Página 2813 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Braga, Carvalho & Octaviani Sociedade de Advogados - VISTOS.Anote-se
a interposição do agravo.Mantenho a decisão agravada.Se não houver notícia de efeito suspensivo ou concessão de tutela
antecipada recursal, prossiga-se.Int. - ADV: MARCO AURELIO CEZARINO BRAGA (OAB 267224/SP)
Processo 0001477-89.2017.8.26.0090 (processo principal 0055909-94.1200.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Miguel Bechara Júnior - Miguel Bechara Júnior - Vistos.Ante
o teor da certidão retro, aguarde-se, por ora, o trânsito em julgado da sentença. Intime-se. - ADV: MIGUEL BECHARA JÚNIOR
(OAB 168709/SP)
Processo 0001610-68.2016.8.26.0090 (processo principal 0098246-93.1300.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - ISS/ Imposto sobre Serviços - D Queiroz Consultores Associados Ltda - Vistos.Em que pese o alegado pelo
exequente, necessária a apresentação de cópia da petição inicial da execução fiscal ou de extrato do mencionado processo
para que se possa aferir a correção dos cálculos. Ainda que não se trate de peça indicada na legislação como imprescindível,
é necessária e deve ser apresentada pelo exequente. Assim, concedo-lhe o prazo de 10 dias para trazer aos autos cópia da
petição inicial da execução fiscal, ou extrato relativo ao feito, no qual conste o valor da causa.Cumprida a determinação, intimese o Município. Após, tornem os autos conclusos ao juiz sentenciante. Intime-se. - ADV: RODRIGO SPONTEADO FAZAN (OAB
342542/SP), EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB 109013/SP)
Processo 0001645-28.2016.8.26.0090 (processo principal 0021361-48.1100.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Igreja Batista de Vila Mariana - Vistos.Transitada em julgado
a sentença que extinguiu a execução fiscal nº 21.361/11, a executada deu início à fase de cumprimento de sentença, nos
termos do disposto no art. 534 do Código de Processo Civil. Pretende o recebimento de R$ 1.468,50, valor este corrigido até
outubro de 2016.Intimado, o Município de São Paulo apresentou impugnação. Preliminarmente, insurgiu-se quanto à forma em
que apresentada a pretensão. Afirma que o embargante não juntou as peças necessárias à correta instrução do cumprimento
de sentença, como a petição inicial da execução fiscal e outras peças. Em resposta o exequente afirmou que cumpriu todos
os requisitos do provimento do CG do TJSP e requereu a condenação da Municipalidade, nos termos do art. 81 do Código de
Processo Civil. Decido. Preliminarmente, correta a promoção do cumprimento de sentença por meio do incidente processual.
Não assiste razão à Municipalidade, eis que o exequente juntou todas as peças necessárias para a instrução do cumprimento de
sentença. O exequente instruiu o incidente de cumprimento de sentença com cópia do extrato relativo ao processo de execução
no qual consta expressamente o valor da causa (fls. 24/29). Assim, desnecessária a apresentação da petição inicial da execução
fiscal. Assim, a conferência dos cálculos poderia ter sido feita sem qualquer prejuízo ao contraditório e a ampla defesa. Não
é o caso de condenar o Município às penas por litigância de má-fé. Não vislumbro dolo ou mesmo intenção em procrastinar o
andamento do feito. Por fim, considerando que a Municipalidade não impugnou os cálculos, a fase de cumprimento de sentença
prosseguirá nos termos requeridos. Ante o exposto, determino o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença pelo
valor de R$ 1.468,50, valor este corrigido até outubro de 2016. Condeno a Municipalidade ao pagamento das custas e despesas
processuais, assim como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º,
inciso I do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCIA DE MACEDO RODRIGUES (OAB 135778/SP)
Processo 0001650-50.2016.8.26.0090/01 - Requisição de Pequeno Valor - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de
Bens Móveis e Imóveis - Rubens Naves, Santos Júnior Advogados - Vistos.Os dados da requisição estão de acordo com o
anteriormente determinado.Assim, expeça-se ofício requisitório.Deverão os autores providenciar a impressão do ofício (2 vias)
pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar
pessoalmente à entidade devedora.Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5
(cinco) dias.Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.Int. - ADV: SIDNEI CAMARGO MARINUCCI (OAB
246824/SP), EDUARDO GUERSONI BEHAR (OAB 183068/SP)
Processo 0001652-20.2016.8.26.0090/01 - Requisição de Pequeno Valor - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de
Bens Móveis e Imóveis - Rubens Naves, Santos Júnior Advogados - Vistos.Os dados da requisição estão de acordo com
o anteriormente determinado.Assim, expeça-se ofício requisitório.Deverão os autores providenciar a impressão do ofício (2
vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo
e entregar pessoalmente à entidade devedora.Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no
prazo de 5 (cinco) dias.Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.Int. - ADV: EDUARDO GUERSONI BEHAR
(OAB 183068/SP), SIDNEI CAMARGO MARINUCCI (OAB 246824/SP)
Processo 0001654-87.2016.8.26.0090/01 - Requisição de Pequeno Valor - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de
Bens Móveis e Imóveis - Rubens Naves, Santos Júnior Advogados - Vistos.Os dados da requisição estão de acordo com o
anteriormente determinado.Assim, expeça-se ofício requisitório.Deverão os autores providenciar a impressão do ofício (2 vias)
pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar
pessoalmente à entidade devedora.Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5
(cinco) dias.Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.Int. - ADV: SIDNEI CAMARGO MARINUCCI (OAB
246824/SP)
Processo 0001692-02.2016.8.26.0090/01 - Requisição de Pequeno Valor - ISS/ Imposto sobre Serviços - Parisi e Esteves
Sociedade de Advogados - Vistos.Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.Assim, expeça-se
ofício requisitório.Deverão os autores providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet,
a partir deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente à entidade devedora.Em
seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais.Int. - ADV: ANTONIO ESTEVES JUNIOR (OAB 183531/SP)
Processo 0001713-75.2016.8.26.0090 (processo principal 0727342-72.9700.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Lindenberg Bruza - Lindenberg Bruza
- Vistos.Transitada em julgado a sentença que extinguiu a execução fiscal nº 727.342/97, Lindenberg Bruza deu início à fase de
cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 534 do Código de Processo Civil. Pretende o recebimento de R$ 222,47,
valor este corrigido até novembro de 2016.Intimado, o Município de São Paulo apresentou impugnação. Insurge-se em relação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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