Página 2841 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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necessária a imposição de pagamento dos ônus da sucumbência, incluindo-se os honorários da parte contrária.Ante o exposto,
declaro a sentença, que fica acrescida do acima exposto e do seguinte trecho: Condeno a exequente ao pagamento de eventuais
despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, de acordo com a faixa aplicável ao caso, no percentual mínimo
do valor atualizado da causa, posto que esta não se revestiu de complexidade, nos termos do artigo 85, § 3º, incisos I a V c/c
o § 4º, inciso III e §§ 6º e 10°, do Novo Código de Processo Civil.P.R.I. - ADV: GILBERTO ALONSO JUNIOR (OAB 124176/SP),
ANTONIO JACINTO CALEIRO PALMA (OAB 25640/SP)
Processo 1578246-98.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Produtos Eletronicos
Metaltex Ltda - - Kadima - Empreendimentos, Participacao e Comer - VISTOS.Interposto recurso de apelação, intime-se a parte
contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Novo CPC, art. 1.010, § 1º).Havendo interposição de
apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (Novo CPC, art. 1.010, § 2º).Após, ao Ministério Público,
se o caso.Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, com as praxes e homenagens de
estilo.Int. - ADV: ANTONIO JACINTO CALEIRO PALMA (OAB 25640/SP), GILBERTO ALONSO JUNIOR (OAB 124176/SP)
Processo 1578902-55.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Livia Maria Bercht VISTOS.Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias
(Novo CPC, art. 1.010, § 1º).Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões
(Novo CPC, art. 1.010, § 2º).Após, ao Ministério Público, se o caso.Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça
Seção de Direito Público, com as praxes e homenagens de estilo.Int. - ADV: MARCEL PEDROSO (OAB 98491/SP), TELMA
CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 196961/SP)
Processo 1579571-11.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Sae Engenharia Ltda - VISTOS.
Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Novo
CPC, art. 1.010, § 1º).Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (Novo
CPC, art. 1.010, § 2º).Após, ao Ministério Público, se o caso.Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça Seção
de Direito Público, com as praxes e homenagens de estilo.Int. - ADV: DANIEL DIAS PEREIRA ANDRADE (OAB 323900/SP),
FABIANO MARQUES ANDRE (OAB 248480/SP), PAULO HENRIQUE KURASHIMA (OAB 305617/SP)
Processo 1579578-03.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Malua Locacao de Bens Ltda VISTOS.Conheço dos embargos de declaração, por tempestivos.No mérito, todavia, rejeito-os, tendo em vista a ausência de
obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada (NCPC, art. 1.022).Ademais, nítido o caráter infringente
dos presentes embargos, não se olvidando que o presente recurso não é o meio adequado para o reexame do mérito da questão
decidida.Assim, a matéria já devidamente justificada na decisão atacada deve, em tese, ser deduzida na via recursal própria.
Permanece, pois, tal como lançada.Int. - ADV: ESTELA MARIA LEMOS MONTEIRO SOARES DE CAMARGO (OAB 60429/SP),
HENRIQUE MELLÃO CECCHI DE OLIVEIRA (OAB 344235/SP)
Processo 1579780-77.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Abrahao Felix Ehar VISTOS.Trata-se de exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal acima mencionada.Instada, a exequente
impugnou os argumentos de sua adversa.Relatados, DECIDO.A análise da tese de irresponsabilidade da parte executada,
resultante do englobamento de imóveis havido, sem que houvesse, supostamente, sua anuência, fato que teria resultado no
aumento da área construída e do valor ora em cobrança, implica em aprofundamento da cognição e eventual dilação probatória,
ensejando apreciação que extravasa a via estreita da exceção e demanda oposição de embargos à execução (art. 16, §2º, LEF),
para definitiva e profunda cognição da matéria. Ademais, a parte excipiente toca no tema central da cobrança, com penetração
da análise no mérito da pretensão executória, a pedir o emprego da ação de cognição incidental.Nesse sentido:”EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE - Insurgência contra a decisão que a rejeitou - Manutenção - A matéria veiculada na execução de préexecutividade é complexa e dependente de eventual dilação probatória, somente podendo ser apreciada em sede de embargos
à execução, ficando observada a possibilidade de sua reiteração na referida via própria - Agravo não provido, cassado o e feito
suspensivo.”(TJSP - Agravo de Instrumento n. 175.626-5 - Barueri - 9ª Câmara de Direito Público - Relator: Geraldo Lucena 30.08.00 - V.U.).Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.Concedo à parte executada o prazo de 5 (cinco) dias
para indicar bens livres à penhora. Após, à Fazenda para manifestação sobre eventuais bens indicados ou, em caso negativo,
para indicar bem específico à penhora.Int. - ADV: CRISTIANA EUGENIA NESE (OAB 165358/SP)
Processo 1580771-19.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Leandro de Barros - VISTOS.O(s)
bem(ns) indicado(s) não goza(m) de preferência no rol do art. 11 da Lei nº 6.830/80, nem a executada demonstrou inexistir
aqueles que são preferenciais, o que poderia ser feito através de juntada do balanço patrimonial e/ou certidões do C.R.I.,
DETRAN etc., visando a demonstrar que não possui dinheiro, imóveis situados nesta Comarca da Capital, veículos etc.Não
há sequer afirmativa neste sentido e sob as penas do art. 774, inciso V, do Novo Código de Processo Civil.Vale observar que
a recusa da exequente, devidamente fundamentada, tem grande relevância em execução fiscal, pois se faz no interesse do
credor (NCPC, art. 797, caput) e a lei autoriza a Fazenda Pública a proceder à substituição dos bens penhorados a qualquer
tempo (LEF, art. 15, II). Sendo assim indefiro a nomeação de bens à penhora diante da recusa fundada da exequente.No mais,
concedo à parte executada o prazo de 5 (cinco) dias, para que indique outros bens livres à penhora, dentre os constantes do rol
do artigo 11 da Lei nº 6.830/80, inclusive carta de fiança bancária ou seguro-garantia.Após, à Fazenda para manifestação sobre
eventuais bens indicados ou, em caso negativo, para indicar bem específico à penhora.Int. - ADV: DENILSON EIJI SUZUKI
(OAB 234353/SP)
Processo 1581254-49.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Ecf Neri Franchise Eireli - VISTOS.
Trata-se de exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal acima mencionada.Instada, a exequente impugnou
os argumentos de sua adversa.Relatados, DECIDO.A análise da tese de irresponsabilidade da parte executada, consubstanciada
em divergências na natureza dos serviços prestados, da incidência ou não de ISSQN sobre contratos de franquia e atividades
meio, bem como eventual inconstitucionalidade da lista de serviços do Município, implicam aprofundamento da cognição e
eventual dilação probatória, ensejando apreciação que extravasa a via estreita da exceção e demanda oposição de embargos à
execução (art. 16, §2º, LEF), para definitiva e profunda cognição da matéria. Ademais, a parte excipiente toca no tema central
da cobrança, com penetração da análise no mérito da pretensão executória, a pedir o emprego da ação de cognição incidental.
Nesse sentido:”EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Insurgência contra a decisão que a rejeitou - Manutenção - A matéria
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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