Página 2822 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Processo 1522178-65.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Vesper - VISTOS.Interposto recurso de
apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Novo CPC, art. 1.010, § 1º).
Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (Novo CPC, art. 1.010, § 2º).
Após, ao Ministério Público, se o caso.Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, com
as praxes e homenagens de estilo.Int. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
Processo 1522193-97.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cia de Desenv Hab e
Urbano do Est de S Paulo - VISTOS.Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões
no prazo de 15 (quinze) dias (Novo CPC, art. 1.010, § 1º).Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante
para apresentar contrarrazões (Novo CPC, art. 1.010, § 2º).Após, ao Ministério Público, se o caso.Oportunamente, subam os
autos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, com as praxes e homenagens de estilo.Int. - ADV: HENRIQUE SIN ITI
SOMEHARA (OAB 200832/SP)
Processo 1522196-86.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Vesper - VISTOS.Interposto recurso de
apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Novo CPC, art. 1.010, § 1º).
Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (Novo CPC, art. 1.010, § 2º).
Após, ao Ministério Público, se o caso.Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, com
as praxes e homenagens de estilo.Int. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
Processo 1522198-56.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Vesper - VISTOS.A MUNICIPALIDADE
DE SÃO PAULO move ação de Execução Fiscal de Taxa de Fiscalização de Estabelecimento contra VÉSPER.Sobreveio nos
autos EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de autoria da companhia CLARO S.A. que, apresentando-se como sucessora da
incorporada EMBRATEL, incorporadora de VÉSPER, alega ser indevida a dívida executada por diversos fundamentos, tais
como impossibilidade de inscrição da dívida ativa, impossibilidade de substituição da certidão da dívida ativa, coisa julgada;
enfim, sustentou nesta e em mais cerca de duzentas execuções fiscais de igual conteúdo (execução de taxas de fiscalização
lançadas contra Vésper após ano de 2009) as teses de inexigibilidade do crédito tributário e inviabilidade da veiculação da
pretensão executória, inclusive alegando decadência para as referências do ano de 2009, quando lançadas em 2015. A
MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO refutou os argumentos, pleiteando a rejeição da defesa.É o suficiente para retratar
sumariamente o litígio.DECIDO.Há no caso posto ao menos três tipos de relação jurídica a observar; a primeira seria a relação
jurídica de direito material (obrigação tributária relativa à taxa), a segunda seria a relação jurídica de direito processualadministrativo de lançamento (crédito tributário constituído) e a terceira seria esta relação jurídica de direito processual
(veiculação da pretensão executória). 1) A primeira relação jurídica (de direito material) versa sobre obrigação legal de pagar a
taxa, valendo a análise sincrética de ao menos dois elementos do fato gerador do tributo (taxa de polícia), a saber, o elemento
subjetivo passivo e o elemento nuclear (material).Segundo a Lei Municipal nº 13.477/02 a taxa versa sobre fiscalização de
estabelecimentos e estes se definem basicamente como um local onde se exercem atividades comerciais, industriais,
agropecuária, de prestação de serviços e outras que a lei especifica (art. 2º), na forma legalmente descrita (art. 3º até 9º). Os
sujeitos passivos capazes de praticar o fato gerador seriam as pessoas (naturais ou jurídicas), bem como “unidades econômicas
ou profissionais” que explorem o estabelecimento no respectivo exercício (contribuinte: art. 11) e os responsáveis que a lei
descreve (art. 12).Na relação jurídica retratada nestes autos a hipótese geradora da obrigação legal consistiria, ao menos, no
fato da sociedade Vésper possuir e operar estabelecimento nos anos citados na petição inicial e respectiva certidão da dívida
ativa. Esta seria, segundo os dados do processo, a parte indispensável da situação objetiva, subjetiva e temporal que daria
causa ao nascimento da obrigação (art. 113, 1º, e art. 114, CTN).Com efeito, a sociedade Vésper é pessoa jurídica que deixou
de existir em 2008, ao ser incorporada pela sociedade Embratel.”Art. 219. Extingue-se a companhia:(...) II pela incorporação ou
fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedade” (Lei nº 6.404/76)Portanto, está documentalmente
provada a impossibilidade da ocorrência do fato gerador do tributo (estabelecimento operado por Vésper) nos anos de 2009 e
seguintes. Sem a ocorrência do fato descrito (estabelecimento operado por Vésper durante este lapso temporal) não nasce a
obrigação tributária.No caso, portanto, a inexistência da relação jurídica de direito tributário é notável, mesmo nesta via estreita.É
certo que a dinâmica do tempo pode fazer surgir a responsabilidade tributária por sucessão das sociedades incorporadoras, na
forma do artigo 132 do Código Tributário Nacional: “Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão,
transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas
jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.”Porém, como bem diz o nome e descreve o artigo
transcrito, não se trata de “obrigação” por sucessão, mas sim de “responsabilidade por sucessão”, o que pressupõe a existência
de obrigação legal, que só nasce com a ocorrência de todos os elementos do fato gerador.Em termos simples, Embratel e Claro
S.A. não podem ser consideradas responsáveis por sucessão do “crédito tributário” (art. 128, CTN) inexistente, pois derivado de
obrigação que não nasceu. Sob o ponto do vista do direito material a relação não existe.2) Superado que fosse este intransponível
obstáculo (inexistência da obrigação), ainda restaria enfrentar a falha na constituição do crédito tributário, no processo
administrativo de lançamento com a necessária notificação pessoal do sujeito passivo. “Art. 139. O crédito tributário decorre da
obrigação principal e tem a mesma natureza desta.(CTN)Art. 142. Compete privativamente à autorIDADE ADMINISTRATIVA CONSTITUIR
o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato
gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito
passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” (CTN)Não se sustenta, em tal contexto, a presunção de
veracidade e legitimidade da notificação do lançamento ao sujeito, pois provado documentalmente que na data do ato o sujeito
não mais existia, logo, não poderia ser regularmente notificado. Estaria demonstrado que não houve regular notificação e, com
isto, a constituição válida do crédito.3) Finalmente, a exequente, em 2015, ajuizou ação contra pessoa inexistente, extinta em
2008, tornando inviável a triangulação da relação processual, não cabendo falar em sucessão processual, que pressupõe
mudança subjetiva “no curso do processo”, pois mutações anteriores demandam o ajuste prévio ao ajuizamento para a correta
eleição do sujeito passivo. Aqui se poderia pensar em novo ajuizamento, uma vez que não estaria comprometida a relação de
direito material que se visa efetivar. Todavia, sequer é necessário tocar neste tema ou na questão do desajuste da Certidão da
Dívida Ativa (pressuposto processual), uma vez que os dois primeiros óbices são suficientes para impedir o prosseguimento da
pretensão.Nota-se interesse processual e legitimidade da sucessora na apresentação de defesa, pois herda o passivo
regularmente constituído e legitimidade para impugná-lo, cabendo ressaltar, por cautela, que isto não significa identidade plena
de sucessora e a sucedida (pessoa inexistente), contribuinte e responsável são sujeitos distintos, como visto alhures. Observese que a desatualização do cadastro municipal e outras obrigações acessórias em nada interferem nas conclusões acima
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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