Página 3009 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em
favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC);b) o réu poderá manifestar seu desinteresse na autocomposição, por petição
subscrita por Advogado, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, CPC);c) as
partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC);d) a parte poderá constituir
representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC).3) Consignese que a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:I- da
audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou,
comparecendo, não houver autocomposição;II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado
pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;4) Consigne-se que,
não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (artigo 344
do CPC). 5) Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá
ser visualizada na “internet”, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Para visualização,
acesse o “site” www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue no ofício em anexo. CÓPIA DIGITADA DA
PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.Intime-se. - ADV: WANDERLEY
ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG)
Processo 1038513-27.2017.8.26.0001 - Notificação - Compra e Venda - J.A.L. Administração e Imóveis Ltda. - Vistos.Alterese a classe processual para NOTIFICAÇÃO.NOTIFIQUE-SE o requerido, por carta, nos termos da petição inicial.Realizado o
ato, diligencie o(a) autor(a) pela impressão das peças processuais a partir de consulta processual na internet, nos termos do
artigo 1.274 das Normas de Serviço da CGJ, para as providências de direito, não havendo que se falar em entrega dos autos
como disciplinado no artigo 729 do Código de Processo Civil, uma vez que o processo é digital.Não é permitido ao notificando
se manifestar nestes autos, mas apenas tomar conhecimento dos termos da notificação. Esse processo tramita eletronicamente.
A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na “internet”, sendo considerada vista
pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Para visualização, acesse o “site” www.tjsp.jus.br, informe o número do
processo e a senha que segue no ofício em anexo. Oportunamente, arquivem-se os autos, comunicando-se.Intime-se. - ADV:
EVANDRO GARCIA (OAB 146317/SP)
Processo 1038524-56.2017.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.C.F.I. - Vistos.
Emende a instituição financeira a inicial para:a) apresentar cópia legível do contrato acostado às fls. 17/20 dos autos, posto
que difícil leitura;b) atribuir novo valor à causa, que deve corresponder ao valor total da dívida (parcelas vencidas e vincendas),
conforme cálculo discriminado apresentado (fls. 21/22), complementando-se o valor das custas, se necessário;Prazo: 15 dias,
sob pena de indeferimento da inicial.O autor deverá digitalizar a petição de aditamento à inicial como “emenda à inicial juntada”.
Int. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)
Processo 1038526-26.2017.8.26.0001 - Monitória - Pagamento - Externato Santa Teresinha - Vistos.Aguarde-se o
recolhimento das custas iniciais, de citação e despesas de ingresso, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento
da distribuição.Sem prejuízo, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial, emende o autor a inicial para:A) Juntar aos
autos o contrato social da empresa-autora;B) Juntar aos autos o instrumento de mandato.Int. - ADV: RENATO VICTOR AMARAL
(OAB 316922/SP)
Processo 1038537-55.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum - Pagamento com Sub-rogação - Porto Seguro Companhia de
Seguros Gerais - Vistos.Tendo em vista o Princípio da Duração Razoável do Processo, bem como que a tentativa de conciliação
pode ser obtida em qualquer fase do processo, deixo de designar audiência nesta oportunidade.CITE-SE a(o) ré(u), para
apresentar a defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de Advogado, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os
fatos articulados na petição inicial (artigo 344 do CPC).Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição
inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na “internet”, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal
nº 11.419/2006). Para visualização, acesse o “site” www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue no ofício
em anexo. CÓPIA DIGITADA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.
Intime-se. - ADV: FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP), ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI (OAB 172358/SP), RENATO
LOTURCO (OAB 215192/SP)
Processo 1038554-91.2017.8.26.0001 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos.CITE-SE a(o)
ré(u), por carta (AR-Digital - Com. CG 165/2014), para que no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento da quantia
especificada na petição inicial e efetue o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou
apresente embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado/carta
no prazo, o réu SERá ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não
forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade.Intime-se.
- ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 1038579-07.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A Vistos.1) CITE-SE o(a) executado(a) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC). 2) Fixo
os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, para o caso de pronto pagamento. Anote-se que, havendo o integral
pagamento da dívida no prazo fixado no mandado de citação, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º,
do CPC). 3) Consigne-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos, desde que por meio de
ADVOGADO ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução,
acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas
mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC).4) Consigne-se a ordem
de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado
( I- dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II- títulos da dívida pública da União, dos
Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III- títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos
de via terrestre; V- bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII- semoventes; VIII- navios e aeronaves; IX- ações e cotas de
sociedades simples e empresarias; X- percentual do faturamento da empresa devedora; XI- pedras e metais preciosos; XIIdireitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos),
lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado da respectiva penhora (arts. 829, §1º e 841, §§, ambos do CPC).
5) Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução
(art. 830 do CPC). 6) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o executado 02 (duas)
vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente
o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC).7) Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos
e decisões) poderá ser visualizada na “internet”, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006).
Para visualização, acesse o “site” www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue no ofício em anexo.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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