Página 2859 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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embargos à execução (§ 4º do art. 20 2ª parte).4. A novel legislação processual, reconhecendo as naturezas distintas da
execução e dos embargos, estes como processo de cognição introduzidos no organismo do processo executivo, estabelece
que são devidos honorários em execução embargada ou não.5. Deveras, reflete nítido, do conteúdo do art. 26 da LEF, que a
norma se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito com reflexos no processo, o que não se equipara ao caso em
que a Fazenda, reconhecendo a ilegalidade da dívida, desiste da execução.6. Forçoso reconhecer o cabimento da condenação
da Fazenda Pública em honorários advocatícios, na hipótese de desistência da execução fiscal após a citação e o oferecimento
da exceção de pré-executividade, a qual, mercê de criar contenciosidade incidental na execução, pode perfeitamente figurar
com causa imediata e geradora do ato de disponibilidade processual, sendo irrelevante a falta de oferecimento de embargos
à execução, porquanto houve a contratação de advogado, que, inclusive, peticionou nos autos.7. Recurso Especial provido.
(REsp 611.253/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25.05.2004, DJ 14.06.2004, p.180).”5. Se o caso,
defiro, desde já, o levantamento da constrição judicial ou outras restrições levadas a efeito exclusivamente nestes autos, ordem
a ser cumprida de imediato, independentemente da ocorrência, ou não, de trânsito em julgado, nos seguintes termos: a) - à
própria parte interessada incumbirá a impressão desta decisão, por meio do site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, e o encaminhamento
ao órgão responsável pelo cumprimento desta ordem, servindo a presente decisão como mandado/ofício de levantamento da
constrição.b) - à própria parte interessada incumbirá a impressão desta decisão, por meio do site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj,
e o encaminhamento à Prefeitura, servindo a presente decisão como ofício para fins de exclusão do Cadin e de emissão de
certidões de regularidade fiscal.c) - havendo valores depositados, a serventia, depois de juntado o “print” de pendências, expedirá
mandado(s) de levantamento.d) - havendo carta de fiança e/ou seguro garantia, fica deferido o imediato desentranhamento,
mediante reposição por cópia nos autos.6. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.P.
R. I. - ADV: THIAGO BASSETTI MARTINHO (OAB 205991/SP), GREYCE CARLA SANT’ANA CARRIJO (OAB 237091/SP)
Processo 1001574-72.2017.8.26.0090 (apensado ao
processo 1548955-19.2017.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade de Execução - Mauro Del Ciello - Vistos.
Ante as constatações feitas pela serventia na certidão de fls. retro, os embargos não se encontram, pelo menos por ora, em
termos para recebimento.Nos autos principais, dê-se vista à exequente, se o caso, para que requeira o que de direito, no
sentido de regularização da execução, nos termos do certificado no item “A”.Regularizada a execução, tornem conclusos nestes
embargos, se o caso, para apreciação das demais constatações, nos termos do item “B”. Int. - ADV: ANA CRISTINA ASSI
PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP)
Processo 1001577-27.2017.8.26.0090 (apensado ao
processo 1556121-05.2017.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade - Moretti e Sanchez Administração de
Bens Próprios S/A - Vistos.Ante as constatações feitas pela serventia na certidão de fls. retro, os embargos não se encontram,
pelo menos por ora, em termos para recebimento.Nos autos principais, dê-se vista à exequente, se o caso, para que requeira o
que de direito, no sentido de regularização da execução, nos termos do certificado no item “A”.Regularizada a execução, tornem
conclusos nestes embargos, se o caso, para apreciação das demais constatações, nos termos do item “B”. Int. - ADV: FÁBIO
RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP)
Processo 1001579-94.2017.8.26.0090 (apensado ao
processo 1556910-04.2017.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade - Moretti e Sanchez Administração de
Bens Próprios S/A - Vistos.Ante as constatações feitas pela serventia na certidão de fls. retro, os embargos não se encontram,
pelo menos por ora, em termos para recebimento.Nos autos principais, dê-se vista à exequente, se o caso, para que requeira o
que de direito, no sentido de regularização da execução, nos termos do certificado no item “A”.Regularizada a execução, tornem
conclusos nestes embargos, se o caso, para apreciação das demais constatações, nos termos do item “B”. Int. - ADV: FÁBIO
RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP)
Processo 1001595-48.2017.8.26.0090 (apensado ao
processo 1533965-23.2017.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - CIA DE SANEAMENTO
BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos.Ante as constatações feitas pela serventia na certidão de fls. retro, os
embargos não se encontram, pelo menos por ora, em termos para recebimento.Nos autos principais, dê-se vista à exequente,
se o caso, para que requeira o que de direito, no sentido de regularização da execução, nos termos do certificado no item “A”.
Regularizada a execução, tornem conclusos nestes embargos, se o caso, para apreciação das demais constatações, nos termos
do item “B”. Int. - ADV: JAIME MELANIAS DOS SANTOS (OAB 173707/SP)
Processo 1001598-03.2017.8.26.0090 (apensado ao
processo 1553668-37.2017.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Banco do Brasil
S/A - Vistos.Ante as constatações feitas pela serventia na certidão de fls. retro, os embargos não se encontram, pelo menos por
ora, em termos para recebimento.Nos autos principais, dê-se vista à exequente, se o caso, para que requeira o que de direito,
no sentido de regularização da execução, nos termos do certificado no item “A”.Regularizada a execução, tornem conclusos
nestes embargos, se o caso, para apreciação das demais constatações, nos termos do item “B”. Int. - ADV: MILENA PIRÁGINE
(OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
Processo 1001600-70.2017.8.26.0090 (apensado ao
processo 1552885-16.2015.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Decadência - Vera Incorporações e Empreendimentos
Imobiliários Spe Ltda. - Vistos.Ante as constatações feitas pela serventia na certidão de fls. retro, os embargos não se encontram,
pelo menos por ora, em termos para recebimento.Nos autos principais, dê-se vista à exequente, se o caso, para que requeira o
que de direito, no sentido de regularização da execução, nos termos do certificado no item “A”.Regularizada a execução, tornem
conclusos nestes embargos, se o caso, para apreciação das demais constatações, nos termos do item “B”. Int. - ADV: PEDRO
GUILHERME GONÇALVES DE SOUZA (OAB 246785/SP)
Processo 1001601-55.2017.8.26.0090 (apensado ao
processo 1607576-43.2016.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Thiago Bonini Vieira da Rocha - Vistos.
Ante as constatações feitas pela serventia na certidão de fls. retro, os embargos não se encontram, pelo menos por ora, em
termos para recebimento.Nos autos principais, dê-se vista à exequente, se o caso, para que requeira o que de direito, no
sentido de regularização da execução, nos termos do certificado no item “A”.Regularizada a execução, tornem conclusos nestes
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