Página 3012 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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proceda ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, ou para que entregue a coisa nela descrita, ou ainda para que
execute a obrigação de fazer ou de não fazer descrita na vestibular, efetuando ainda o pagamento dos honorários advocatícios
de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando desobrigado(a) do pagamento das custas processuais se cumprir
o mandado no prazo (art. 701 e §§ do CPC).Advirta-o(a), ainda, a respeito da imediata constituição do título executivo judicial,
caso permaneça inerte, não cumprindo o quanto requerido pelo(a) autor(a) ou não apresentando embargos à ação monitória,
desde que o faça por meio de ADVOGADO (arts. 701, § 2º e 702, ambos do CPC). Na hipótese dos embargos versarem
sobre cobrança superior ao valor devido, competirá ao réu declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando
demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos (art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC).
O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o
valor atribuído à causa, em favor do autor (art. 702, § 11, do CPC).Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo
(petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na “internet”, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da
Lei Federal nº 11.419/2006). Para visualização, acesse o “site” www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que
segue no ofício em anexo. CÓPIA DIGITADA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS
PENAS DA LEI.Intime-se. - ADV: RENATO VINICIUS CALDAS (OAB 318460/SP)
Processo 1038731-89.2016.8.26.0001 - Ação de Exigir Contas - Mandato - Ronaldo Lotero da Silva - Nilton Cesar Ceniccola
- Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, no artigo 487, inciso
II (prescrição), do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas
processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor dado à causa. Publique-se. Intimem-se. - ADV: NILTON CESAR
CENICCOLA (OAB 147271/SP), HORACIO GUILHERME DOS SANTOS (OAB 115604/SP)
Processo 1038763-60.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Jal Administração e Imóveis Ltda. Vistos.Providencie o autor o recolhimento da taxa de mandato, em cinco dias, sob pena de comunicação aos órgãos pertinentes.
Tendo em vista o Princípio da Duração Razoável do Processo, bem como que a tentativa de conciliação pode ser obtida
em qualquer fase do processo, e que o autor manifestou expressamente seu desinteresse na designação de audiência de
conciliação, excepcionalmente, deixo de designar audiência nesta oportunidade.CITE-SE a(o) ré(u), por carta (AR-Digital - Com.
CG 165/2014), consignando que a parte ré poderá oferecer contestação, por meio de ADVOGADO, no prazo de 15 (quinze) dias.
Em não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (artigo 344 do
CPC). Intime-se. - ADV: ELISANGELA MARTINS CARLOS MENDES TEODORO (OAB 322760/SP)
Processo 1038790-43.2017.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. Vistos.1) Emende a instituição financeira a inicial para esclarecer a divergência havida entre o endereço da ré informado no
contrato (fls. 19 e 22) e o endereço para onde foi remetida a notificação extrajudicial (fls. 33).2) Prazo: 15 dias, sob pena de
indeferimento da inicial.3) Deverá ser colocada a palavra “urgente” na petição de emenda, em razão do pedido liminar ainda não
apreciado.Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)
Processo 1038811-19.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Hélio Cuperman - - Ester
Cuperman - - Jairo Cuperman - - Mauro Cuperman - Vistos.1) CITE-SE o(a) executado(a), por carta (AR-Digital - Com. CG
165/2014), para que no prazo de 03 (três) dias efetue o pagamento da dívida (art. 829, CPC). 2) Fixo os honorários advocatícios
em 10% do valor do débito, para o caso de pronto pagamento. Anote-se que, havendo o integral pagamento da dívida no prazo
fixado no mandado/carta de citação, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 3) Consigne-se que,
no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos, desde que por meio de ADVOGADO ou, reconhecendo o
crédito do exequente e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários
de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção
monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC).4) Consigne-se a ordem de penhora e a avaliação a serem
cumpridas tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado ( I- dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em
instituição financeira; II- títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; IIItítulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V- bens imóveis; VI- bens móveis em geral;
VII- semoventes; VIII- navios e aeronaves; IX- ações e cotas de sociedades simples e empresarias; X- percentual do faturamento
da empresa devedora; XI- pedras e metais preciosos; XII- direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de
alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos), lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado da respectiva
penhora (arts. 829, §1º e 841, §§, ambos do CPC). 5) Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados
tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 6) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto,
o Oficial de Justiça procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a
citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC).Intime-se. - ADV: MANOEL ELOI
SABUGUEIRO BRAZUNA (OAB 120680/SP)
Processo 1038823-33.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - E.z.l.i. Empreendimento Imobiliário
Ltda. - Vistos.No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485,
I, combinando com o artigo 330, IV, ambos do CPC, deverá o(a) autor(a) emendar a inicial para: A) dar valor correto à causa,
que deve corresponder ao valor do imóvel que pretende reintegrar;B) recolher o valor das custas iniciais, da taxa previdenciária
de mandato e das despesas de citação. Intime-se. - ADV: JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP)
Processo 1038871-89.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum - Estabelecimentos de Ensino - Talita Domingues Alexandre
- Vistos.Defiro JG à autora. Anote-se. Defiro o pedido de tutela antecipada, eis que presentes os requisitos autorizadores
previstos no artigo 300 do NCPC. De fato, os documentos que instruíram a inicial representam probabilidade do direito da autora
sendo que o perigo na demora é evidente no caso concreto. Assim, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim de determinar
que a ré entregue à autora seu diploma no prazo máximo de cinco dias, sob pena de incidência de multa moratória de R$ 500,00
(quinhentos reais), limitada ao máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tendo em vista o Princípio da Duração Razoável do
Processo, bem como que a tentativa de conciliação pode ser obtida em qualquer fase do processo, e que o autor manifestou
expressamente seu desinteresse na designação de audiência de conciliação, excepcionalmente, deixo de designar audiência
nesta oportunidade.CITE-SE a(o) ré(u), por carta (AR-Digital - Com. CG 165/2014), consignando que a parte ré poderá oferecer
contestação, por meio de ADVOGADO, no prazo de 15 (quinze) dias. Em não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos
como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (artigo 344 do CPC). Providencie a serventia a expedição da carta.
Servirá a presente decisão como OFÍCIO, devendo a própria autora providenciar sua impressão e encaminhamento, bem como
comprovar o protocolo em 05 (cinco) dias.Intime-se. - ADV: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS (OAB 380118/SP)
Processo 1038909-04.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Keila de Abreu Prior - Vistos.No prazo
de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I, combinando com o
artigo 330, IV, ambos do CPC, deverá o(a) autor(a) emendar a inicial para apresentar o documento de fls. 25, que está ilegível.
Intime-se. - ADV: CYNTIA CAGIANO AMATI (OAB 152503/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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