Página 3112 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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60468/SP), CECILIA HELENA ZICCARDI T DE CARVALHO (OAB 78258/SP), GEVANY MANOEL DOS SANTOS (OAB 83642/
SP), OSVALDO PAULO (OAB 7717D/BA), MAXIMINO GONÇALVES FONTES NETO (OAB 17783/RJ)
Processo 0027088-45.2002.8.26.0001 (001.02.027088-8) - Cumprimento de sentença - Kartum Comércio e Empreendimentos
Ltda - Marlene Jurevicius - Fls.361/362: defiro a penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel descrito às fls.
361. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente
decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, da penhora
ocorrida e do prazo para apresentar impugnação, bem como de que por esta decisão é nomeado depositário. Decorrido o prazo
para impugnação da penhora (artigo 847, CPC), tornem conclusos para nomeação de avaliador. Int. - ADV: REGINALDO DOS
SANTOS TEIXEIRA (OAB 215071/SP), MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP)
Processo 0028044-12.2012.8.26.0001 - Monitória - Cheque - Alberto Luis da Silva - Eduardo José Baptista Abrahão e outro
- Alberto Luis da Silva - Vistos. Autos n° 0055417-18.2012.8.26.0001 EDUARDO JOSÉ BAPTISTA ABRAHÃO e EDNEIA
COLOMBA FABRI ABRAHÃO moveram a presente ação declaratória c/c indenização por danos morais contra FACTOR MOVEIS
E DECORAÇÃO LTDA, alegando em síntese que contrataram os serviços da ré para a fabricação de móveis planejados para
sua residência, tendo o pagamento sido realizado uma parte por meio de cartão Construcard e outra parte através de vários
cheques, com valor total de R$ 24.501,65. No entanto, esta empresa não entregou a totalidade dos móveis comprados, tendo
abandonado o trabalho. A pequena parte que foi entregue apresentava defeitos de montagem. O não cumprimento do contrato
por parte da ré causou transtornos à familia, os quais devem ser indenizados como prejuízos de ordem moral. Requereram a
procedência do pedido para que sejam declarados indevidos os valores representados pelos cheques emitidos em pagamento e
seja a ré condenada no pagamento de indenização por danos morais no valo de R$ 10.000,00. Juntaram documentos, fls.11/57.
A ré apresentou contestação, fls.186/228. Alegou que os autores faltam com a verdade, pois na realidade além dos cheques
mencionados na inicial, existe um outro cheque omitido, nº 300025 no valor de R$ 3.520,00, bem como não foi comprovado o
pagamento através do cartão Construcard e que os valores relacionados na inicial demonstram intervalos mensais, o que deixa
claro que a negociação entre as partes não se limitou ao narrado na inicial. Assim o valor devido pelos cheques é de R$
27.971,65. Alegam que entregaram grande parte do serviço contratado, conforme comprovado pelas fotos juntadas pelos
autores. Ressaltam que não concluíram o serviço, visando a finalização de alguns detalhes da montagem dos móveis, porque
foram impedidos pelos autores. Pugnou pela improcedência dos pedidos desta ação e pela procedência da ação monitória.
Houve réplica às fls.237/247. Os autos foram apensados. O feito foi saneado as fls. 251/252v°. Houve audiência para a oitiva do
depoimento pessoal dos autores, bem como das testemunhas as fls. 281/284v°. As partes apresentaram suas alegações finais.
Autos n°0028044-12.2012.8.26.0001 ALBERTO LUIS DA SILVA moveu a presente ação monitória contra EDUARDO JOSÉ
BAPTISTA ABRAHÃO e EDNEIA COLOMBA FABRI ABRAHÃO, alegando em síntese que em razão de transações comerciais,
tornou-se credor de R$ 24.451,65, representados pelos cheques que instruíram a inicial. Todos fora devolvidos por insuficiência
de fundos e por encerramento da conta. Quando da propositura da ação a dívida era de R$ 32.417,77. Tentou receber tal valor
amigavelmente, sem sucesso. Requereu a expedição de mandado para que a parte ré pague o valor devido em quinze dias, ou
ofereça embargos, sob pena de o mandado ser constituído em título executivo. Com a inicial vieram os documentos de fls.
05/13. Citados, os réus apresentaram embargos monitórios, fls. 29/38. Suscitaram a preliminar de carência da ação por
ilegitimidade ativa. Embora o autor esteja na posse dos cheques, eles foram emitidos para outra finalidade e porque ausente a
comprovação de terem sido endossados. As cártulas fora emitidas para a empresa Factor Móveis e Decorações Ltda, que havia
sido contratada pelos embargantes para a fabricação de móveis para sua residência. Ainda em preliminar disseram ser
impossível o pedido porque nunca mantiveram relação jurídica com o embargado. A relação jurídica que deu substrato à emissão
dos cheques está sub judice. Pretenderam denunciar à lide a empresa Factor Móveis e Decorações Ltda. Com relação ao
mérito, disseram que nunca mantiveram relação jurídica com o embargado, desconhecendo as razões pelas quais ele está na
posse dos títulos. Celebraram contrato com a empresa Factor Móveis e Decorações Ltda. No entanto, esta empresa não
entregou a totalidade dos móveis comprados, como também instalou mau os que entregou. Por esta razão sustaram os cheques
por desacordo comercial. A devolução destes cheques está sendo discutida em ação própria. O embargado é conhecedor de
todos estes fatos. Impugnaram os valores cobrados. O embargado litiga de má-fé. Pugnaram pela extinção da ação sem
resolução do mérito, ou pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos, fls. 39/134. O embargado apresentou
impugnação, fls. 139/149. Disse que os cheques são devidos, não havendo qualquer ilícito que causasse sua inexigibilidade.
Pugnou pela improcedência dos embargos. O feito foi saneado, fls. 154/157. Reconhecida a conexão com os autos 005541718.2012.8.26.0001, foi determinado o apensamento para julgamento conjunto quando ambos atingissem a mesma fase
processual. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A segunda ação trata-se de ação de inexigibilidade de débitos, cumulado com
pedido de danos morais. Quanto ao ônus da prova, restou incontroverso nos autos que as partes realizaram um contrato para a
compra e montagem de móveis. A parte autora insurgiu-se contra a exigibilidade do débito alegando que a empresa ré não
entregou os móveis em sua totalidade e, o que foi entregue, apresentava problemas de montagem, causando-lhes dano moral.
A ré vende móveis planejados e presta um serviço de montagem, cujo destinatário final é o beneficiário em sua casa, então é
inegável que se está frente a uma relação de consumo. Logo, tem incidência o Código de Defesa do Consumidor. Embora se
trate de relação de consumo, não pode haver a inversão do ônus da prova no caso vertente, o que não traduz negativa devigência
ao artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O dispositivo prevê duas situações distintas: a) verossimilhança da
alegação do consumidor e b) hipossuficiência do consumidor. Na primeira situação não há uma verdadeira inversão do ônus da
prova. O que ocorre é que o julgador, com a ajuda das máximas de experiência e das regras de vida, considera produzida a
prova que incumbe a uma das partes. Isso porque o fato é ordinariamente a consequência ou o pressuposto de um outro fato.
No caso de hipossuficiência, poderá ocorrer, tal seja a situação do caso concreto, uma verdadeira inversão do ônus da prova.
Tal decorre da manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que
é muito mais fácil ao fornecedor provar sua alegação. Nesse caso poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova. Não há
que se falar em hipótese de hipossuficiência da parte autora em relação a ré. No presente caso não se verifica a maior facilidade
da ré em produzir prova em seu favor por deter conhecimentos ou meios econômicos mais eficientes do que os autores. A
questão bem poderia ser dirimida por simples prova documental e testemunhal referentes a entrega e execução do contrato,
comprovando-se as datas e o todo o embaraço sofrido com protocolo de reclamação junto a empresa, já que, de acordo com a
tese da parte autora, os cheques não podem ser exigidos pois o serviço não foi de fato prestado a contento. Assim, a única
hipótese de inversão do ônus da prova a ser aplicada é a da verossimilhança das alegações. Da analise das provas produzidas
pelos autores nos autos temos que firmaram contrato para a compra de móveis planejados e sua instalação junto a empresa ré.
E para demonstrar que os móveis não foram entregues em sua totalidade e, o que foi entregue, apresentava problemas de
montagem, juntou fotos dos moveis montados parcialmente, mas não comprovaram a data em que tais fotos foram tiradas.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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