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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito
passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” (CTN)Não se sustenta, em tal contexto, a presunção de
veracidade e legitimidade da notificação do lançamento ao sujeito, pois provado documentalmente que na data do ato o sujeito
não mais existia, logo, não poderia ser regularmente notificado. Estaria demonstrado que não houve regular notificação e, com
isto, a constituição válida do crédito.3) Finalmente, a exequente, em 2016, ajuizou ação contra pessoa inexistente, extinta em
2008, tornando inviável a triangulação da relação processual, não cabendo falar em sucessão processual, que pressupõe
mudança subjetiva “no curso do processo”, pois mutações anteriores demandam o ajuste prévio ao ajuizamento para a correta
eleição do sujeito passivo. Aqui se poderia pensar em novo ajuizamento, uma vez que não estaria comprometida a relação de
direito material que se visa efetivar. Todavia, sequer é necessário tocar neste tema ou na questão do desajuste da Certidão da
Dívida Ativa (pressuposto processual), uma vez que os dois primeiros óbices são suficientes para impedir o prosseguimento da
pretensão.Nota-se interesse processual e legitimidade da sucessora na apresentação de defesa, pois herda o passivo
regularmente constituído e legitimidade para impugná-lo, cabendo ressaltar, por cautela, que isto não significa identidade plena
de sucessora e a sucedida (pessoa inexistente), contribuinte e responsável são sujeitos distintos, como visto alhures. Observese que a desatualização do cadastro municipal e outras obrigações acessórias em nada interferem nas conclusões acima
lançadas, calcadas em obrigação principal e lançamento do suposto crédito.É evidente que, visto o conjunto de empecilhos,
prevalece como causa primeira para a extinção da ação a comprovada inexistência da relação jurídica de direito tributário
(ausência do fato gerador), fundamento suficiente à extinção. Portanto, as teses de vícios procedimentais, de decadência e da
polêmica coisa julgada ficam superadas.Posto isso, DECLARO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, o que faço com
fundamento no artigo 803, I, do Novo Código de Processo Civil c.c. artigo 1º da Lei nº 6.830/80, ficando prejudicados os demais
pedidos formulados pela executada.Condeno a exequente ao pagamento de eventuais despesas processuais e honorários
advocatícios, que arbitro, de acordo com a faixa aplicável ao caso, no percentual mínimo do valor atualizado da causa, posto
que esta não se revestiu de complexidade, nos termos do artigo 85, § 3º, incisos I a V c/c o § 4º, inciso III e §§ 6º e 10°, do Novo
Código de Processo Civil.Na hipótese do valor da execução superar o de alçada, encaminhem-se os autos, depois de decorrido
o prazo para eventuais recursos voluntários, ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o reexame
necessário, nos termos do disposto no artigo 496, I, §§ 1º, 3º e 4º, do Novo Código de Processo Civil e artigo 34 da Lei nº
6.830/80.P. R. I. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
Processo 1524110-54.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Vesper - VISTOS.Interposto recurso de
apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Novo CPC, art. 1.010, § 1º).
Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (Novo CPC, art. 1.010, § 2º).
Após, ao Ministério Público, se o caso.Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, com
as praxes e homenagens de estilo.Int. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
Processo 1524120-98.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Vesper - VISTOS.Interposto recurso de
apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Novo CPC, art. 1.010, § 1º).
Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (Novo CPC, art. 1.010, § 2º).
Após, ao Ministério Público, se o caso.Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, com
as praxes e homenagens de estilo.Int. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
Processo 1524454-98.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Associacao
Educacional Nove de Julho - VISTOS.Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões
no prazo de 15 (quinze) dias (Novo CPC, art. 1.010, § 1º).Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para
apresentar contrarrazões (Novo CPC, art. 1.010, § 2º).Após, ao Ministério Público, se o caso.Oportunamente, subam os autos
ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, com as praxes e homenagens de estilo.Int. - ADV: FABIO ANTUNES MERCKI
(OAB 174525/SP), TATTIANA CRISTINA MAIA (OAB 210108/SP)
Processo 1526762-10.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Villas Empreendimentos
e Participacoes Ltda - VISTOS.Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no
prazo de 15 (quinze) dias (Novo CPC, art. 1.010, § 1º).Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para
apresentar contrarrazões (Novo CPC, art. 1.010, § 2º).Após, ao Ministério Público, se o caso.Oportunamente, subam os autos
ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, com as praxes e homenagens de estilo.Int. - ADV: ARNOLDO DE FREITAS
(OAB 156637/SP)
Processo 1526806-97.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Academia Paulista Anchieta Ltda VISTOS.Conheço dos embargos de declaração, por tempestivos.No mérito, todavia, rejeito-os, tendo em vista a ausência de
obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada (NCPC, art. 1.022).Ademais, nítido o caráter infringente
dos presentes embargos, não se olvidando que o presente recurso não é o meio adequado para o reexame do mérito da questão
decidida.Assim, a matéria já devidamente justificada na decisão atacada deve, em tese, ser deduzida na via recursal própria.
Permanece, pois, tal como lançada.Int. - ADV: DECIO LENCIONI MACHADO (OAB 151841/SP)
Processo 1527035-86.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Associacao Educacional
Nove de Julho - VISTOS.1. JULGO EXTINTA a execução fiscal, com base no art. 26 da Lei de Execução Fiscal.Sendo o caso,
providencie a serventia o necessário à sustação de leilões, cobrança de mandados, cobrança de precatórias independentemente
de cumprimento e comunicações à Superior Instância. 2. Se, opostos, mas ainda pendentes de julgamento, ficam, desde já,
extintos os embargos à execução sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. VI, do Novo Código de Processo Civil,
providenciando a serventia o necessário à publicação e registro da sentença nos autos respectivos. 3. Se, opostos, os embargos
tiverem sido julgados em primeiro grau, fica desde já reconhecida a aceitação da sentença e prejudicado o prosseguimento de
eventual recurso (Novo Código de Processo Civil, art. 1.000, parágrafo único), certificando a serventia o trânsito em julgado.4.
Caso tenha o executado apresentado defesa (embargos à execução ou exceção de pré-executividade) antes da apresentação
do pedido de extinção formulado pela Fazenda e não tenha renunciado às verbas de sucumbência, fica a Fazenda, desde já,
condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, de acordo com a faixa aplicável ao
caso, no percentual mínimo do valor atualizado da causa, posto que esta não se revestiu de complexidade, nos termos do art.
85, § 3º, incisos I a V c/c o § 4º, inciso III e §§ 6º e 10°, do Novo Código de Processo Civil.Nesse caso, a medida se impõe, ante
a contratação de advogado pelo executado para apresentar defesa em execução. Nesse sentido, a seguinte ementa extraída
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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