Página 3071 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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sua relevância e pertinência.Havendo requerimento para produção de prova oral, deverá o interessado apresentar de imediato o
rol de testemunhas e se pretende depoimento pessoal da parte contrária, sob pena de preclusão.O silêncio ou o protesto genérico
por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos
de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão,
desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Com relação
aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha
sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registrese, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças
processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.Int. - ADV:
EDIMILSON VENTURA DOS SANTOS (OAB 278182/SP), MONALISA MATOS (OAB 168065/SP)
Processo 1038490-81.2017.8.26.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - A pretensão
visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída com prova escrita, sem
eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente.Defiro, pois, de plano a expedição de carta de citação,
concedendo ao réu prazo de 15 dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à
causa. Consigne-se que o réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.Conste, ainda,
que, nesse prazo, o réu poderá apresentar os embargos previstos no art. 702 do Código de Processo Civil, e que, caso não
haja o cumprimento da obrigação ou a apresentação de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial,
independentemente de qualquer formalidade.Na hipótese dos embargos versarem sobre cobrança superior ao valor devido,
competirá ao réu declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da
dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos (art.702, §§2º e 3º, do CPC).Se houvernecessidade e requerimento da parte
autora para tentativa de localização da parte contrária, defiro desde já expedição de ofícios à infojud e bacenjud de abrangência
Nacional, devendo a parte recolher os custos necessários.Int. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP),
DEBORA CANTARERO (OAB 283874/SP)
Processo 1038490-81.2017.8.26.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - AR
devolvido negativo - mudou-se * - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), DEBORA CANTARERO (OAB
283874/SP)
Processo 1038532-33.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização Macefape Participações Ltda. - Vistos.Conforme se vê na petição inicial, certidão supra e pesquisa de fls. 21/22, realizada
junto ao site do TJSP, o executado é domiciliado em Taboão da Serra e a exequente possui endereço sob a jurisdição do
Foro Regional de Pinheiros. Em que pese a alegação de cláusula de eleição, não é possível se estabelecer cláusula de juízo,
devendo ser respeitada a distribuição das competências funcionais estabelecidas pelas regras de organização judiciária.Cabe
ressaltar que a competência entre Foros, dentro da Comarca da Capital, como é cediço, é de natureza absoluta, porque de
juízo, e não de foro.Assim, considerando que nenhuma das partes tem domicílio neste Foro Regional e o executado sequer tem
domicílio nesta Comarca, reconheço a incompetência deste juízo, determinando a redistribuição do processo a uma das Varas
Cíveis doForo Regional PINHEIROS, competente “in casu” para processar a presente ação.Redistribua-se, de imediato, após as
providências e anotações pertinentes, caso a parte desista do prazo recursal.Int. - ADV: FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI
(OAB 296229/SP), ALEXANDRE BRANCO PEREIRA (OAB 371499/SP)
Processo 1038559-16.2017.8.26.0001 - Monitória - Pagamento - Externato Santa Teresinha - Nos termos do artigo 317 do
CPC, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária, das despesas com citação (guia de recolhimento das
despesas com carta postal), sob pena de indeferimento da exordial.Int. - ADV: RENATO VICTOR AMARAL (OAB 316922/SP)
Processo 1038569-60.2017.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Porto Seguro
Administradora de Consórcios LTDA - Vistos.Em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, junte o autor aos autos
DOCUMENTO EMITIDO PELO DETRAN, comprovando o registro da propriedade fiduciária do veículo “sub judice”, nos termos do artigo
1.361, § 1º, do Código Civil.Int. - ADV: EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747/SP)
Processo 1038612-94.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - 1. Expeça-se carta
postal, para citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC). 2. Fixo
os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, nos termos do artigo 827 do CPC. Anote-se que, consoante o parágrafo
primeiro do art. 827 do Código de Processo Civil, havendo o integral pagamento da dívida consoante da inicial ou eventual
aditamento, devidamente corrigida, a verba honorária será reduzida pela metade. 3. Consigne-se no mandado que no prazo de
15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante depósito de 30%
(trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido
pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art.
916).4. Consigne-se, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado
o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, CPC).5.
Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos
termos do art. 830 do CPC, atentando-se o oficial de justiça ao cumprimento das diligências posteriores, conforme determina o
parágrafo primeiro desse dispositivo legal. 6. A intimação do executado acerca do auto de penhora far-se-á na pessoa do seu
advogado ou à sociedade de advogado a que aquele pertença; não o tendo, será intimado pessoalmente, de preferência por
via postal. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao
juízo. Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos
autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, quando a modificação de endereço não tiver sido devidamente
comunicada ao juízo.7. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, também deverá ser intimado o cônjuge
do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC).8. Se houvernecessidade e
requerimento da parte autora para tentativa de localização da parte contrária, defiro desde já expedição de ofícios à infojud
e bacenjud de abrangência Nacional, devendo a parte recolher os custos necessários.9. Se houver requerimento pela parte,
fica deferido, desde já, certidão de objeto e pé de que a execução foi admitida pelo juiz, competindo à parte credora às suas
expensas e responsabilidade se valer do artigo 828, do Código de Processo Civil, observando as obrigações dos parágrafos do
referido artigo.Int. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)
Processo 1038626-78.2017.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento Raimunda Duarte de Lima - Em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 317 do CPC, providenciar
o recolhimento da taxa judiciária, das despesas com citação (guia de recolhimento das despesas com carta postal). No mesmo
prazo apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente em comprovar o alegado na
exordial (art. 321, parágrafo único, do CPC).Int. - ADV: OSEIAS DUARTE DE LIMA (OAB 328487/SP)
Processo 1038693-43.2017.8.26.0001 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Dennis Inkyun Tae Epp - Vistos,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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