Página 311 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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informado, podem apenas executar 50% do valor total.Com isso, acolho a impugnação, e fixo como valor correto, a quantia de
R$ 2.521,04, atualizados até 06/11/2017.Por tal, fica o executado, intimado ao pagamento de tal valor, no prazo de 10 dias, sob
pena de multa, e fixação de honorários.Intime-se. - ADV: ELAN MARTINS QUEIROZ (OAB 67906/SP), PATRICIA VIVEIROS
PEREIRA (OAB 222962/SP)
Processo 0058498-90.2017.8.26.0100 (processo principal 1069478-16.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença Espécies de Contratos - Daniel Romano Hajaj - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Daniel Romano Hajaj - Certifico
que expedi mandado de levantamento nº 1051/17 em favor de Daniel Romano.Providencie a retirada. - ADV: DANIEL ROMANO
HAJAJ (OAB 257336/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP)
Processo 0064908-67.2017.8.26.0100 (apensado ao processo 1073370-98.2014.8.26.0100) (processo principal 107337098.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - STEVANELLI IND. E COM. E MADEIRAS IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO LTDA - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos.Manifeste-se a parte exequente se
o acordo foi cumprido para extinção do feito, no prazo de 05 dias.A ausência de manifestação será interpretada como anuência
e o feito será extinto.Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JHONATHAS APARECIDO
GUIMARÃES SUCUPIRA (OAB 42382/PR)
Processo 0072060-69.2017.8.26.0100 (processo principal 0188510-81.2006.8.26.0100) - Cumprimento de sentença Obrigações - Andrea Eveli Soares Magnani - Daniela Cerávolo Aprá - Andrea Eveli Soares Magnani - Vistos.1) Cite-se oa
executada DANIELA CERÁVOLO APRÁ, CPF 141.640.778-24 o pagamento voluntário da condenação definitiva, no importe
de R$ 2.436,25 em 20/10/2017, que deverá ser atualizado e acrescido dos juros legais até o efetivo pagamento, em quinze
dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento sobre o débito e, também, honorários advocatícios em dez por cento,
nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. No ponto, fica advertida a executada que, transcorrido o prazo sem o
pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 2) Em não ocorrendo o pagamento do valor
da condenação no prazo alhures (CPC, art. 523), queda(m) o(a)(s) executado(a)(s) exortado(a)(s) que, independentemente
de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de quinze dias para apresentação de impugnação, segundo inteligência
do artigo 525 do Código de Processo Civil.Int. - ADV: REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), ANDREA EVELI
SOARES MAGNANI (OAB 139941/SP), LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE (OAB 63703/SP)
Processo 1001738-07.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado - Larisa Mayara Giacon da
Silva - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos.LARISSA MAYARA GIACON DA SILVA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de BANCO DO BRASIL S/A.Alegando, em síntese, que por força de contratos
de empréstimos contraídos junto à ré, estão ocorrendo descontos em sua folha de pagamento acima do limite de 30%,
comprometendo assim os seus rendimentos. Aduz não ser possível a retenção superior a tal patamar. Desta forma, requer
o deferimento de tutela provisória de urgência com posterior confirmação ao final a fim de determinar que a ré suspenda os
descontos superiores a 30% dos vencimentos liquidos da parte autora, bem como se abstenha de inscrever seus dados perante
os órgãos de proteção ao crédito. Juntou documentos (fls. 22/26).Concedidos os benefícios da justiça gratuita à requerente
pela Superior Instância (fls. 46/48).Deferida a tutela provisória de urgência (fls. 49/50).Devidamente citada (fls. 53), a requerida
anunciou o cumprimento da tutela provisória (fls. 54/55) e apresentou contestação (fls. 59/78), arguindo, preliminarmente, falta
de interesse de agir. No mérito, aduz que a parte autora estava ciente das cláusulas contratuais, bem como confessa a existência
da dívida, desta forma não pode agora pleitear a restrição de descontos, devendo-se seguir o disposto contratualmente.
Subsidiariamente requer que seja permitido o desconto de 35% de seu salário. Sustenta estar agindo em um exercício regular
de um direito. Suscita a prevalência dos princípios contratuais. Postula pela improcedência da demanda. Juntou documentos
(fls. 81/87).Réplica (fls. 90/105).É a síntese do necessário.Fundamento e Decido.O feito comporta julgamento antecipado, uma
vez que a matéria debatida é somente de direito e já está suficientemente comprovada nos autos, conforme art. 355, I, do
CPC.A preliminar confunde-se com o mérito e será com ele enfrentada.No mérito a pretensão inicial é PROCEDENTEConforme
se observar nos autos, a parte autora firmou junto à ré vários contratos de empréstimo consignado, tendo como valor total de
contraprestação o montante de R$ 1.683,05, o que se caracteriza valor muito acima dos 30% definidos em legislação vigente,
conforme holerites e extratos bancários juntados às fls. 22/26.O Decreto Estadual nº 60.435/14, a qual dispõe sobre diretrizes
acerca das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos e reformados e
pensionistas da administração direta e autárquica do Estado de São Paulo, em seu item “5”, do §1º do artigo 2º, prevê a limitação
máxima a ser aplicada nos casos de empréstimo consignado, senão vejamos:”Artigo 2º - Entendem-se por consignações os
descontos mensais realizados sobre os valores percebidos mensalmente a título de vencimentos, salários, soldos, proventos e
nas pensões.§ 1º - Para os fins deste decreto, considera-se:5. margem consignável: percentual correspondente a 30% (trinta por
cento) aplicável sobre a parcela dos vencimentos, salários, soldos, proventos e pensões percebidas no mês, compreendendo
o padrão de vencimentos acrescido das vantagens pecuniárias que a ele se integram nos termos da lei ou de outros atos
concessivos, as vantagens incorporadas, os adicionais de caráter individual, bem assim as vantagens pessoais ou as fixadas
para o cargo de forma permanente por legislação específica, com a dedução dos descontos obrigatórios.”A fundamentação
apontada pela instituição ré para efetivar os descontos acima dos 30%, ou seja, Decreto Estadual 51.314/06, artigo 6º, a qual
limitava os descontos dos consignados em até 50% dos vencimentos, não merece prosperar, pois o Decreto 60.435/14 revogou
o Decreto 51.314/06 no tocante e esse percentual.Ademais, o fato de as partes serem livres para pactuar seus contratos
sendo tudo permitido, exceto aquilo que a lei o proíbe mais conhecida como autonomia das partes deve-se sempre observar
os princípios da função social e da boa-fé. Gagliano e Pamplona Filho (2006, p. 11), em sua obra “Novo Curso de Direito Civil”,
ressalta a aplicação dos princípios da boa-fé e da função social:”[..] entendemos que o contrato é um negócio jurídico por
meio do qual as partes declarantes, limitadas pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva, autodisciplinam os efeitos
patrimoniais que pretendem atingir, segundo a autonomia das suas próprias vontades .Dessa forma, não há o que se falar em
descontos acima dos 30% dos vencimentos líquidos mensais apenas porque a parte autora firmou o empréstimo sabendo das
CLáUSULAS PREVISTAS. A obrigação de cumprir com a lei também deveria partir da instituição ré.Esse é o entendimento majoritário
dos nossos tribunais, acerca da limitação dos 30% nos empréstimos consignados, senão vejamos:”RECURSO ESPECIAL.
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE.
LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.
ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1.
Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo,
ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. 2. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta
por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto
de Renda). (Recurso Especial 1.584.501-SP Relator: Min. Paulo de Tarso Sanserino). “RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF EMPRÉSTIMO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CONSIGNADO LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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