in casu a hipótese do
inciso IX do dispositivo citado.De fato, a locação está garantida por depósito no valor equivalente a três alugueres (confira-se
a cláusula 14a do contrato), mas, segundo a inicial, a mora ocorre desde dezembro de 2016.2. Concedo o prazo de cinco dias
para que o autor efetue o depósito em dinheiro de três alugueres.Na inércia, tornem conclusos.3. Após o cumprimento do item 2,
cite-se o réu para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, desde que o faça por meio de Advogado, sob pena de serem reputados
verdadeiros os fatos articulados na inicial, notificando-se-o para desocupação em idêntico prazo (quinze dias).Caso o réu não
desocupe o imóvel no prazo determinado, proceda-se ao despejo que não dependerá da extração de um segundo mandado.Se
necessária a remoção de objetos, deverá o oficial de justiça: a) mencionar a pedido de quem (autor/réu) realiza a remoção; b)
relacionar minuciosamente os objetos removidos; c) informar o nome e dados pessoais do depositário; d)noticiar o local em que
os bens poderão ser encontrados. Anoto que, procedida a citação, havendo indícios de abandono do imóvel e manifestando o
autor interesse na imissão (avisando diretamente o meirinho enquanto não devolvido o mandado), proceda-se a constatação e
imissão do autor na posse do imóvel.Após a expedição do mandado, exclua-se a anotação “urgente”4. Advirta-se o réu de que
poderá purgar a mora, evitando a rescisão a locação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, caso efetue o
depósito judicial do débito reclamado na inicial, aí incluídos os alugueres e acessórios que se vencerem até a data do depósito,
as multas ou penalidades contratuais, de caráter moratório, os juros de mora, as custas e os honorários do advogado DO LOCADOR
em percentual previsto no contrato ou no mínimo de 10% (dez por cento) do débito, independentemente de cálculo do Juízo
(Lei nº 8.245/91, artigo 62, II).5. Dê-se ciência a sublocatários e ocupantes de que poderão intervir na ação como assistentes,
desde que por intermédio de Advogado (artigo 59, § 2º, Lei nº 8.245/91).6. Cópia da presente decisão servirá como MANDADO
DE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E DESPEJO.Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º, do NCPC. Caso certificada a necessidade
pelo oficial, desde logo defiro força policial e arrombamento, valendo cópia desta decisão como requisição à Policia Militar do
Estado de São Paulo.7. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se.8. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do
processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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