Página 301 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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à fl. 177, expeça-se ofício à Secretaria Estadual da Fazenda para que sejam excluídos do banco de dados daquele órgão os
débitos em nome do autor relativos ao veículo objeto da lide.Int. - ADV: DIANA MARINA DE OLIVEIRA (OAB 302618/SP)
Processo 1120051-24.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Antônio Pereira de Figueiredo - Vistos. Aguarde-se
o decurso do prazo para cumprimento das emendas (cf. Item 2, ainda descumprido - fls. 75/79). Intimem-se. - ADV: JANAINA
COSTA DE FIGUEIREDO (OAB 353847/SP)
Processo 1120487-51.2015.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra
S/A - Transbrasiliana Esp e Fretamento Ltda - Vistos. Fl. 793: Por contraditório, diga a ré. Após, tornem conclusos. Intimem-se.
- ADV: ANTONIO DE VICENTE BORGES (OAB 25879/GO), RICARDO FELISBERTO (OAB 19671/GO), MARCIO PEREZ DE
REZENDE (OAB 77460/SP)
Processo 1122525-65.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Câmbio - Banco Crefisa S.a. - Vistos,1) Fl. 349:
recebo como emenda à petição inicial. 2) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por mandado, para, em 3 (três) dias, pagar a quantia
referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de
pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC).
3) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado,
independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida.
Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive
custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta)
dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária
e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC).Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado,
expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, §
3º, CPC).O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado
de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por
cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 4) O não pagamento da dívida no prazo referido no item “1”, implicará
ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de
honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento
dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado.5) Na falta
do pagamento referido no item “1”, proceda o Senhor Oficial de Justiça à penhora livre e avaliação, se possível, intimando-se
o(s) devedor(es) desde logo. Caso não o(s) encontre, devolva-se o mandado, detalhando-se as diligências realizadas.Caso
a avaliação dos bens eventualmente penhorados dependa de conhecimentos técnicos, oportunamente, será nomeado perito
para sua realização (art. 870, parágrafo único, CPC). 6) Penhorados os bens, caso o(s) executado(s) se recuse(m) ao encargo
de depositário, desde logo defiro ao(s) exequente(s) tal mister.7) Expeça-se carta precatória para citação da pessoa jurídica
executada e mandado para citação dos demais executados.Int. - ADV: DIEGO BEDOTTI SERRA (OAB 276645/SP)
Processo 1122602-45.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Vicente Rodrigues dos Santos Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Vistos. Remetam-se os autos (e as mídias) ao Egrégio Tribunal de Justiça. No
que concerne ao pleito de fls. 546/547, anoto que o deferimento da ampliação do acervo documental incumbe ao Magistrado que
preside a causa - no caso, o Eminente Relator da apelação. Intimem-se. - ADV: JULIA STELCZYK MACHIAVERNI (OAB 256975/
SP), ALTEMAR RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 259634/SP), LUCIANA PINHEIRO GONCALVES (OAB 134498/SP), SAMUEL
ALVES DA SILVA (OAB 244905/SP)
Processo 1122951-77.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A
- Vistos. BANCO BRASDESCO S.A. propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO contra LEVI SOUZA DA SILVA, qualificados, pretendendo
a o recebimento de R$ 107.416,73, decorrente de contrato bancário não honrado. Juntou documentos (fls. 07/31).Emenda
foi determinada, para o cumprimento do inciso II, do artigo 319, do Código de Processo Civil, com a indicação de endereço
eletrônico do(a) autor(a) (fls. 32/33).Embora intimado(a) (fls. 35), apresentou o correio da parte contrária e não o próprio. Notese que o correio da parte não pode ser o mesmo do seu advogado.Assim, corrija a falha em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena
de indeferimento da inicial.Intimem-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)
Processo 1122978-31.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Original S/A - Vistos. Fls.
234/235: Não há penhora sem citação; e embora o exequente tenha juntado cópia de certidão de citação ficta, não se sabe se
o ato foi validado pelo Meritíssimo Juízo Deprecado - inclusive porque, como se sabe, a validade da citação por hora certa está
condicionada à expedição da carta aludida no artigo 254 do Código de Processo Civil, e não há prova disso. Note-se que, para
fins de fluência de prazos e confirmação da citação, o ato deve ser comunicado pelo Juízo Deprecado ao Juízo Deprecante
(art. 914, § 4º, CPC), o que não ocorreu até o presente momento.Sendo assim, não há como se deferir a constrição nos moldes
pretendidos pelo exequente ao menos neste momento. Aguarde-se, portanto. Saliento, finalmente, que não é necessária a
expedição de carta precatória para penhorar o imóvel situado em Paranatinga - MT. Isso porque, como se sabe, a penhora
é efetuada por termo (nestes autos), o qual pode ser encaminhado ao Registro de Imóveis (art. 844, CPC). A precatória será
expedida para fins de avaliação, o que somente ocorrerá após o aperfeiçoamento da citação e a documentação da penhora.
Intimem-se. - ADV: ARMIN LOHBAUER (OAB 231548/SP)
Processo 1123725-44.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Ângelo Lopes Neto - - Sandra
Cristina Gomes Lopes - Mac Austrália Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Fls. 369/ss: Às contrarrazões. Após, subam
os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intimem-se. - ADV: JOSE ROBERTO RODRIGUES (OAB 32172/SP), JULIO NICOLAU
FILHO (OAB 105694/SP)
Processo 1123745-98.2017.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Reinaldo Vaiano - - Maria
Cosimato - Vistos. 1) Fls. 25/27: HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação
celebrada entre REINALDO VAIANO e MARIA COSIMATO com MARCOS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS e ANTÔNIA
IZAMARA DE SOUZA FEITOSA, qualificados, com o fim de pôr termo ao processo (art. 840, CC) que tem por objeto direitos
disponíveis (art. 841, CC), com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.Cada parte suportará
os honorários dos respectivos advogados (art. 90, §2º, CPC), se coisa diversa não tiver sido prevista no ajuste. Custas na
forma da lei, sendo os ônus econômicos nos termos da transação.Não havendo interesse recursal, certifique-se desde logo o
trânsito em julgado.P.R.I.C.2) Fls. 29/31: Recolha o interessado a contribuição previdenciária devida pela juntada do mandato/
substabelecimento, sob pena de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para adoção das medidas administrativas
cabíveis (art. 48 da Lei Estadual n.º 10.394, de 16 de dezembro de 1970), no prazo de 05 (cinco) dias.P.R.I.C. - ADV: VANIA
MARIA CUNHA (OAB 95271/SP)
Processo 1124538-37.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Enriquecimento sem Causa - Guiauna Comercio de
Automoveis Ltda - Vistos,1. Trata-se de ação em que se visa à cobrança de R$ 626.880,00.Designo audiência de conciliação
para o dia 07 de março de 2018, às 10h000min, devendo as partes comparecer com seus respectivos Advogados (art. 334, §9º,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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