Página 2812 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Processo 0001010-47.2016.8.26.0090/01 - Requisição de Pequeno Valor - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Renata Winter Gagliano Lemos - - Adriana de Andrade Ramos Borrachini - Renata Winter Gagliano Lemos - - Renata Winter
Gagliano Lemos - Vistos.Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.Assim, expeça-se ofício
requisitório.Deverão os autores providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir
deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente à entidade devedora.Em seguida,
junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.Aguarde-se sua quitação, certificandose nos autos principais.Int. - ADV: RENATA WINTER GAGLIANO LEMOS (OAB 299034/SP)
Processo 0001021-76.2016.8.26.0090 (processo principal 0054204-61.1200.8.26.0090) - Cumprimento de sentença IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Alexandre Dantas Fronzaglia - Alexandre Dantas Fronzaglia - Vistos.Recebo os
embargos de declaração, pois são tempestivos.Dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil que:Art. 1022. Cabem embargos
de declaração quando: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual
devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;Assim, a lei é expressa quando estabelece as hipóteses de cabimento
dos embargos de declaração: quando houver na sentença obscuridade, omissão ou contradição. Para que os embargos de
declaração sejam providos é necessário que haja na sentença uma obscuridade, uma contradição ou uma omissão.Observo
que em relação à sentença embargada não houve nenhum destes vícios. A irresignação quanto ao teor da decisão deve ser
veiculada pelo recurso adequado e não por embargos de declaração. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração e os
rejeito. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP)
Processo 0001086-37.2017.8.26.0090 (processo principal 0012933-97.0700.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil - Vistos.Transitada em julgado a sentença que extinguiu a
execução fiscal nº 615.226/95, Banco Itauleasing S/A e Benedicto Celso Benício deu início à fase de cumprimento de sentença,
nos termos do disposto no art. 534 do Código de Processo Civil. Pretende o recebimento de R$ 3.767,55, valor este corrigido
até setembro de 2017.Intimado, o Município de São Paulo apresentou impugnação. Insurge-se em relação à tabela utilizada na
correção dos valores. Afirma que o valor correto é R$ 3.387,67. Em resposta, o exequente se manifestou concordando com o
valor apresentado pela Municipalidade às fls.33.Decido. Em princípio, divergiam as partes em relação ao índice a ser aplicado na
correção dos valores.A questão relativa ao índice perdeu objeto, tendo em vista que o exequente concordou expressamente com
a adoção daquele apontado pelo Município.Ante o exposto, determino o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença
pelo valor de R$ 3.387,67, atualizado até setembro de 2.017.Em razão da concordância do pedido em impugnação, sem
condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Eventuais custas processuais serão divididas entre as partes. Intimese. - ADV: LUCIMARA MARIA SILVA RAFFEL (OAB 287883/SP), GISELE PADUA DE PAOLA (OAB 250132/SP), BENEDICTO
CELSO BENICIO (OAB 20047/SP)
Processo 0001108-95.2017.8.26.0090 (processo principal 0066891-18.0300.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Sao Gabriel Adm Part Repr Ltda - Vistos.Fls. retro: Indefiro o
pedido para apreciação liminar, pois necessário o respeito ao exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa.
Dê-se, pois, vista à Municipalidade ante os novos documentos juntados, nos termos do artigo 437, §1º do NCPC.Int. - ADV:
FERNANDO BRANDAO WHITAKER (OAB 105692/SP), ALDANA MESSUTI (OAB 206514/SP), CAMILA SERRANO SANTANA
(OAB 332371/SP)
Processo 0001185-07.2017.8.26.0090 (processo principal 0615226-36.9500.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Camil Alimentos Ltda - Vistos.Transitada
em julgado a sentença que extinguiu a execução fiscal nº 615.226/95, Camil Alimentos S/A deu início à fase de cumprimento
de sentença, nos termos do disposto no art. 534 do Código de Processo Civil. Pretende o recebimento de R$ 2.730,62, valor
este corrigido até setembro de 2017.Intimado, o Município de São Paulo apresentou impugnação. Insurge-se em relação à
tabela utilizada na correção dos valores. Afirma que o valor correto é R$ 2.228,75. Em resposta, o exequente se manifestou
concordando com o valor apresentado pela Municipalidade às fls.47.Decido. Em princípio, divergiam as partes em relação
ao índice a ser aplicado na correção dos valores.A questão relativa ao índice perdeu objeto, tendo em vista que o exequente
concordou expressamente com a adoção daquele apontado pelo Município.Ante o exposto, determino o prosseguimento da fase
de cumprimento de sentença pelo valor de R$ 2.228,75, atualizado até setembro de 2.017.Em razão da concordância do pedido
em impugnação, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.Intime-se. - ADV: NATÁLIA FRUGIS (OAB 327741/
SP), CLAUDIO ANTONIO GIGLIO DA SILVA (OAB 333702/SP)
Processo 0001215-42.2017.8.26.0090 (processo principal 0746500-09.7900.8.26.0090) - Cumprimento de sentença - IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano - Gilberto Francisco Renato A. C. B. de Mello - VISTOS.Ante a anuência da exequente, em
razão do pagamento do débito, no tocante a fração ideal que cabe ao executado, fica deferido, desde já, o levantamento da
constrição judicial levada a efeito nestes autos, ordem a ser cumprida de imediato, independentemente da ocorrência, ou não,
de trânsito em julgado.À própria parte interessada incumbirá a impressão desta decisão, por meio do site https://esaj.tjsp.jus.br/
esaj, e o encaminhamento ao órgão responsável pelo cumprimento desta ordem, servindo a presente decisão como mandado de
levantamento da constrição.Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.No mais, aguarde-se a devolução dos autos físicos para
oportuna apreciação do pedido remanescente. Int. - ADV: ANA BEATRIZ BOCHI FERNANDES (OAB 288913/SP)
Processo 0001281-22.2017.8.26.0090 (processo principal 1577848-88.2015.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Support Editora e Papelaria Ltda - VISTOS.Anote-se
a interposição do agravo.Mantenho a decisão agravada.Se não houver notícia de efeito suspensivo ou concessão de tutela
antecipada recursal, prossiga-se.Int. - ADV: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP)
Processo 0001283-89.2017.8.26.0090 (processo principal 0057849-94.1200.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - ISS/ Imposto sobre Serviços - Vila D Leste Hospedaria Ltda Me - Vistos.Fls. 17/18: intime-se a exequente
para que traga cópia das peças processuais necessárias ao deslinde da causa, em 15 dias.Cumprida a determinação, intime-se
a Municipalidade.Após, tornem conclusos ao juiz sentenciante.Intime-se. - ADV: ANTONIO SALIS DE MOURA (OAB 70808/SP)
Processo 0001445-21.2016.8.26.0090 (processo principal 1522768-08.2016.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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