Página 2845 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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executividade é complexa e dependente de eventual dilação probatória, somente podendo ser apreciada em sede de embargos
à execução, ficando observada a possibilidade de sua reiteração na referida via própria - Agravo não provido, cassado o e feito
suspensivo.”(TJSP - Agravo de Instrumento n. 175.626-5 - Barueri - 9ª Câmara de Direito Público - Relator: Geraldo Lucena 30.08.00 - V.U.).No tocante ao alegado caráter confiscatório do tributo cobrado, note-se que não houve impugnação específica
quanto aos valores exigidos e tampouco foi comprovado o caráter confiscatório da multa aplicada, pois tal situação somente
ocorre quando o tributo, no importe lançado, gere transferência do patrimônio do contribuinte para o fisco. A excipiente nem
sequer apresentou o montante que entende devido, de sorte que é mesmo de se rejeitar o argumento posto.Ante o exposto,
REJEITO a exceção de pré-executividade.Concedo à parte executada o prazo de 5 (cinco) dias para indicar bens livres à
penhora. Após, à Fazenda para manifestação sobre eventuais bens indicados ou, em caso negativo, para indicar bem específico
à penhora.Int. - ADV: RUDOLF HUTTER (OAB 154376/SP)
Processo 1588814-76.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Ecf Neri Franchise Eireli - VISTOS.
Trata-se de exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal acima mencionada.Instada, a exequente impugnou
os argumentos de sua adversa.Relatados, DECIDO.A análise da tese de irresponsabilidade da parte executada, consubstanciada
em divergências na natureza dos serviços prestados, da incidência ou não de ISSQN sobre contratos de franquia e atividades
meio, bem como eventual inconstitucionalidade da lista de serviços do Município, implicam aprofundamento da cognição e
eventual dilação probatória, ensejando apreciação que extravasa a via estreita da exceção e demanda oposição de embargos à
execução (art. 16, §2º, LEF), para definitiva e profunda cognição da matéria. Ademais, a parte excipiente toca no tema central
da cobrança, com penetração da análise no mérito da pretensão executória, a pedir o emprego da ação de cognição incidental.
Nesse sentido:”EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Insurgência contra a decisão que a rejeitou - Manutenção - A matéria
veiculada na execução de pré-executividade é complexa e dependente de eventual dilação probatória, somente podendo ser
apreciada em sede de embargos à execução, ficando observada a possibilidade de sua reiteração na referida via própria Agravo não provido, cassado o e feito suspensivo.”(TJSP - Agravo de Instrumento n. 175.626-5 - Barueri - 9ª Câmara de Direito
Público - Relator: Geraldo Lucena - 30.08.00 - V.U.).Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.Concedo à parte
executada o prazo de 5 (cinco) dias para indicar bens livres à penhora. Após, à Fazenda para manifestação sobre eventuais
bens indicados ou, em caso negativo, para indicar bem específico à penhora.Int. - ADV: MIRELLA VIEIRA GADELHA (OAB
358793/SP)
Processo 1589124-82.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Associacao Auxiliadora das Classes
Laboriosas - VISTOS.Preliminarmente, junte a executada matrícula atualizada do imóvel indicado à penhora, renovando-se após
vista à exequente.Int. - ADV: RAFAEL GIGLIOLI SANDI (OAB 237152/SP), GUILHERME MAKIUTI (OAB 261028/SP)
Processo 1589125-67.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Associacao Auxiliadora das Classes
Laboriosas - VISTOS.O(s) bem(ns) indicado(s) não goza(m) de preferência no rol do art. 11 da Lei nº 6.830/80, nem a executada
demonstrou inexistir aqueles que são preferenciais, o que poderia ser feito através de juntada do balanço patrimonial e/ou
certidões do C.R.I., DETRAN etc., visando a demonstrar que não possui dinheiro, imóveis situados nesta Comarca da Capital,
veículos etc.Não há sequer afirmativa neste sentido e sob as penas do art. 774, inciso V, do Novo Código de Processo Civil.Vale
observar que a recusa da exequente, devidamente fundamentada, tem grande relevância em execução fiscal, pois se faz no
interesse do credor (NCPC, art. 797, caput) e a lei autoriza a Fazenda Pública a proceder à substituição dos bens penhorados a
QUALQUER TEMPO (LEF, art. 15, II). Sendo assim indefiro a nomeação de bens à penhora diante da recusa fundada da exequente.
No mais, concedo à parte executada o prazo de 5 (cinco) dias, para que indique outros bens livres à penhora, dentre os
constantes do rol do artigo 11 da Lei nº 6.830/80, inclusive carta de fiança bancária ou seguro-garantia.Após, à Fazenda para
manifestação sobre eventuais bens indicados ou, em caso negativo, para indicar bem específico à penhora.Int. - ADV: RAFAEL
GIGLIOLI SANDI (OAB 237152/SP), GUILHERME MAKIUTI (OAB 261028/SP)
Processo 1589126-52.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Associacao Auxiliadora das Classes
Laboriosas - VISTOS.O(s) bem(ns) indicado(s) não goza(m) de preferência no rol do art. 11 da Lei nº 6.830/80, nem a executada
demonstrou inexistir aqueles que são preferenciais, o que poderia ser feito através de juntada do balanço patrimonial e/ou
certidões do C.R.I., DETRAN etc., visando a demonstrar que não possui dinheiro, imóveis situados nesta Comarca da Capital,
veículos etc.Não há sequer afirmativa neste sentido e sob as penas do art. 774, inciso V, do Novo Código de Processo Civil.Vale
observar que a recusa da exequente, devidamente fundamentada, tem grande relevância em execução fiscal, pois se faz no
interesse do credor (NCPC, art. 797, caput) e a lei autoriza a Fazenda Pública a proceder à substituição dos bens penhorados a
QUALQUER TEMPO (LEF, art. 15, II). Sendo assim indefiro a nomeação de bens à penhora diante da recusa fundada da exequente.No
mais, concedo à parte executada o prazo de 5 (cinco) dias, para que indique outros bens livres à penhora, dentre os constantes
do rol do artigo 11 da Lei nº 6.830/80, inclusive carta de fiança bancária ou seguro-garantia.Após, à Fazenda para manifestação
sobre eventuais bens indicados ou, em caso negativo, para indicar bem específico à penhora.Int. - ADV: GUILHERME MAKIUTI
(OAB 261028/SP), RAFAEL GIGLIOLI SANDI (OAB 237152/SP)
Processo 1589817-03.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Ticket Servicos S A - VISTOS.Conheço
dos embargos de declaração, por tempestivos.No mérito, todavia, rejeito-os, tendo em vista a ausência de obscuridade,
contradição, omissão ou erro material na decisão atacada (NCPC, art. 1.022).Ademais, nítido o caráter infringente dos presentes
embargos, não se olvidando que o presente recurso não é o meio adequado para o reexame do mérito da questão decidida.
Assim, a matéria já devidamente justificada na decisão atacada deve, em tese, ser deduzida na via recursal própria.Permanece,
pois, tal como lançada.Int. - ADV: DANIELLA ZAGARI GONCALVES (OAB 116343/SP), RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS
(OAB 76649/SP)
Processo 1589849-37.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Provincia dos
Capuchinhosde Sao Paulo - VISTOS.O(s) bem(ns) indicado(s) não goza(m) de preferência no rol do art. 11 da Lei nº 6.830/80,
nem a executada demonstrou inexistir aqueles que são preferenciais, o que poderia ser feito através de juntada do balanço
patrimonial e/ou certidões do C.R.I., DETRAN etc., visando a demonstrar que não possui dinheiro, imóveis situados nesta
Comarca da Capital, veículos etc.Não há sequer afirmativa neste sentido e sob as penas do art. 774, inciso V, do Novo Código
de Processo Civil.Vale observar que a recusa da exequente, devidamente fundamentada, tem grande relevância em execução
fiscal, pois se faz no interesse do credor (NCPC, art. 797, caput) e a lei autoriza a Fazenda Pública a proceder à substituição
dos bens penhorados a QUALQUER TEMPO (LEF, art. 15, II). Sendo assim indefiro a nomeação de bens à penhora diante da recusa
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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