Página 2878 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

2878

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ FERNANDES FREITAS NETO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GRAICE MOYZES PEREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0034/2018
Processo 0087185-33.2017.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins IGOR SANTOS SILVA - Vistos.Nos termos do que prescreve o artigo 55, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, determino a
notificação do acusado IGOR SANTOS SILVA, com qualificação nos autos, bem como seu defensor, se o caso, para que ofereça
defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, expedindo-se o respectivo mandado, o qual também deverá ser cumprido
no prazo de 10 (dez) dias. Deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar do acusado se tem defensor constituído e, em caso negativo,
se aceita ser assistido pela Defensoria Pública. Nesta hipótese, ficam os Drs. Defensores que atuam nesta Vara nomeados para
atuarem na defesa do acusado, ficando desde já determinada vista dos autos para que ofereçam defesa preliminar.Defiro os
pedidos formulados pelo representante do Ministério Público a fls. 04, itens “2” e “3”, procedendo-se na forma requerida. Ante o
pedido formulado pela defesa técnica a fls. 84/85, que veio acompanhado dos documentos de fls. 87/93, determino a instauração
de incidente de insanidade de dependência química-toxicológica, devendo a zelosa serventia tornar os autos conclusos com a
portaria para instauração.Intime-se. - ADV: FRANCILENE DOS SANTOS BATISTA (OAB 361640/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ FERNANDES FREITAS NETO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GRAICE MOYZES PEREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0035/2018
Processo 0010118-80.2017.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUCAS VITAL E SILVA - Vistos.
Acolho integralmente a R. Manifestação de fls. 121/122 e indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva,formulado
em favor do acusado LUCAS VITAL E SILVA a fls. 83/87, que veio acompanhado de documentos (fls. 89/98). Com efeito, o
acusado foi denunciado e está sendo processado por roubo duplamente qualificado, crime grave, que pressupõe o emprego de
violência ou grave ameaça à pessoa e que vem causando grande desassossego à sociedade. Sendo assim, a prisão provisória
se mostra necessária para garantia a ordem pública, o que prevalece sobre a alegação de primariedade, residência fixa e
ocupação lícita. Ademais, em liberdade o acusado poderia intimidar a vítima e demais testemunhas, de forma que sua prisão se
mostra necessária, também, para conveniência da instrução processual.Dessa forma, verifica-se que permanecem presentes
os requisitos da prisão preventiva, não havendo qualquer elemento novo trazido aos autos capaz de alterar os motivos que
ensejaram a bem fundamentada decisão que converteu a prisão em flagrante do acusado em prisão preventiva, a qual me
reporto e que fica mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, sendo insuficiente, ainda, a aplicação de qualquer medida
cautelar prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal. Tão logo o acusado seja citado, já oferecida resposta à acusação,
tornem os autos conclusos para designação de audiência.Intime-se. - ADV: JOSÉ ARNALDO FERNANDES DOS SANTOS (OAB
160398/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ FERNANDES FREITAS NETO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GRAICE MOYZES PEREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0036/2018
Processo 0087506-68.2017.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- Justiça Pública - MARCELLA DOMINGUES BAPTISTA - - SILVIO ROBERTO JOSE DE SOUZA - 1. Acolho a manifestação
ministerial lançada a fls. 224/225, e indefiro os pedidos de revogação da prisão preventiva e concessão dos benefícios da
liberdade provisória, formulados em favor da acusada Marcella a fls. 218/219. Com efeito, está ela respondendo por delitos de
natureza grave, quais sejam, tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, apenados com reclusão, que colocam
em constante desassossego a sociedade, contribuindo para instabilizar as relações de convivência social. Ademais disso,
as alegações da combativa defesa, no sentido de que o acusada é primária, não possui antecedentes criminais e estaria
abalada psicologicamente com sua prisão, são irrelevantes, não constituindo razão suficiente para a concessão das pleiteadas
benesses. Não são poucos os ensinamentos pretorianos sustentando o descabimento do benefício da liberdade em casos
que tais - primariedade e residência fixa - fatores esses que por si sós não autorizam a indigitada benesse. Nesse sentido o
Supremo Tribunal Federal já decidiu “(...) Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita são circunstâncias
que, por si sós, não afastam a possibilidade da preventiva. Precedentes.” (STF - 2ª T. - HC 106816/PE - Relª. Minª. Ellen
Gracie - j. 31.05.2011 - Je. 17.06.2011). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou: “(...) Condições pessoais
favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituírem a
custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da
MEDIDA EXTREMA” (STJ - 5ª T. - HC 204.355/ES - Relª. Minª. Laurita Vaz - j. 21.06.2011 - DJe 28.06.2011). Por fim, encontramse presentes, ainda, as hipóteses autorIZADORAS DA CUSTóDIA CAUTELAR, bem delineadas que foram na r. decisão prolatada a fls.
135/137, que converteu a prisão primária em preventiva, a qual fica mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, sendo
insuficiente, ainda, a aplicação de qualquer medida cautelar prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal. 2. O pedido
de liberação do veículo apreendido nestes autos e proposto a fls. 207/208, será analisado ao final da instrução processual.
Anote-se, a Serventia. 3. Cobre-se a devolução da carta precatória expedida à Comarca de Franco da Rocha/SP, bem como do
mandado de notificação relacionado ao acusado Silvio Roberto, cujas cópias encontram-se juntados a fls. 202/203 e 204/205,
devidamente cumpridos. Após, conclusos. Dê-se ciência às partes. - ADV: KALED LAKIS (OAB 128499/SP), RICARDO ALVES
DA SILVA (OAB 365953/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ FERNANDES FREITAS NETO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GRAICE MOYZES PEREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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