Página 286 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do
autor e do réu;(...)” [g.n.]4) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 287, do Código de Processo
Civil, indicando os correios eletrônicos das partes:”Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá
os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.(...)” [g.n.]5) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado.O(A)
autor(a) contratou Advogado particular com domicílio em São Paulo/SP, reside na cidade de Nova Olímpia/MT (fls. 01), onde
assinou a procuração (fls. 08), tem profissão fixa e mesmo sendo consumidor(a) e podendo propor a ação em seu domicílio,
preferiu eleger o domicílio do réu para distribuir a ação, demonstrando que tem condições de deslocar-se a esta Comarca para
comparecer às audiências eventualmente designadas, de modo que não faz jus ao benefício.Ora, se abriu mão de um benefício
legal que lhe gera custos, não optou pelo Juizado Especial, é capaz de pagar honorários Advocatícios dispensando a Defensoria
Pública, deve pagar pelas despesas processuais.Ademais, sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça tem uma série de
julgados reconhecendo que a competência deve ser firmada na conveniência do consumidor, e não na conveniência de seu
Advogado. Sobre o tema: “A relação de consumo entre empresa de comércio varejista e o requerente de cautelar de exibição de
documentos conduz a que a competência toca ao Juízo do foro do domicílio do consumidor, não o de conveniência de seu
advogado”. [g.n.] (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2062064-90.2015.8.26.0000, Relator(a):
Celso Pimentel;Comarca: Ribeirão Preto;Data do julgamento: 21/05/2015;Data de registro: 22/05/2015).”Agravo de instrumento
Contrato de mútuo bancário Ação revisional Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos ao
foro do domicílio da consumidora demandante Hipótese em que nenhuma das partes é domiciliada na comarca em que ajuizada
a demanda, local em que situado o escritório do advogado da autora Quadro evidenciando que a escolha do local da propositura
da ação se fez segundo a pura conveniência do causídico Inadmissibilidade Acertada, nas circunstâncias, a declinação da
competência de ofício Inteligência do art. 125, III, do CPC Precedente do STJ. O processo é instrumento ético (CPC, art. 14, II)
e a administração da Justiça é tema também sério, não podendo ficar ao sabor dos litigantes, menos ainda da conveniência do
advogado DA PARTE. Por isso que a propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda
que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor, é algo que afronta às escâncaras a dignidade da
Justiça. Um dos poderes-deveres do juiz é, justamente, “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça”
(CPC, art. 125, III). Tal dispositivo representa, em verdade, o fundamento legal para a acertada declinação da competência na
situação dos autos. Agravo a que se nega provimento.” [g.n.] (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº
2041872-39.2015.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli;Comarca: Ribeirão Preto;Data do julgamento:
27/04/2015;Data de registro: 06/05/2015).Este Magistrado entende, contudo, que ainda assim incide na espécie a vedação
prevista no Enunciado nº 33 das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não cabendo ao Juízo
declinar de ofício sua incompetência territorial. Todavia, a propositura de ação em comarca diversa revela que não há pobreza
diante da possibilidade de deslocamentos e contratação de Advogados de comarcas distantes. Quem opta por não levar em
consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário tais como demandar no foro do próprio domicílio e não pagar
taxa judiciária pela propositura da causa em Juizado Especial revela não estar tão hipossuficiente como alega.Em suma: pobres
não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações, para não fazer cortesia com o chapéu do
Estado.Nesse sentido, a Egrégia Corte Paulista:”Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de
primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não
encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto,
optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o
indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas
e despesas processuais. Recurso improvido.” [g.n.] (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 204561608.2016.8.26.0000, J. 31.03.2016, v.u.).”Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA.
Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência
de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual
reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença.
Decisão mantida. Recurso improvido.” [g.n.] (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 219074226.2015.8.26.0000, Relator Desembargador Bonilha Filho, j. 22/10/2015, v.u.).”AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita
- Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA
gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar
deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração
DE POBREZA, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a
alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido,
com determinação e observação.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000,
Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, J. 19.05.2016, v.u.).”JUSTIÇA GRATUITA - Ação de cobrança
de indenização securitária (DPVAT) - Pedido de gratuidade formulado pelo autor BENEFíCIO INDEFERIDO - Admissibilidade da
concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Autor domiciliado na comarca
DE SOROCABA - Contratação de advogado em Cotia - Ação proposta em São Paulo - Renúncia ao foro privilegiado previsto na
legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Agravo desprovido.” (TJSP, 29ª
Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Nº 2098484-26.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Carlos Henrique
Miguel Trevisan, J. 21.06.2017, v.u.).Recolham-se as custas no prazo de dez dias sob pena de extinção.Intimem-se. - ADV:
LUANDA MORAIS PIRES (OAB 357642/SP)
Processo 1003301-36.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Vinicios Santana dos Reis - Porto Seguro
Companhia de Seguros Gerais - Diante do exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil,
JULGO IMPROCEDENTE o pedido.O(A)(s) sucumbente(s) pagará(ão) ainda as custas e despesas processuais, bem como
honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos), firme no disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil,
em razão da pouca complexidade da demanda e do longo tempo decorrido.O pagamento das custas e despesas processuais
fica condicionado ao disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo sido deferida a justiça gratuita.No prazo de
trinta dias contados do trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas regimentais.P.R.I.C. ADV: ANALICE SANCHES CALVO (OAB 154805/SP), DIEGO FRANCISCO RODRIGUES FLECK (OAB 378727/SP)
Processo 1003303-69.2018.8.26.0100 - Restauração de Autos - Obrigações - Fernando C Maluf Oncology Group Ltda Vistos. Cuidando-se de autos físicos, o pedido deve ser nele formulado, com a juntada física das peças processuais, não sendo
possível a existência de um processo “híbrido”, exceto em fases diversas (e.g. conhecimento físico e execução digital).Assim,
peticione fisicamente, dando-se baixa nestes autos.Intimem-se. - ADV: LIGIA ARMANI MICHALUART (OAB 138673/SP), PAULO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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