Página 2440 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

2440

e permanente? - ADV: MARI CLEUSA GENTILE SCARPARO (OAB 262710/SP)
Processo 1058588-28.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Benefícios em Espécie - Marilene Silva - Determinei a
conclusão: Em complementação a decisão retro, item 4, intime-se o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se
incumbirá de comunicar-lhe e providenciar seu comparecimento junto à Divisão de Perícias Médicas - Forum Regional III Jabaquara, Rua Afonso Celso nº 1065, Bloco 2 2º pavimento - sala 205 ( ponto de referência Metro Santa Cruz ), nesta Capital,
no dia 20 de FEVEREIRO de 2018 às 10h00, para realização de perícia médica ( Perito Dr: Luiz Carlos Ricciarelli ), munido(a)
de todos os documentos pessoais de identificação, e Carteira Profissional, exames e receituários médicos do acidente ou
início do tratamento da doença, para melhor análise do perito judicial e, cientifica-lo de que o não comparecimento na perícia
acarretará na extinção do feito, com consequente arquivamento dos autos nos termos do artigo 485, incisos III e IV, do NCPC.
No mais resta mantido.Int. - ADV: MARI CLEUSA GENTILE SCARPARO (OAB 262710/SP)
Processo 1058725-10.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alcides Ferreira Cavalcanti Controle nº 1142/17Vistos:CITE SE o INSS, inclusive para acompanhamento da(s) perícia(s) prévia(s), ciente de que, após a
juntada do laudo médico pericial, será aberto prazo para apresentação da contestação, no prazo legal (artigo 183, caput e §1º e
artigo 335 caput, NCPC). 2. Providencie a serventia o cadastramento no Sistema SAJ do(s) Perito(s) nomeado(s): Dr. Luiz Brasil
da Costa Faggiano. 3. Aceito a indicação de assistente técnicos e indicação de quesitos ao jusperito. 4. Intime-se o(a) autor(a),
na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá decomunicar-lhe e providenciar seu comparecimento junto à Divisão de
Perícias Médicas -Forum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso nº 1065, Bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 ( ponto de
referência Metro Santa Cruz ), nesta Capital, no dia 20 de fevereiro de 2018 às 14h00, munido(a) de todos os documentos
pessoais de identificação, e Carteira Profissional, exames e receituários médicos do acidente ou início do tratamento da doença,
para melhor análise do perito judicial e, cientifica-lo de que o não comparecimento na perícia acarretará na extinção do feito, com
consequente arquivamento dos autos nos termos do artigo 485, incisos III e IV, do NCPC.OBS. EXAMES COMPLEMENTARES
COMPLEXOS E VISTORIA DE LOCAL DE TRABALHO: O Jusperito, após o exame físico e anamnese, se houver necessidade
para analisar o grau de incapacidade e nexo (com)/causal, requisitar exames complementares complexos e/ou vistoria no local
de trabalho, deverá justificar o pedido. Após, será dada ciência ao INSS, nos termos do art. 355, §2º, do Provimento 30/2013
da CGJ. Com a conclusão ao Juízo.5. Quanto a gratuidade processual, desnecessária declaração em razão da natureza da
ação e previsão legal.6. Em razão da especialidade da matéria acidentaria, que depende de prova técnica médica, será dada
oportunidade para as partes se manifestarem sobre audiência de conciliação, posteriormente (artigo 139, V, do NCPC).Int.
QUESITOS DO JUÍZO: SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA PROFISSIONAL: 1- Há documentos e prontuário médico que
comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? 2- Há necessidade de mais exames complementares para a
melhor análise? NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: 1- O nexo causal é direto com o acidente ou doença profissional? 2- Há
concausa por agravamento com a atividade profissional? GRAU DE INCAPACIDADE: 1- Total e temporária. Qual o prazo de
afastamento necessário para o tratamento?. 2- Parcial e permanente? 3- Invalidez acidentária total e permanente? - ADV:
ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR (OAB 74901/SP), MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO (OAB 88829/SP)
Processo 1058975-43.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Claudio Alfredo de
Souza - Controle nº 1146/17 Vistos:CITE SE o INSS, inclusive para acompanhamento da(s) perícia(s) prévia(s), ciente de que,
após a juntada do laudo médico pericial, será aberto prazo para apresentação da contestação, no prazo legal (artigo 183, caput
e §1º e artigo 335 caput, NCPC). 2. Providencie a serventia o cadastramento no Sistema SAJ do(s) Perito(s) nomeado(s): Dr.
Marcus Vinicius Jardini Barbosa. 3. Aceito a indicação de assistente técnicos e indicação de quesitos ao jusperito. 4. Intime-se
o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá decomunicar-lhe e providenciar seu comparecimento junto
à Divisão de Perícias Médicas -Forum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso nº 1065, Bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 (
ponto de referência Metro Santa Cruz ), nesta Capital, no dia 05 de março de 2018 às 10h45, munido(a) de todos os documentos
pessoais de identificação, e Carteira Profissional, exames e receituários médicos do acidente ou início do tratamento da doença,
para melhor análise do perito judicial e, cientifica-lo de que o não comparecimento na perícia acarretará na extinção do feito, com
consequente arquivamento dos autos nos termos do artigo 485, incisos III e IV, do NCPC.OBS. EXAMES COMPLEMENTARES
COMPLEXOS E VISTORIA DE LOCAL DE TRABALHO: O Jusperito, após o exame físico e anamnese, se houver necessidade
para analisar o grau de incapacidade e nexo (com)/causal, requisitar exames complementares complexos e/ou vistoria no local
de trabalho, deverá justificar o pedido. Após, será dada ciência ao INSS, nos termos do art. 355, §2º, do Provimento 30/2013
da CGJ. Com a conclusão ao Juízo.5. Quanto a gratuidade processual, desnecessária declaração em razão da natureza da
ação e previsão legal.6. Em razão da especialidade da matéria acidentaria, que depende de prova técnica médica, será dada
oportunidade para as partes se manifestarem sobre audiência de conciliação, posteriormente (artigo 139, V, do NCPC).Int.
QUESITOS DO JUÍZO: SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA PROFISSIONAL: 1- Há documentos e prontuário médico que
comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? 2- Há necessidade de mais exames complementares para a
melhor análise? NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: 1- O nexo causal é direto com o acidente ou doença profissional? 2- Há
concausa por agravamento com a atividade profissional? GRAU DE INCAPACIDADE: 1- Total e temporária. Qual o prazo de
afastamento necessário para o tratamento?. 2- Parcial e permanente? 3- Invalidez acidentária total e permanente? - ADV:
EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP)
Processo 1059181-57.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Incapacidade Laborativa Permanente - Joel Matias da Silva
- Sobre o pedido de desistência formulado pelo autor, manifeste-se o INSS no prazo de 10 dias.Int. - ADV: CAIRO LUCAS
MACHADO PRATES (OAB 400818/SP)
Processo 1059873-56.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Natalia Pereira dos Santos Silva
- C - 1155/17Vistos. Emende a inicial no prazo de 15(quinze) dias, para incluir o requerimento administrativo prévio junto ao
INSS de benefício pleiteado ( artigo, 321, caput e parágrafo único do NCPC - requisito necessário para a ação judicial ).( RE
631240 do Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que o cidadão não pode ingressar com ação na Justiça para requerer
benefício previdenciário sem antes fazer o pedido na esfera administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De
acordo com o ministro Roberto Barroso, relator da ação no STF, a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário,
previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão
ou ameaça de direito ).Quanto ao PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA não se aplica à ação acidentaria posto que, por haver
necessidade de perícia médica, prova técnica esta que se mostra primordial para o aferimento de eventuais sequelas e grau
de incapacidade, não é possível nesta fase constatar a existência de prova inequívoca e verossimilhança no que se refere ao
nexo causal/concausal que deve estar presente para confirmar o direito ao benefício acidentário. A jurisprudência já decidiu que
“Havendo necessidade de produção de prova, descabe a outorga de tutela antecipada, sem prova específica.” (JTA 161/354).
Além do mais, em razão da qualidade da parte contrária, autarquia federal, existiria fundado receio de dano irreparável ou de
difícil reparação, porque implantado o benefício, já há pagamentos, que podem ser revertidos com a consequência devolução
do que foi adiantado, em ação por via própria. A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário