Página 3150 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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M. Assistência Judiciária no Direito Brasileiro. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2008, p. 38).Conseqüentemente,
o juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça mediante tão somente a alegação de falta de recursos
para arcar com as despesas, sendo-lhe autorizado exigir provas suficientes a demonstrar a real necessidade da concessão do
benefício conforme o caso concreto, já que, conforme o art. 5º, da Lei nº 1.060/50, o magistrado possui a faculdade de indeferir
o benefício quando presentes fundadas razões para tanto. No presente caso a documentação juntada pelo(a) autor(a) não
comprova a necessidade da concessão do beneficio da gratuidade. Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROCHA SOUZA (OAB
129914/SP)
Processo 1038884-88.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum - Aquisição - Creusa Pereira Gomes - Roberto Pereira Gomes
- - Márcia Cristina Pereira Gomes - Depreende-se da inicial que a autora pretende ver declarada o usucapião especial urbano do
IMóVEL DESCRITO NAQUELA PEçA.A pretensão é de competência material das Varas de Registros Públicos, trata-se de competência
material e de natureza absoluta, portanto, a incompetência deste juízo cível pode ser reconhecida de ofício.Distribua-se a uma
das Varas de Registro Público da Comarca de São Paulo.Int. - ADV: DAVI RIOJI HAYASHI (OAB 309440/SP)
Processo 1039011-26.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Raízen Combustíveis S.A. - Kapor Auto
Posto de Serviços Ltda - - Jacinto Antônio Ribeiro - - Maria Conceição Aparecida Ribeiro - Providencie o autor, no prazo de
05 (cinco) dias o complemento do recolhimento da taxa de citação postal no importe de R$ 21,20 cada carta (provimento
2462/2017), guia FEDTJ. - ADV: RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB
82329/SP)
Processo 1039068-44.2017.8.26.0001 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Lojas Americanas S.A. - Thopgan
Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. - Providencie o autor, no prazo de 15 (quinze) dias o recolhimento/
complemento das custas iniciais, no importe de R$ 1.846,03, guia DARE, cód. 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição
(art. 290, CPC). No mesmo prazo providencie o recolhimento das custas para citação (por carta, no importe de R$ 21,20, guia
FEDTJ, cód. 120-1), e recolha as custas de juntada de mandato, DARE, cód. 304-9, no importe de R$ 18,74. - ADV: RODRIGO
ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP)
Processo 1039127-32.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Juliana de Barros Oliveira Associação Paulista de Ensino Ltda - Faculdades Integradas Paulista - - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos.Indefiro o pedido de
tutela de urgência porque, não obstante o documento de fl. 91, o aditamento de fl. 35 refere-se a transferência da IES, não de
suspensão do financiamento.Ademais, não comprovou a requerente o pagamento dos juros incidentes na fase de utilização.
Por fim, o documento de fl. 28 comprova a existência de inúmeras outras negativações em nome da autora, o que afasta o
perigo de dano alegado.No mais, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência DE CONCILIAçãO para o
dia 13 de março de 2018, às 15:30 horas, a ser realizada no CEJUSC, sala 233, 2º andar, deste Fórum.Cite-se a parte ré, pela
via POSTAL, para comparecer à audiência designada, consignando-se que:a) o não comparecimento injustificado do autor ou
do réu à audiência DE CONCILIAçãO é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2%
(dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334,
§ 8º, CPC);b) a parte réu poderá indicar seu desinteresse na autocomposição, por petição subscrita por Advogado, apresentada
com 10 dias de antecedência, contados da data de audiência (art. 334, §5º, CPC); c) as partes devem estar acompanhadas por
seus Advogados ou Defensores Público (art. 334, §9º, CPC);d) a parte poderá constituir representante, por meio de procuração
específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10º, CPC).Consigne-se que a parte ré poderá oferecer contestação,
por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:I- da audiência DE CONCILIAçãO ou de mediação, ou da
última sessão DE CONCILIAçãO, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;II- do
protocolo do pedido de cancelamento da audiência DE CONCILIAçãO apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem,
expressamente, desinteresse na composição consensual;Consigne-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão
aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (artigo 344 do CPC). Esse processo tramita eletronicamente.
A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na “internet”, sendo considerada vista
pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o “site” www.tjsp.
jus.br, informe o número do processo e a senha que segue no ofício em anexo. Petições, procurações, defesa, etc., devem ser
trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: BRUNO VIANA (OAB 354814/SP)
Processo 1039248-60.2017.8.26.0001 - Imissão na Posse - Imissão - Hsh Incorporação e Construção Ltda. - Marcos Vicente
Nunes - - João Vicente Nunes - Providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias o complemento do recolhimento da taxa de
citação postal no importe de R$ 21,20 cada carta (provimento 2462/2017), guia FEDTJ. - ADV: WANESSA FELIX FAVARO (OAB
207257/SP)
Processo 1039324-84.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum - Bancários - Enilson Crispino da Silva - Vistos.Defiro os
benefícios da gratuidade processual ao autor. Anote-se.Indefiro a liminar porque não presente a plausibilidade do direito alegado,
uma vez que a tese suscitada na petição inicial de há muito vem sendo trazida aos Tribunais, sem que tenha sido pacificada a
questão jurídica em abono da tese veiculada na petição inicial.Ademais, o STJ em alguns julgados tem adotado o entendimento
de que a discussão judicial do valor do débito não inviabiliza a inserção do nome do devedor em cadastros de proteção ao
crédito e nem o protesto do título.Nesse sentido veja-se o julgado emanado por aquela corte:SPC. INSCRIÇÃO. NOME.
ANTECIPAÇÃO. TUTELA. Nas ações revisionais de cláusulas contratuais, ainda que a dívida seja objeto de discussão em juízo,
não cabe a concessão de tutela antecipada para impedir o registro de inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito, salvo
nos casos em que o devedor, demonstrando efetivamente que a contestação do débito funda-se em bom direito, deposite o valor
correspondente à parte reconhecida do débito ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. No caso, questionase, tão-somente, o fato de a questão encontrar-se sub judice, não sendo preenchidas pelo autor as exigências suscetíveis de
impedir o registro de inadimplência nos cadastros restritivos de créditos. Com esse entendimento, a Turma conheceu do recurso
do banco e deu-lhe provimento. Precedentes citados: REsp 527.618-RS, DJ 24/11/2003, e REsp 610.063-PE, DJ 31/5/2004. REsp
756.738-MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 11/10/2005.Considerando a garantia constitucional de duração razoável
do processo também prevista no art. 4º do C.PC/2015, a expressa manifestação do autor quanto ao desinteresse na audiência
DE CONCILIAçãO, bem como o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 13.140/2015, no sentido de que a voluntariedade é requisito
essencial para mediação/conciliação, estabelecendo a lei que ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de
mediação/conciliação, fica dispensada sua realização.É contraproducente e contrária ao referido princípio a designação de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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