Página 2993 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.
Intimem-se. - ADV: DENISE MACHADO GIUSTI REBOUÇAS (OAB 172337/SP), CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA (OAB
357592/SP)
Processo 0028168-19.2017.8.26.0001 (processo principal 0033322-91.2012.8.26.0001) - Cumprimento de sentença Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aparecida Almeida Apolinario - Vistos.Na forma do artigo 513, §2º do CPC,
intime-se o(a) coexecutado(a) Itaú, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado
no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito - R$ 42.907,14 - acrescido de custas, se houver.Intime-se a coexecutada
Fammamotors, por carta, para que efetue o pagamento do valor de R$ 15.101,92.Fica a parte executada advertida de que,
transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para
que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC).Não
ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e,
também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15
(quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos
sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI,
da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA
(OAB 120410/SP), JORGE LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 250045/SP)
Processo 0028169-04.2017.8.26.0001 (processo principal 1008120-22.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A. - Vistos.Tratando-se de réu revel, na fase de cumprimento de sentença intime-se a
parte executada, por carta com aviso de recebimento, direcionada ao endereço de citação ou ao último endereço cadastrado
nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do
crédito, acrescido de custas, se houver, nos termos do artigo 513, §2º do NCPC.Fica a parte executada advertida de que,
transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para
que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC).Não
ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e,
também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15
(quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto
aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.
XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.Intimem-se. - ADV: MARIA ELISA PERRONE DOS
REIS TOLER (OAB 178060/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 0028172-56.2017.8.26.0001 (processo principal 1026578-58.2015.8.26.0001) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Vistos.Tratando-se de réu revel, na fase de cumprimento de
sentença intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, direcionada ao endereço de citação ou ao último
endereço cadastrado nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e
atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, nos termos do artigo 513, §2º do NCPC.Fica a parte executada advertida
de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias
para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC).
Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento)
e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15
(quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos
sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI,
da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.Intimem-se. - ADV: ROSENIR MOURA DA SILVA (OAB
173241/SP), VANESSA ESTEVES RODRIGUES (OAB 336693/SP)
Processo 0028177-78.2017.8.26.0001 (processo principal 1023855-03.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença Empréstimo consignado - SIMONE MAMEDE DE ARAÚJO - BANCO DO BRASIL S/A. - Vistos.Deverá a autora emendar a inicial
para:A) comprovar o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais;B) informar quais os valores cobrados a
maior pela executada em desacordo com a sentença exequenda, bem como melhor esclarecer em que consiste a obrigação
de fazer. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.Int. - ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP),
VERONICA STEFANY GENADOPOULOS LOPOMO (OAB 327797/SP)
Processo 0028181-18.2017.8.26.0001 (processo principal 1028802-66.2015.8.26.0001) - Cumprimento de sentença
- Bancários - Tortoro, Madureira e Ragazzi Advogados - Dc Peças Express Distribuidora Automotiva Ltda - Epp - - Magda
Aparecida Pretti - - Rosimar Apareceida Ferreira Pretti - - Donizetti Eduardo Pretti - Vistos.Na forma do artigo 513, §2º do CPC,
intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no
demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.Fica a parte executada advertida de que,
transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para
que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC).Não
ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e,
também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15
(quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos
sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI,
da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.Intimem-se. - ADV: NOEMIA APARECIDA PEREIRA
VIEIRA (OAB 104016/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)
Processo 0028185-55.2017.8.26.0001 (processo principal 1004202-44.2016.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - João Casanova Paiva de Oliveira - Vistos.Com efeito, a desconsideração inversa
da personalidade jurídica é medida excepcional e tem sido admitida nas hipóteses em que a pessoa física, com o escopo de não
responder por suas obrigações ou de prejudicar direitos, transfere seu patrimônio à pessoa jurídica.Trata-se da outra face da
teoria da desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil, em que, como decorrência de abuso
da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, aquela é desconsiderada para que os efeitos de
certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa
jurídica. De fato, na desconsideração inversa, pede-se que os bens da pessoa jurídica respondam pelo fato de o particular
utilizá-la para desviar ou ocultar os seus bens.Em ambas as hipóteses de desconsideração da personalidade, por se tratar,
como dito, de medida excepcional, pois afasta a autonomia patrimonial que o ordenamento jurídico pretendeu conferir à pessoa
jurídica, exige-se a presença de prova bastante dos requisitos legais autorIZADORES DA MEDIDA.No caso em exame, todavia, não
restou comprovada a confusão patrimonial, desvio e a intenção de ocultar bens, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido.Prossigase nos autos principais.Intimem-se. - ADV: SIMONE ROCCA D’ANGELO (OAB 150081/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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