Página 3067 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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915, parágrafo único, das NSCGJT.A Lei nº1.060/50 foi editada com a finalidade de proporcionar a assistência judiciária aos
necessitados, como forma de cumprir comando constitucional de proporcionar o acesso de todos à justiça. Dessa finalidade
não pode se afastar.Ante o exposto, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita o(a)(s) ré(u,s), além da apresentação da
declaração de pobreza, sob as penas do crime de declaração ideologicamente falsa, deve(m), sob as mesmas penas, subscrever
declaração, com as seguintes informações: a) a(s) atividade(s) econômica(s) que exerce(m), o rendimento mensal e os bens que
possui(em) em seu nome. Se trabalha(m), profissão, local de trabalho e qual a remuneração, com comprovante de rendimento,
inclusive com a juntada da CTPS e declaração de rendimentos à Receita Federal;b) quantas pessoas residem no imóvel e
quantas trabalham;c) se é(são) possuidor(es) de mais de 01 (um) imóvel. Em caso afirmativo, se recebe(m) rendimentos do
segundo bem;d) se é(são) possuidor(es) de automóvel. Em caso afirmativo, qual a marca e o ano. Deve(m) informar também se
possui(em) mais de 01 (um) veículo;e) se contratou e está pagando honorários advocatícios.Caso desista(m) do requerimento
dos benefícios da justiça gratuita, deverá(ão) providenciar o recolhimento da guia previdenciária OAB.No mais e sem prejuízo,
manifeste-se a ré em réplica (fls. 197/204 - contestação à reconvenção). - ADV: SIDNEI LOBO PEDROSO (OAB 371027/SP),
DANIEL PEDRO DE LOLLO (OAB 238390/SP)
Processo 1030276-04.2017.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento Divalci Maria dos Santos - Nos termos do art 203, § 4º do CPC, intimo o autor DO MANDADO DEVOLVIDO NEGATIVO (requerido
mudou-se do local indicado). - ADV: ANA PAULA ALVES FIGUEIRA DOS SANTOS (OAB 181379/SP)
Processo 1030550-02.2016.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander
(Brasil) S/A - Vistos.Fls. 60: diante do tempo decorrido, fica o autor intimado, a dar andamento em 05 dias, nos termos do artigo
485, III, cc parágrafo primeiro, do CPC. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)
Processo 1030572-26.2017.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco
S/A - Homologo o pedido de desistência. Julgo extinto o feito com base no artigo 485, VIII, cc artigo 771, parágrafo único, ambos
do CPC. Custas pelo requerente, com a ressalva do disposto no artigo 98, § 3°, do CPC. Diante da homologação do pedido, o
trânsito em julgado se dá nesta data. Arquivem-se.P.R.I.C. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
Processo 1030732-85.2016.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel
- Angela Maria Castro Ferreira - Vistos.Fls. 45: ante a noticia da retomada do pagamento do acordo aguarde-se em arquivo o
seu cumprimento. Intime-se. - ADV: JOSE AUGUSTO PARREIRA FILHO (OAB 86606/SP), CARLA CRISTINA MAGALHÃES PAZ
(OAB 199163/SP)
Processo 1031093-68.2017.8.26.0001 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Rosemere Rego de
Queiroz - Sandra Regina Izzo Menghini - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo comum de
05 (cinco) dias úteis, justificando a pertinência e relevância de maneira clara e objetiva.Digam ainda se têm interesse na
designação de audiência de conciliação junto ao CEJUSC deste Foro Regional.O silêncio ou o protesto genérico de produção de
provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. - ADV: JOÃO CARLOS ROSETTI RIVA (OAB 163537/SP),
FABRICIO BENNATON DE ALMEIDA MORAIS (OAB 253866/SP), JOÃO CARLOS ROSETTI RIVA FILHO (OAB 370755/SP)
Processo 1031249-56.2017.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento Walter Bonetti - AR devolvido negativo: mudou-se * - ADV: MARIA ROSA TEIXEIRA SANTOS (OAB 202736/SP)
Processo 1031269-18.2015.8.26.0001 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Maria Vilma Rodrigues da Costa Realiza Administradora de Consórcios LTDA - fls. 96/161: à réplica. Fica a ré intimada a recolher as guia(s) previdenciária(s)
O.A.B. Na omissão, será oficiado ao IPESP. - ADV: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), JORGE
RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP)
Processo 1031551-56.2015.8.26.0001 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Neide Toshiko Yamamoto Scheider
- Nos termos do art 203, § 4º do CPC, intimo o autor do AR devolvido negativo (mudou-se). - ADV: MOISÉS DE SOUSA ARAUJO
(OAB 217086/SP)
Processo 1031566-25.2015.8.26.0001 - Monitória - Espécies de Títulos de Crédito - Maria Edna Galvão - Nos termos do art
203, § 4º do CPC, intimo o autor DO MANDADO DEVOLVIDO NEGATIVO (empresa executada não se encontra estabelecida no local
indicado). - ADV: LUCIANA BONSAVER GROSSI (OAB 343022/SP)
Processo 1031759-69.2017.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Delio
Dell Osa - Homologo o pedido de desistência. Julgo extinto o feito com base no artigo 485, VIII, cc artigo 771, parágrafo único,
ambos do CPC. Custas pelo requerente, com a ressalva do disposto no artigo 98, § 3°, do CPC. Diante da homologação do
pedido, o trânsito em julgado se dá nesta data. Arquivem-se.P.R.I.C. - ADV: TIAGO CEZAR GNECCO (OAB 292348/SP)
Processo 1031826-39.2014.8.26.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - RENE RAMPINELLI LABATE
- Banco Bradescard S/A - Retirar mandado de levantamento* - ADV: NILTON LUIZ SILVA (OAB 113813/SP), JULIANA GUARITA
QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP)
Processo 1031826-39.2014.8.26.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - RENE RAMPINELLI LABATE
- Banco Bradescard S/A - *O mandado de levantamento nº 721/17, no valor de R$-11.793,37, foi retirado por Nilton Luiz Silva. ADV: JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), NILTON LUIZ SILVA (OAB 113813/SP)
Processo 1031896-85.2016.8.26.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Melhoramento e Urbanizadora de
Imoveis Ltda - Ar devolvido negativo: ausente* - ADV: FERNANDA MARIA ARAUJO DA MOTA LA VALLE (OAB 243909/SP)
Processo 1032004-80.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Petrobrás Distribuidora S/A - Nos
termos do art 203, § 4º do CPC, intimo o autor DO MANDADO DEVOLVIDO NEGATIVO (empresa desconhecida no local indicado). ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)
Processo 1032133-85.2017.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco
Bradesco Financiamentos S/A - VISTOS.Homologo o pedido de desistência. Julgo extinto o feito com base no artigo 485, VIII,
cc artigo 771, parágrafo único, ambos do CPC. Custas pelo requerente, com a ressalva do disposto no artigo 98, § 3°, do CPC.
Diante da homologação do pedido, o trânsito em julgado se dá nesta data. Quanto à restrição junto ao sistema Renajud, esta
não chegou a ser inserida. Arquivem-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)
Processo 1032618-90.2014.8.26.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Luiz Guilherme de Jesus Souza - ‘Amil
Assistência Médica Internacional S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, torno definitiva a
decisão que antecipou os efeitos da tutela, inclusive a decisão de majoração da multa, determino que a ré mantenha vigente
o plano de saúde do autor conforme contratado, e ainda condeno a requerida a pagar à parte autora indenização por danos
morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da sentença,
nos termos do art. 406 do Código Civil c.c. o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional.Ainda, sucumbente a parte autora em
PARTE MíNIMA DO PEDIDO, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em
10% (dez por cento) do valor da condenação.P.R.I. - ADV: CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS (OAB 260931/SP), SIQUEIRA
CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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