Página 2824 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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tributada, fato que, por si, é suficiente para expor a inexigibilidade do crédito, segundo o entendimento firmado pelo Eg. STF,
que qualificou de recíproca a espécie de imunidade a que a executada faria jus..Posto isso, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE e, em consequência, reconheço a inexigibilidade do tributo, com a consequente EXTINÇÃO DA AÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL, nos termos dos artigos 803, I, 783, e 485, IV, todos do Novo Código de Processo Civil. Condeno a
exequente ao pagamento de eventuais despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, de acordo com a faixa
aplicável ao caso, no percentual mínimo do valor atualizado da causa, posto que esta não se revestiu de complexidade, nos
termos do artigo 85, § 3º, incisos I a V c/c o § 4º, inciso III e §§ 6º e 10°, do Novo Código de Processo Civil.Na hipótese do valor
da execução superar o de alçada, encaminhem-se os autos, depois de decorrido o prazo para eventuais recursos voluntários,
ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496,
I, §§ 1º, 3º e 4º, do Novo Código de Processo Civil e artigo 34 da Lei nº 6.830/80.P. R. I. - ADV: LUIS ANTONIO DANTAS (OAB
115309/SP)
Processo 1523652-03.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cohab - VISTOS.
Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Novo
CPC, art. 1.010, § 1º).Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (Novo
CPC, art. 1.010, § 2º).Após, ao Ministério Público, se o caso.Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça Seção
de Direito Público, com as praxes e homenagens de estilo.Int. - ADV: LUIS ANTONIO DANTAS (OAB 115309/SP)
Processo 1523799-29.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - M G Assessores
Financeiros Ltda - - Industrias Reunidas Sao Jorge S A - VISTOS.O(s) bem(ns) indicado(s) não goza(m) de preferência no rol do
art. 11 da Lei nº 6.830/80, nem a executada demonstrou inexistir aqueles que são preferenciais, o que poderia ser feito através
de juntada do balanço patrimonial e/ou certidões do C.R.I., DETRAN etc., visando a demonstrar que não possui dinheiro, imóveis
situados nesta Comarca da Capital, veículos etc.Não há sequer afirmativa neste sentido e sob as penas do art. 774, inciso V, do
Novo Código de Processo Civil.Vale observar que a recusa da exequente, devidamente fundamentada, tem grande relevância
em execução fiscal, pois se faz no interesse do credor (NCPC, art. 797, caput) e a lei autoriza a Fazenda Pública a proceder
à substituição dos bens penhorados a qualquer tempo (LEF, art. 15, II). Sendo assim indefiro a nomeação de bens à penhora
diante da recusa fundada da exequente.No mais, concedo à parte executada o prazo de 5 (cinco) dias, para que indique outros
bens livres à penhora, dentre os constantes do rol do artigo 11 da Lei nº 6.830/80, inclusive carta de fiança bancária ou segurogarantia.Após, à Fazenda para manifestação sobre eventuais bens indicados ou, em caso negativo, para indicar bem específico
à penhora.Int. - ADV: RODRIGO AUGUSTO PIRES (OAB 184843/SP)
Processo 1523802-81.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Alves Azevedo,
Comercio e Industria Ltda. - VISTOS.O(s) bem(ns) indicado(s) não goza(m) de preferência no rol do art. 11 da Lei nº 6.830/80,
nem a executada demonstrou inexistir aqueles que são preferenciais, o que poderia ser feito através de juntada do balanço
patrimonial e/ou certidões do C.R.I., DETRAN etc., visando a demonstrar que não possui dinheiro, imóveis situados nesta
Comarca da Capital, veículos etc.Não há sequer afirmativa neste sentido e sob as penas do art. 774, inciso V, do Novo Código
de Processo Civil.Vale observar que a recusa da exequente, devidamente fundamentada, tem grande relevância em execução
fiscal, pois se faz no interesse do credor (NCPC, art. 797, caput) e a lei autoriza a Fazenda Pública a proceder à substituição
dos bens penhorados a qualquer tempo (LEF, art. 15, II). Sendo assim indefiro a nomeação de bens à penhora diante da recusa
fundada da exequente.No mais, concedo à parte executada o prazo de 5 (cinco) dias, para que indique outros bens livres à
penhora, dentre os constantes do rol do artigo 11 da Lei nº 6.830/80, inclusive carta de fiança bancária ou seguro-garantia.Após,
à Fazenda para manifestação sobre eventuais bens indicados ou, em caso negativo, para indicar bem específico à penhora.Int.
- ADV: RODRIGO AUGUSTO PIRES (OAB 184843/SP)
Processo 1524048-14.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Vesper - VISTOS.Interposto recurso de
apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Novo CPC, art. 1.010, § 1º).
Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (Novo CPC, art. 1.010, § 2º).
Após, ao Ministério Público, se o caso.Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, com
as praxes e homenagens de estilo.Int. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
Processo 1524060-28.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Vesper - VISTOS.Interposto recurso de
apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Novo CPC, art. 1.010, § 1º).
Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (Novo CPC, art. 1.010, § 2º).
Após, ao Ministério Público, se o caso.Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, com
as praxes e homenagens de estilo.Int. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
Processo 1524063-80.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Vesper - VISTOS.Interposto recurso de
apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Novo CPC, art. 1.010, § 1º).
Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (Novo CPC, art. 1.010, § 2º).
Após, ao Ministério Público, se o caso.Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, com
as praxes e homenagens de estilo.Int. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
Processo 1524065-50.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Vesper - VISTOS.A MUNICIPALIDADE
DE SÃO PAULO move ação de Execução Fiscal de Taxa de Fiscalização de Estabelecimento contra VÉSPER.Sobreveio nos
autos EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de autoria da companhia CLARO S.A. que, apresentando-se como sucessora da
incorporada EMBRATEL, incorporadora de VÉSPER, alega ser indevida a dívida executada por diversos fundamentos, tais
como impossibilidade de inscrição da dívida ativa, impossibilidade de substituição da certidão da dívida ativa, coisa julgada;
enfim, sustentou nesta e em mais cerca de duzentas execuções fiscais de igual conteúdo (execução de taxas de fiscalização
lançadas contra Vésper após ano de 2009) as teses de inexigibilidade do crédito tributário e inviabilidade da veiculação da
pretensão executória, inclusive alegando decadência para as referências do ano de 2009, quando lançadas em 2015. A
MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO refutou os argumentos, pleiteando a rejeição da defesa.É o suficiente para retratar
sumariamente o litígio.DECIDO.Há no caso posto ao menos três tipos de relação jurídica a observar; a primeira seria a relação
jurídica de direito material (obrigação tributária relativa à taxa), a segunda seria a relação jurídica de direito processualadministrativo de lançamento (crédito tributário constituído) e a terceira seria esta relação jurídica de direito processual
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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