Página 2439 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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necessárias à implantação do benefício. Ainda, informe o(a) Sr.(a) Procurador(a) sobre eventual existência de débitos do(a)
autor(a) da ação (art. 30 da Lei 12431/11). Prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MARCO AURELIO BEZERRA DOS REIS (OAB
342031/SP)
Processo 1056802-80.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Celso Tavares Evangelista
- Cumpra-se o V. Acórdão.Ao INSS para apresentar o cálculo de liquidação, bem como comprovar a adoção das providências
necessárias à implantação do benefício. Ainda, informe o(a) Sr.(a) Procurador(a) sobre eventual existência de débitos do(a)
autor(a) da ação (art. 30 da Lei 12431/11). Prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER (OAB
36362/SP)
Processo 1057797-59.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário - Cristiane Bingre dos Santos
- Controle nº 1126/17Vistos.1- PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA não se aplica à ação acidentaria posto que, por haver
necessidade de perícia médica, prova técnica esta que se mostra primordial para o aferimento de eventuais sequelas e grau
de incapacidade, não é possível nesta fase constatar a existência de prova inequívoca e verossimilhança no que se refere ao
nexo causal/concausal que deve estar presente para confirmar o direito ao benefício acidentário. A jurisprudência já decidiu que
“Havendo necessidade de produção de prova, descabe a outorga de tutela antecipada, sem prova específica.” (JTA 161/354).
Além do mais, em razão da qualidade da parte contrária, autarquia federal, existiria fundado receio de dano irreparável ou de
difícil reparação, porque implantado o benefício, já há pagamentos, que podem ser revertidos com a consequência devolução
do que foi adiantado, em ação por via própria. A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser
considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situação
excepcional, que deve vir amparada por provas cabais nos autos (STJ - 1ª Turma, RESP 113.368, rel. Min. José Delgado, j.
7.4.97). Posto isso, indefiro a tutela antecipada, que será apreciada ao final em sentença, após o laudo médico pericial.2.
CITE SE o INSS, inclusive para acompanhamento da(s) perícia(s) prévia(s), ciente de que, após a juntada do laudo médico
pericial, será aberto prazo para apresentação da contestação, no prazo legal (artigo 183, caput e §1º e artigo 335 caput,
NCPC). 3. Providencie a serventia o cadastramento no Sistema SAJ do(s) Perito(s) nomeado(s): Dr. José Carlos Hass. 4. Aceito
a indicação de assistente técnicos e indicação de quesitos ao jusperito. 5.Quanto a gratuidade processual, desnecessária
sua declaração em razão da natureza da ação e previsão legal. 6. Em razão da especialidade da matéria acidentaria, que
depende de prova técnica médica, será dada oportunidade para as partes se manifestarem sobre audiência de conciliação,
posteriormente (artigo 139, V, do NCPC).7. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de
comunicar-lhe e providenciar seu comparecimento junto à Divisão de Perícias Médicas - Forum Regional III - Jabaquara, Rua
Afonso Celso nº 1065, Bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 ( ponto de referência Metro Santa Cruz ), nesta Capital, no dia 23 de
fevereiro de 2018 às 10h00, munido(a) de todos os documentos pessoais de identificação, e Carteira Profissional, exames e
receituários médicos do acidente ou início do tratamento da doença, para melhor análise do perito judicial e, cientifica-lo de
que o não comparecimento na perícia acarretará na extinção do feito, com consequente, 485, III, IV do NCPC.OBS. EXAMES
COMPLEMENTARES COMPLEXOS E VISTORIA DE LOCAL DE TRABALHO: O Jusperito, após o exame físico e anamnese, se
houver necessidade para analisar o grau de incapacidade e nexo (com)/causal, requisitar exames complementares complexos
e/ou vistoria no local de trabalho, deverá justificar o pedido. Após, será dada ciência ao INSS, nos termos do art. 355, §2º, do
Provimento 30/2013 da CGJ. Com a conclusão ao Juízo.Int. QUESITOS DO JUÍZO: SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA
PROFISSIONAL: 1- Há documentos e prontuário médico que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? 2Há necessidade de mais exames complementares para a melhor análise? NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: 1- O nexo causal
é direto com o acidente ou doença profissional? 2- Há concausa por agravamento com a atividade profissional? GRAU DE
INCAPACIDADE: 1- Total e temporária. Qual o prazo de afastamento necessário para o tratamento?. 2- Parcial e permanente?
3- Invalidez acidentária total e permanente? - ADV: ALYSSON CASTRO DE BRITO (OAB 344151/SP)
Processo 1058588-28.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Benefícios em Espécie - Marilene Silva - Controle nº
1137/17Vistos.1- PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA não se aplica à ação acidentaria posto que, por haver necessidade
de perícia médica, prova técnica esta que se mostra primordial para o aferimento de eventuais sequelas e grau de incapacidade,
não é possível nesta fase constatar a existência de prova inequívoca e verossimilhança no que se refere ao nexo causal/
concausal que deve estar presente para confirmar o direito ao benefício acidentário. A jurisprudência já decidiu que “Havendo
necessidade de produção de prova, descabe a outorga de tutela antecipada, sem prova específica.” (JTA 161/354). Além do
mais, em razão da qualidade da parte contrária, autarquia federal, existiria fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação, porque implantado o benefício, já há pagamentos, que podem ser revertidos com a consequência devolução do que
foi adiantado, em ação por via própria. A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada
como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situação excepcional,
que deve vir amparada por provas cabais nos autos (STJ - 1ª Turma, RESP 113.368, rel. Min. José Delgado, j. 7.4.97). Posto
isso, indefiro a tutela antecipada, que será apreciada ao final em sentença, após o laudo médico pericial.2. CITE SE o INSS,
inclusive para acompanhamento da(s) perícia(s) prévia(s), ciente de que, após a juntada do laudo médico pericial, será aberto
prazo para apresentação da contestação, no prazo legal (artigo 183, caput e §1º e artigo 335 caput, NCPC). 3. Providencie
a serventia o cadastramento no Sistema SAJ do(s) Perito(s) nomeado(s): Dr. Luiz Carlos Ricciarelli. 4. Aceito a indicação de
assistente técnicos e indicação de quesitos ao jusperito. 5.Quanto a gratuidade processual, desnecessária sua declaração em
razão da natureza da ação e previsão legal. 6. Em razão da especialidade da matéria acidentaria, que depende de prova técnica
médica, será dada oportunidade para as partes se manifestarem sobre audiência de conciliação, posteriormente (artigo 139, V,
do NCPC).7. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar-lhe e providenciar seu
comparecimento junto à Divisão de Perícias Médicas - Forum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso nº 1065, Bloco 2 - 2º
pavimento - sala 205 ( ponto de referência Metro Santa Cruz ), nesta Capital, no dia 00 de março de 2018 às 00h00, munido(a) de
todos os documentos pessoais de identificação, e Carteira Profissional, exames e receituários médicos do acidente ou início do
tratamento da doença, para melhor análise do perito judicial e, cientifica-lo de que o não comparecimento na perícia acarretará
na extinção do feito, com consequente, 485, III, IV do NCPC.8. Providencie a autora no prazo de 10(dez) dias, nova digitalização
dos documentos referente às fls. 11/14 e fls. 43, uma vez que encontram-se ilegíveis.OBS. EXAMES COMPLEMENTARES
COMPLEXOS E VISTORIA DE LOCAL DE TRABALHO: O Jusperito, após o exame físico e anamnese, se houver necessidade
para analisar o grau de incapacidade e nexo (com)/causal, requisitar exames complementares complexos e/ou vistoria no local
de trabalho, deverá justificar o pedido. Após, será dada ciência ao INSS, nos termos do art. 355, §2º, do Provimento 30/2013 da
CGJ. Com a conclusão ao Juízo.Int. QUESITOS DO JUÍZO: SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA PROFISSIONAL: 1- Há
documentos e prontuário médico que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? 2- Há necessidade de mais
exames complementares para a melhor análise? NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: 1- O nexo causal é direto com o acidente
ou doença profissional? 2- Há concausa por agravamento com a atividade profissional? GRAU DE INCAPACIDADE: 1- Total e
temporária. Qual o prazo de afastamento necessário para o tratamento?. 2- Parcial e permanente? 3- Invalidez acidentária total
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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