Página 3015 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Carlos Fejfar - Concertina Indústria de Equipamentos de Segurança Eireli - Vistos.Em razão do motivo apresentado pelo patrono
dos autores às fls. 382/383, justificado às fls. 384/386, e considerando que os autores deverão necessariamente participar da
AUDIêNCIA DESIGNADA, defiro o pedido de adiamento da audiência, com amparo no artigo 362, inciso II, do Código de Processo
Civil..Isto posto, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de março de 2018, às 14:00 horas.Expeçase o necessário para a realizada da audiência, respeitado, no que cabível, as decisões de fls. 354/356 e 376.Libere-se da
pauta a audiência anteriormente designada.Intime-se. - ADV: RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RICARDO
LOURENÇO DA SILVA BARRETO (OAB 385271/SP)
Processo 1000118-29.2018.8.26.0001 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Vivian de
Fátima Dias - Vistos.Fls. 50/52: Recebo como emenda à inicial.Retifique-se a natureza da causa, eis que se trata de ação de
procedimento comum.Defiro a entrega em cartório do documento indicado no item A de fls. 49, para eventual consulta pelo
juízo e pela parte ré. Visando conferir maior efetividade à tutela do direito da autora, com fulcro no artigo 139, VI do NCPC e no
Enunciado 35 da ENFAM, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Postula a autora
a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, objetivando: a suspensão de quaisquer medidas para a negativação do CPF
da Autora ou, alternativamente, a suspensão de todas as faturas referentes ao contrato objeto de rescisão.Vislumbro, no caso
em tela, o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão do pedido
antecipatório.Na medida em que a autora pretende a rescisão contratual, não há razão para que continue com o pagamento das
parcelas contrato de fls. 25/30, e enquanto perdurar a discussão quanto a abusividade das cláusulas apontadas na exordial,
temerário o apontadamento de seu nome nos serviços de proteção ao crédito.Isto posto, concedo a tutela antecipada para
determinar que a parte ré que se abstenha de cobrar da autora qualquer cobrança referente ao contrato em debate, bem como
se abstenha de apontar o nome desta nos órgãos de proteção ao crédito com relação a estes valores, sob pena de multa diária
no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitado à R$ 100.000,00 (cem mil reais).À SERVENTIA: CITE-SE a(o) ré(u), por carta
(AR-Digital - Com. CG 165/2014), consignando que a parte ré poderá oferecer contestação, por meio de ADVOGADO, no prazo
de 15 (quinze) dias. Em não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição
inicial (artigo 344 do CPC). Intime-se. - ADV: MARGARETH OLIVEIRA SANTOS (OAB 358302/SP)
Processo 1000193-43.2017.8.26.0635 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar - Julio Cesar Deolindo da
Silva - Vistos.No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e revogação da tutela
antecipada, na forma do artigo 485, I, combinando com o artigo 330, IV, ambos do CPC, deverá o(a) autor(a) emendar a inicial
para:A) regularizar a representação processual,B) providenciar o requerente de assistência judiciária documentos (carteira de
trabalho, “hollerith”, três últimas declarações de imposto de renda ou informação de inexistência de tais documentos).Intime-se.
- ADV: SONIA REGINA TORLAI (OAB 110845/SP)
Processo 1000447-41.2018.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A Vistos.A presente ação foi distribuída por direcionamento ao processo nº 1035983-50.2017.8.26.0001, em razão de suspeita
de repetição de ação.No entanto, observo que esta ação tem por objeto contrato bancário distinto daquele executado naqueles
autos. Assim, não restou caracterizada a repetição de ação, motivo pelo qual determino a remessa destes autos ao Distribuidor
para serem redistribuídos livremente. Intime-se. - ADV: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP)
Processo 1000521-95.2018.8.26.0001 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Mirtey Christiani Rossi
da Silva - Associação João Meinberg de Ensino de São Paulo - Vistos.Concedo à embargante os benefícios da Justiça Gratuita.
Anote-se.Diante do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, e uma vez que a execução encontra-se garantida com
o bloqueio de valores, recebo os presentes embargos à execução, atribuindo-lhes efeito suspensivo. Cumpra-se o disposto
no art. 920, inciso I, do NCPC, intimando-se o(a) embargado(a), na pessoa de seu advogado, para apresentação de resposta,
no prazo de 15 dias.Encaminhe-se cópia da presente decisão aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 103782332.2016.8.26.0001.Intime-se. - ADV: MARIA CRISTINA DE MELO (OAB 63927/SP), CELSO CARLOS FERNANDES (OAB
77270/SP), JUSCELINO GAZOLA JUNIOR (OAB 372976/SP)
Processo 1000574-76.2018.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - AYMORÉ
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos.Comprovada a mora, DEFIRO a liminar de busca e apreensão,
com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69.CITE-SE a(o) ré(u) para pagar a integralidade da dívida no prazo
de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, desde que o faça
por intermédio de Advogado, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial
(artigo 344 do CPC). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do
bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69).Após o recolhimento da respectiva taxa, inclua-se a restrição judicial através do
sistema RENAJUD, retirando-a, mediante requerimento do autor, após a apreensão (artigo 3º, § 9º do Decreto-lei nº 911/69, com
a redação dada pela Lei nº 13.043/14).Fica desde já deferido o arrombamento e concurso de força policial, se necessário.Esse
processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na
“internet”, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Para visualização, acesse o “site” www.
tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue no ofício em anexo. CÓPIA DIGITADA DA PRESENTE SERVIRÁ
COMO MANDADO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.Intime-se. - ADV: FLÁVIA CUNHA SEABRA MORAIS
(OAB 177683/SP)
Processo 1000575-61.2018.8.26.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Rafael Medeiros Di Battista
- Vistos.1) Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 19
DE MARÇO DE 2018, ÀS 13H30MIN.2) CITE-SE a(o) ré(u), por carta (AR-Digital - Com. CG 165/2014), para comparecer à
AUDIêNCIA DESIGNADA, que se realizará no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Foro Regional de Santana,
localizado no 2º andar, sala 233, consignando-se que:a) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência
de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento)
da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC);b) o
réu poderá manifestar seu desinteresse na autocomposição, por petição subscrita por Advogado, apresentada com 10 dias de
antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, CPC);c) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados
ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC);d) a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica,
com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC).3) Consigne-se que a parte ré poderá oferecer contestação, por
petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da
última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;II- do
protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem,
expressamente, desinteresse na composição consensual.4) Consigne-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão
aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (artigo 344 do CPC). Intime-se. - ADV: PAULO JOSE BASTOS
MENDES PEREIRA (OAB 273940/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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