Página 257 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou
seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de
comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça:
“Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua
impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa
encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente
para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda.É importante observar que a simples presença de dívidas
e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a
“impossibilidade” no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.
Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os
ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão
de gratuidade processual.Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto
no art.5º, da Lei 11.608/03.INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do
recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no
prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.Int. ADV: JORGE LUIS MORONI LINDO (OAB 256969/SP)
Processo 1119683-49.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Columbia
- Maria Luiza da Cruz - Via de consequência, julgo procedente o pleito, condenando ré no pagamento de R$ 2.158,43. Juros
moratórios legais devidos desde a data da citação dos corréus.No mais, condeno a ré a pagar custas, despesas processuais
e honorários advocatícios ao autor no valor de R$1.000,00, nos termos do disposto no art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. C. - ADV:
ALAN ROSA DA SILVEIRA JUNIOR (OAB 177932/SP)
Processo 1120431-81.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Naturalle Agro Mercantil S/A
- Bonanza Parizotto Agrícolas Ltda. - Vistos.Fls. 160/161: Expeça-se guia de levantamento a favor do exequente como já
determinado a fl. 156, e do executado quanto ao saldo remanescente.Julgo EXTINTA esta execução nos termos do artigo 924,
inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei.Certifique-se o cumprimento do acordo nos autos dos embargos
à execução que também deverão ser baixados. P.R.I. - ADV: GIULIANO CORRADI ASTOLFI (OAB 7462/MS), ANDRÉ ZANETTI
BAPTISTA (OAB 206889/SP), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES
DE CAMARGO (OAB 255615/SP)
Processo 1121434-42.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - LIVIA MAEDA CANUTO TAKANO UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - - Qualicorp Seguro Saúde S/A - Vistos.Fls.
33/37: diga a parte litigante contrária artigo 437, par. 1º, do novo Código de Processo Civil. Após, tornem cls..Int. - ADV: RENATA
SOUSA DE CASTRO VITA (OAB 24308/BA), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB
147954/SP)
Processo 1122230-28.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Intercompany Consultoria
e Corretora de Seguros Ltda. - Amil Assistência Média Internaiconal S/A - Vistos.Emende a requerente a petição inicial para
atribuir à causa valor que corresponda ao efetivo conteúdo econômico perseguido, sob pena de extinção. Prazo : 15 dias.
Recolha as verbas para citação.Int. - ADV: BRUNO GOMES BEZERRA (OAB 295624/SP)
Processo 1122292-68.2017.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Marcia Frascino
Musumeci - Vistos.Cite-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da quantia especificada na
inicial no valor de R$ 22.872,01 devidamente atualizada e efetue o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5%
(cinco por cento) do valor da causa, ou apresente embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC (art. 701,
caput, CPC).Em caso de pagamento no prazo assinalado, o réu FICARá ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS (art. 701, §1º, CPC).Não
realizado o pagamento e não apresentados embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independente
de qualquer formalidade, prosseguindo-se, no que couber, como previsto no Título II do Livro I da Parte Especial (art. 701,
§2º, CPC).Aplica-se o disposto no art. 212, §2º, do Novo Código de Processo Civil, ou seja, as citações poderão realizar-se no
período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6h00 e depois das 20h00, observado o disposto no art. 5º,
inciso XI, da Constituição Federal. Int. - ADV: ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP)
Processo 1122407-89.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Hoje Sistemas de
Informatica Ltda - Ampla Técnica Em Cobrança S/c Ltda Me - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e
despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar
da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial
de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.
Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de
tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil.As
citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes
das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter
ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os
honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos
à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze)
dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito
de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais,
acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos
embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor
da parte, além de outras penalidades previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados
o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob
pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde
logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda,
perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas
informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI,
da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.Por fim, registre-se que, independentemente de nova
ordem judicial, o exequente poderá requerer no autos a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos
fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as
averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade,
sem prejuízo de eventual responsabilização.A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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