Página 2855 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

2855

19.388.290/0001-00, 29.807.920/0001-33, 77.212.070/0001-02, 22.041.930/0001-28, 56.320.880/0001-13, 60.788.890/0001-17,
14.263.710/0111-00, 55.507.420/0001-04, 56.292.030/0001-65, 59.031.710/0001-44, prosseguindo a execução fiscal em relação
aos serviços cujos fatos geradores remetem às notas fiscais emitidas por pessoa jurídica cujo CNPJ é 71.307.391/0001-30. O
Município deverá apresentar o valor em cobrança, para prosseguimento da execução fiscal. Extingo o processo com resolução
de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento dos honorários
ADVOCATíCIOS DO PATRONO DO EMBARGADO, que arbitro, no mínimo legal por cada faixa, sobre o valor mantido em cobrança.
Condeno, ainda, o embargado ao pagamento ao pagamento dos honorários ADVOCATíCIOS DO PATRONO DO EMBARGANTE, que arbitro,
no mínimo legal por cada faixa, sobre o valor excluído da cobrança. Custas e despesas processuais divididas entre as partes.
Certifique-se nos autos da execução fiscal o teor do julgamento. P.R.I.C. - ADV: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
(OAB 303020/SP)
Processo 1000388-14.2017.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - CIA DE
SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Considerando que o embargado inovou a defesa
apresentada e alegou a ocorrência de prescrição em réplica e tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública, intime-se
a Fazenda Municipal para se manifestar, observando-se o contraditório. Após, venham os autos conclusos ao juiz sentenciante
.Int. - ADV: CARLA CRISTINA MANCINI (OAB 130881/SP)
Processo 1000388-14.2017.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - CIA DE
SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos.Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP ajuizou embargos à execução fiscal que lhe move a Fazenda do Município de São Paulo. Alega a falta
de notificação da infração acarretando prejuízo ao direito de ampla defesa no âmbito administrativo. No mais, afirma que
não cometeu infração alguma. Alega, em síntese, que a embargada não juntou nos autos cópia do auto de infração e, muito
menos, a comprovação de que tenha realmente realizado a notificação da embargante acerca de eventual descumprimento das
posturas gerais do Município ferindo o seu direito de defesa.A inicial veio instruída por documentos.A embargante emendou a
inicial.Recebidos os embargos, a Municipalidade apresentou impugnação. Defendeu a validade da CDA. Defendeu a validade
da notificação. No mais, alegou a regularidade da execução fiscal. Juntou documentos. Houve réplica. A embargante inovou
alegando a ocorrência da prescrição.Sobreveio manifestação da Municipalidade. Alega que não houve da sua parte inércia
suficiente para causar a prescrição e não há fundamento para impor ao credor a prescrição intercorrente em hipóteses em
que não houve inércia Administração Pública, mas de ato a ser praticado pelo Poder Judiciário.É o relatório.Decido. O feito
comporta julgamento no estado, nos termos do art. 17, parágrafo único da Lei de Execução Fiscal.Trata-se de embargos à
execução fiscal municipal fundada em autos de infração por multa administrativa.Primeiramente, afasto a alegação de ocorrência
da prescrição. Em princípio é de se destacar que se trata de dívida de natureza não tributária, sendo necessária a fixação
de pontos importantes para a análise da causa, em especial em relação à alegação de prescrição. Assim, sendo à multa
administrativa, débito de natureza não tributária, não se aplica o regramento do Código Tributário Nacional para a prescrição.
Feita este consideração, reconheço que existe entendimento, segundo o qual, aplicam-se a tais débitos as regras do Código
Civil em relação à prescrição. A jurisprudência atual, no entanto, assim não entende, indicando que o prazo prescricional de
cinco anos também se aplica para os débitos de natureza não tributária. Isto é assim porque a Administração Pública, na qual
se inclui a exeqüente, no âmbito de suas prerrogativas fundadas na prevalência do interesse público sobre o particular, não
se subsume ao regime jurídico de Direito Privado, o que impossibilita a aplicação do Código Civil. Deste modo, aplicam-se à
Administração Pública as regras estabelecidas para execução dos débitos da Fazenda pelo Decreto nº 20.910/32, inclusive
o lapso prescricional de cinco anos. Cito julgado neste sentido: “Consoante posicionamento do STJ, a prescrição das ações
judiciais para a cobrança de multa administrativa ocorre em cinco anos, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda
Pública, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Em face da ausência de previsão expressa sobre o assunto, o correto
não é a analogia com o Direito civil, por se tratar de relação de Direito Público. Precedentes: Resp nº 447.237/PR, Rel. Min.
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 10/05/2006, Resp nº 539.187/SC, Rela. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 03/04/2006 e
Resp nº 436.960/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, dj DE 20/02/2006” (superior tribunal de justiça, Recurso especial nº 840.368MG, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, j. 17.8.2006, v.u.). O entendimento foi consolidado no Recurso Repetitivo Resp
n° 1105442/RJ, de relatoria do I. Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 09/12/2009, publicado em 22/02/2011, cuja ementa
segue:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL.
INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento
da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito
(artigo 1º do Decreto nº 20.910/32).2. Recurso especial provido.O prazo prescricional teve seu termo a quo com o vencimento
legal da multa, ou seja, em 07 de julho de 2008. O art. 2°, §3º da Lei de Execução Fiscal aplica-se ao caso em questão, eis
que o débito é de natureza não tributária. Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a aplicabilidade do
mencionado dispositivo legal em relação aos débitos não tributários. Considerando-se que a execução fiscal foi distribuída em
25 de março de 2010 e a decisão que determinou a citação ocorreu na mesma data, é de se observar que o prazo prescricional
não havia decorrido e foi interrompido. Não ocorreu, portanto, a prescrição. Em relação à prescrição intercorrente, observase que apenas em 19 de dezembro de 2016, a embargante se manifestou espontaneamente nos autos. Muito embora tenha
decorrido prazo superior a cinco anos entre a decisão que determinou a citação e o próximo ato de andamento do feito, o que se
observa é a necessidade de aplicação da Súmula 106 do STJ. Isso porque, muito embora se tenha determinado a citação, não
houve cumprimento da decisão, ou seja, não houve a expedição da carta ou do mandado de citação no tempo oportuno. Assim,
a demora no andamento do feito não pode ser imputada à embargada. No que tange à alegação da falta de notificação, observase que não assiste razão à embargante, eis que a Municipalidade comprovou com a juntada dos documentos às fls.65/66 que a
embargante foi regularmente notificada. Assim, como também, juntou os autos de multa às fls. 59/61.A autuação deve, portanto,
ser mantida. Deste modo, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Com isso, extingo o processo com resolução de mérito, nos
termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais,
bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e § 3º do Código
de Processo Civil. Certifiquem-se nos autos da execução fiscal (processo nº 25.646/10) o teor do julgamento. P.R.I.C. - ADV:
CARLA CRISTINA MANCINI (OAB 130881/SP)
Processo 1000408-73.2015.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização Congregação das Filhas de Nossa Senhora do Monte Calvário - Vistos.Em análise dos autos, verifico que a sentença de fls.
12/13 foi lançada com dois equívocos materiais. No relatório constou que o exequente/embargado seria Colombo José Cassolino,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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