Página 3073 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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5% do valor atribuído à causa. Consigne-se que o réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado
no prazo.Conste, ainda, que, nesse prazo, o réu poderá apresentar os embargos previstos no art. 702 do Código de Processo
Civil, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou a apresentação de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título
executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade.Na hipótese dos embargos versarem sobre cobrança superior
ao valor devido, competirá ao réu declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado
e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos (art.702, §§2º e 3º, do CPC).Se houvernecessidade e
requerimento da parte autora para tentativa de localização da PARTE CONTRáRIA, defiro desde já expedição de ofícios à infojud e
bacenjud de abrangência Nacional, devendo a parte recolher os custos necessários.Int.. - ADV: GABRIEL TELÓ DE MOURA
(OAB 261337/SP)
Processo 1038815-56.2017.8.26.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - Segmento Ensino Fundamental & Idiomas Ltda
- AR devolvido negativo - mudou-se * - ADV: GABRIEL TELÓ DE MOURA (OAB 261337/SP)
Processo 1038818-11.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Editora Melhoramentos Ltda - Nos
termos do artigo 317 do CPC, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento das despesas com citação (guia de recolhimento
das despesas com carta postal), sob pena de indeferimento da exordial, sem prejuízo do recolhimento da guia previdenciária
OAB.Int. - ADV: RONALDO LUIZ PINO (OAB 211141/SP)
Processo 1038875-29.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Yolanda Andrade da Silva
Ferreira - A Lei nº1.060/50 foi editada com a finalidade de proporcionar a assistência judiciária aos necessitados, como forma
de cumprir comando constitucional de proporcionar o acesso de todos à justiça. Dessa finalidade não pode se afastar.Ante o
exposto, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita o(a)(s) autor(a)(s), além da apresentação da declaração de pobreza,
sob as penas do crime de declaração ideologicamente falsa, deve(m), em 15 dias, sob pena de extinção, subscrever declaração,
com as seguintes informações: a) a(s) atividade(s) econômica(s) que exerce(m), o rendimento mensal e os bens que *cada um*
possui(em) em seu nome. Se trabalha(m), profissão, local de trabalho e qual a remuneração, com comprovante de rendimento,
inclusive com a juntada da CTPS e declaração de rendimentos à Receita Federal;b) quantas pessoas residem no imóvel e
quantas trabalham;c) se é(são) possuidor(es) de mais de 01 (um) imóvel. Em caso afirmativo, se recebe(m) rendimentos do
segundo bem;d) se é(são) possuidor(es) de automóvel. Em caso afirmativo, qual a marca e o ano. Deve(m) informar também se
possui(em) mais de 01 (um) veículo;e) se contratou e está pagando honorários advocatícios.Caso desista(m) do requerimento
dos benefícios da justiça gratuita, deverá(ão) providenciar o recolhimento da taxa judiciária, das despesas com citação (guia
de recolhimento das despesas com carta postal), sob pena de indeferimento da exordial, sem prejuízo do recolhimento da guia
previdenciária OAB.No mesmo prazo emende o(a) autor(a) a petição inicial, indicando, expressamente, a opção pela realização
ou não de audiência de conciliação (art. 321, parágrafo único, do CPC).Int. - ADV: FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/
SP)
Processo 1038922-03.2017.8.26.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Mauricio
David - - Bruna Zonatto - Vistos.Fls. 44/45: atendam os autores, o solicitado pelo Ministério Público, no prazo de 15 dias. - ADV:
ADRIANA SILVA BERTASONE (OAB 166474/SP)
Processo 1038940-24.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ensino Supletivo Aliado
Ltda. - 1. Expeça-se carta postal, para citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da
dívida (art. 829, CPC). 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, nos termos do artigo 827 do CPC.
Anote-se que, consoante o parágrafo primeiro do art. 827 do Código de Processo Civil, havendo o integral pagamento da
dívida consoante da inicial ou eventual aditamento, devidamente corrigida, a verba honorária será reduzida pela metade. 3.
Consigne-se no mandado que no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos ou, reconhecendo o crédito
do exequente e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de
advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária
e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916).4. Consigne-se, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem
cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se o respectivo auto, com
intimação do executado (art. 829, §1º, CPC).5. Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados tantos bens
quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC, atentando-se o oficial de justiça ao cumprimento das
diligências posteriores, conforme determina o parágrafo primeiro desse dispositivo legal. 6. A intimação do executado acerca
do auto de penhora far-se-á na pessoa do seu advogado ou à sociedade de advogado a que aquele pertença; não o tendo,
será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver
mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas
as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, quando a
modificação de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.7. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito
real sobre imóvel, também deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação
absoluta de bens (art. 842, CPC).8. Se houvernecessidade e requerimento da parte autora para tentativa de localização da
PARTE CONTRáRIA, defiro desde já expedição de ofícios à infojud e bacenjud de abrangência Nacional, devendo a parte recolher
os custos necessários.9. Se houver requerimento pela parte, fica deferido, desde já, certidão de objeto e pé de que a execução
foi admitida pelo juiz, competindo à parte credora às suas expensas e responsabilidade se valer do artigo 828, do Código de
Processo Civil, observando as obrigações dos parágrafos do referido artigo.Int. - ADV: THIAGO COURA CONDEZ (OAB 325950/
SP), FELIPE CONDEZ OGANDO (OAB 310836/SP)
Processo 1038965-37.2017.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos.Diante da documentação oferecida,DEFIROliminarmente a
busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, depositando-o em mãos do autor.Executada a liminar, cite-se o réu
para oferecer resposta no prazo de quinze (15) dias (contado da execução da liminar - § 3º do art. 3º, Decreto-Lei nº 911,
de 1/10/1969),advertindo-o de que, no prazo de cinco (05) dias (contado da execução da liminar - § 2º do art. 3º, DecretoLei nº 911, de 1/10/1969), poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor
fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído.Cientifiquem-se eventuais avalistas, caso haja pedido na inicial.
Na conformidade da lei nº 13.043, de 2014, que acrescentou o § 9º ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1/10/1969,insirase via RENAJUD, restrição judicial desta ação sobre o bem em epígrafe, mediante o recolhimento da respectiva taxa (Lei
nº 14.838/2012). Após apreensão,providencie-se, via RENAJUD a retirada da aludida restrição.Expeçam-se os mandados
necessários.Se houvernecessidade e requerimento da parte autora para tentativa de localização da PARTE CONTRáRIA, defiro desde
já expedição de ofícios à infojud e bacenjud de abrangência Nacional, devendo a parte recolher os custos necessários.Servirá
o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB
161394/SP)
Processo 1038971-44.2017.8.26.0001 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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