Página 2821 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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execução fiscal, pois se faz no interesse do credor (NCPC, art. 797, caput) e a lei autoriza a Fazenda Pública a proceder à
substituição dos bens penhorados a qualquer tempo (LEF, art. 15, II). Sendo assim indefiro a nomeação de bens à penhora
diante da recusa fundada da exequente.No mais, concedo à parte executada o prazo de 5 (cinco) dias, para que indique outros
bens livres à penhora, dentre os constantes do rol do artigo 11 da Lei nº 6.830/80, inclusive carta de fiança bancária ou segurogarantia.Após, à Fazenda para manifestação sobre eventuais bens indicados ou, em caso negativo, para indicar bem específico
à penhora.Int. - ADV: CARLOS EDUARDO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 235973/SP)
Processo 1517921-60.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Cilasi Alimentos S A - VISTOS.
Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Novo
CPC, art. 1.010, § 1º).Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (Novo
CPC, art. 1.010, § 2º).Após, ao Ministério Público, se o caso.Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça Seção
de Direito Público, com as praxes e homenagens de estilo.Int. - ADV: CELSO NOBUO HONDA (OAB 260940/SP), TOSHIO
HONDA (OAB 18332/SP)
Processo 1520778-45.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Serviex Gestao de Negocios Ltda VISTOS.Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias
(Novo CPC, art. 1.010, § 1º).Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões
(Novo CPC, art. 1.010, § 2º).Após, ao Ministério Público, se o caso.Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça
Seção de Direito Público, com as praxes e homenagens de estilo.Int. - ADV: VINICIUS VICENTIN CACCAVALI (OAB 330079/
SP), DIEGO AUBIN MIGUITA (OAB 304106/SP)
Processo 1520860-76.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
- Ark Patrimonial Ltda - VISTOS.Deixo de conhecer dos embargos à execução opostos por mera petição protocolizada.O(a)
embargante deverá proceder à devida regularização, providenciando a distribuição eletrônica dos embargos.Intime-se. - ADV:
CLAUDIO DE BARROS GODOY SANDRONI (OAB 154430/SP)
Processo 1521619-11.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Pedreira Anhanguera
S/A Empresa de Mineracao - VISTOS.O(s) bem(ns) indicado(s) não goza(m) de preferência no rol do art. 11 da Lei nº 6.830/80,
nem a executada demonstrou inexistir aqueles que são preferenciais, o que poderia ser feito através de juntada do balanço
patrimonial e/ou certidões do C.R.I., DETRAN etc., visando a demonstrar que não possui dinheiro, imóveis situados nesta
Comarca da Capital, veículos etc.Não há sequer afirmativa neste sentido e sob as penas do art. 774, inciso V, do Novo Código
de Processo Civil.Vale observar que a recusa da exequente, devidamente fundamentada, tem grande relevância em execução
fiscal, pois se faz no interesse do credor (NCPC, art. 797, caput) e a lei autoriza a Fazenda Pública a proceder à substituição
dos bens penhorados a qualquer tempo (LEF, art. 15, II). Sendo assim indefiro a nomeação de bens à penhora diante da recusa
fundada da exequente.No mais, concedo à parte executada o prazo de 5 (cinco) dias, para que indique outros bens livres à
penhora, dentre os constantes do rol do artigo 11 da Lei nº 6.830/80, inclusive carta de fiança bancária ou seguro-garantia.Após,
à Fazenda para manifestação sobre eventuais bens indicados ou, em caso negativo, para indicar bem específico à penhora.Int.
- ADV: GUTEMBERG DE LIMA PINHEIRO PAULO (OAB 343521/SP)
Processo 1522144-90.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Vesper - VISTOS.Interposto recurso de
apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Novo CPC, art. 1.010, § 1º).
Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (Novo CPC, art. 1.010, § 2º).
Após, ao Ministério Público, se o caso.Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, com
as praxes e homenagens de estilo.Int. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
Processo 1522147-45.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Vesper - VISTOS.Interposto recurso de
apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Novo CPC, art. 1.010, § 1º).
Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (Novo CPC, art. 1.010, § 2º).
Após, ao Ministério Público, se o caso.Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, com
as praxes e homenagens de estilo.Int. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
Processo 1522150-97.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Vesper - VISTOS.Interposto recurso de
apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Novo CPC, art. 1.010, § 1º).
Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (Novo CPC, art. 1.010, § 2º).
Após, ao Ministério Público, se o caso.Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, com
as praxes e homenagens de estilo.Int. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
Processo 1522154-37.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Vesper - VISTOS.Interposto recurso de
apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Novo CPC, art. 1.010, § 1º).
Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (Novo CPC, art. 1.010, § 2º).
Após, ao Ministério Público, se o caso.Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, com
as praxes e homenagens de estilo.Int. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
Processo 1522157-89.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Vesper - VISTOS.Interposto recurso de
apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Novo CPC, art. 1.010, § 1º).
Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (Novo CPC, art. 1.010, § 2º).
Após, ao Ministério Público, se o caso.Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, com
as praxes e homenagens de estilo.Int. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
Processo 1522160-44.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Vesper - VISTOS.Interposto recurso de
apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Novo CPC, art. 1.010, § 1º).
Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (Novo CPC, art. 1.010, § 2º).
Após, ao Ministério Público, se o caso.Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, com
as praxes e homenagens de estilo.Int. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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