Página 284 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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da ação, inclusive, se o caso, por ocasião do julgamento.3. Diante do desinteresse da parte autora na realização da audiência
DE CONCILIAçãO (fl. 02), considerando que as partes podem transacionar a qualquer momento, deixo de designar audiência de
conciliação prevista no art. 334 do CPC.4. Cite-se a parte ré pelo correio, com advertência do prazo de 15 (quinze) dias para
apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.Int. - ADV: PRISCILA
APARECIDA NOGUEIRA BATISTA (OAB 391158/SP)
Processo 1002373-56.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Adjudicação Compulsória - NEUZA DOS SANTOS ROCHA
e outro - ANTONIO DOS SANTOS ROCHA (espólio) - - ANA KRUMPOS CALIXTO ROCHA (espólio) - Vistos. Fls. 257/263; 264;
e 267: Não se manifestando as partes sobre a proposta de remuneração da Ilustre Perita, fixo os honorários definitivos em
R$ 8.000,00, em razão da concordância tácita das partes.Intime-se a Senhora Perita para indicar data para o início da prova.
Intimem-se. - ADV: MARIA CLAUDIA FONTES SANTOS (OAB 356482/SP), ROBERTO AGUILLAR ROCHA (OAB 320585/SP),
DANILO TIMOTEO DOS SANTOS (OAB 304105/SP)
Processo 1002645-45.2018.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. Vistos,Estão presentes, em análise em cognição sumária, os pressupostos legais para a concessão de liminar de busca e
apreensão, nos termos do Decreto-lei nº 911/69. Foi juntado aos autos o instrumento da alienação fiduciária (fls. 06/09) e, em
tese, está comprovada a mora do devedor, por meio de notificação extrajudicial (fls. 10/11).Defiro, assim, a liminar de busca e
apreensão do veículo VW GOL, placa PYN-3566. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão,
deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, na forma do art. 14, § 3º do Decreto-Lei nº 911/69.Se o bem não for
encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local.
Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº
911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão.Cumprida, cite-se e intime-se o (a) ré (u) para
apresentar resposta no prazo 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar, ou para, no prazo de 05 (cinco) dias depois de
executada a liminar, efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor
fiduciário na petição inicial, hipótese que lhe será restituído o bem livre do ônus, ficando ainda advertido (a) que, após 05 (cinco)
dias da execução da liminar, caso não seja efetuado o pagamento consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva
do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, da Lei 911/69). Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, tornem os
autos conclusos para sentença.Em sendo negativa a diligência, manifeste-se a parte autora em 05 (cinco) dias. Decorrido o
prazo sem manifestação, intime-se, pelo correio, para providenciar o andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de
extinção (CPC, art. 485, inciso III e seu § 1º).Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)
Processo 1002885-10.2013.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - R.T.R. - Vistos. Prossiga-se nos
termos da sentença de fl. 204. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS CANDIDO DA SILVA (OAB 228570/SP), ANA PAULA BATISTA
POLI (OAB 155063/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP)
Processo 1002912-17.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Antônio Nacelio da Silva - Vistos,Tendo
em vista a profissão do autor, a natureza da ação e as demais circunstâncias que se inferem dos autos não pode ser aceita,
no caso, a presunção (relativa) a que se refere o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil.Conforme lição de NELSON
NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: “... O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a
natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.
A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado
para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus
dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que
justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza,
deferindo ou não o benefício” (‘Código de Processo Civil Comentado’, 3ª edição, p. 1310, São Paulo: Revista dos Tribunais,
1997).Daí por que cumpre ao julgador analisar, caso a caso, se deve ser ou não deferido o benefício, podendo, para esse fim,
ser determinado esclarecimento à parte requerente.Assim, para correta análise da questão, o autor deverá apresentar a cópia
integral de sua carteira de trabalho e cópia de seus comprovantes de rendimento relativos aos três últimos meses.Ou deverá
ser recolhida a taxa judiciária em até quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).Int. - ADV: JOÃO
PAULO DE FARIA (OAB 173183/SP)
Processo 1002947-74.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Silvio Rogério Maia - - Giovanna Ribeiro
Maia - Vistos. 1) DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Anote-se.2) Abra-se vista ao Ministério Público, em face da presença
de menor no polo ativo.3) No mais, a receita data de 11.01.2018 e o início do tratamento se dará aos 23.01.2018, sendo
possível aguardar a manifestação ministerial e, além disso, não se sabe ainda se houve ou haverá negativa.Intimem-se. - ADV:
CLARIANA ALVES (OAB 237303/SP)
Processo 1002948-59.2018.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ‘Aymoré Crédito,
Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso
II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes:”Art. 319. A petição inicial indicará:(...)II - os nomes,
os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;(...)” [g.n.]
Não possuindo correio eletrônico, deverá criar um em qualquer dos sistemas eletrônicos gratuitos para cumprir um requisito
legal. Note-se que o correio do advogado não é suficiente (art. 287, CPC).Na inércia, certifique-se e tornem para indeferimento.
Intimem-se. - ADV: WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS (OAB 273035/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)
Processo 1002986-71.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Zilmar
Campos Guimaraes - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do
Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes:”Art. 319. A petição inicial indicará:(...)II - os nomes, os
prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;(...)” [g.n.]2) Em
relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República:”LXXIV
- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” [g.n.]Segundo
anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery:”O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que
a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.
A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado
para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus
dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que
justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza,
deferindo ou não o benefício.” [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p.
1.184). Esse entendimento foi abraçado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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