Página 2426 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

2426

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0010/2018
Processo 1035935-32.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Anderson Venancio - Ante
o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo
487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, nos termos determinados
na fundamentação desta sentença, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, e ao pagamento dos
valores em atraso, com juros de mora incidentes de forma global desde a data de início do benefício até a data da citação e,
após, decrescentemente, mês a mês, e correção monetária incidente mês a mês sobre as prestações em atraso, respeitada a
prescrição quinquenal, se o caso. Os juros moratórios seguirão os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (artigo
1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09), enquanto a correção monetária acompanhará o Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto
3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a
proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91).Deverá ser observado, na medida do possível, o processo
de reabilitação profissional (artigos 89 a 92 da Lei 8.213/91 e artigos 136 a 140 do Decreto 3.048/99). Mantenho a decisão que
negou a tutela provisória de urgência. Honorários advocatícios de sucumbência Devido à sucumbência, condeno a autarquia
ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil).Custas
e despesas processuaisA autarquia está isenta do pagamento das custas processuais; todavia, está sujeita ao pagamento das
despesas e do reembolso de eventuais gastos despendidos pelo vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03).Tópico síntese
(Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça)- número do processo: 1035935-32.2017.8.26.0053- nome do segurado:
Anderson Venancio- benefício concedido: auxílio-acidente- data do início do benefício: 24/03/2017- renda mensal inicial: a
calcular em fase de execução.Sentença sujeita à remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil). Publique-se e se
intimem.São Paulo, 16 de janeiro de 2018. - ADV: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS (OAB 327569/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO
JUIZ(A) DE DIREITO HELIANA MARIA COUTINHO HESS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEONICE DA SILVA CASTRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0011/2018
Processo 0000173-35.2018.8.26.0053 (processo principal 0000783-81.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Expedito Albino do Nascimento - Manifeste-se o INSS , em 15 dias, sobre
os cálculos apresentados pelo autor. Discordando, remetam-se os autos ao Contador para conferência.Int. - ADV: PATRICIA
SANTOS CESAR (OAB 97708/SP), ESTEFANI JEN YAU SHYU CURY (OAB 312212/SP)
Processo 0000178-57.2018.8.26.0053 (processo principal 0005194-65.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença Incapacidade Laborativa Permanente - Marisa Klemczynski - Em 15 dias, esclareça a autora o pedido, uma vez que o INSS
quando apresentou os cálculos alegou que pagou a mais à exequente e está solicitando a devolução dos valores.Int. - ADV:
RAUL GOMES DA SILVA (OAB 98501/SP)
Processo 0000242-67.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Jair da Silva Controle nº 010/18Vistos: CITE-SE o INSS.2. Quanto a gratuidade processual, desnecessária sua declaração em razão da
natureza da ação e previsão legal. Int. - ADV: ELIO MARTINS (OAB 294298/SP)
Processo 0000940-73.2018.8.26.0053 (processo principal 1011714-87.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Silvana Cristina Cavalcanti de Lima - Vistos.1. Homologo os cálculos
apresentados pelo INSS no valor de R$ 95.030,65 (fls 21), com os quais o(a) exequente concordou. Ausente o interesse recursal,
dá-se o trânsito em julgado.2.. Conforme a determinação contida no Comunicado SPI nº 03/2014, deverá a autoria providenciar
a requisição DE PAGAMENTO (via precatório) pelo sistema de Peticionamento Eletrônico de 1º Grau (portal e-SAJ), nos termos
da Portaria 8.660/2012 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: ANDREA NASCIMENTO LEANDRO (OAB
300645/SP), MARCOS ROBERTO MATHIAS (OAB 170870/SP)
Processo 0000941-58.2018.8.26.0053 (processo principal 0134709-66.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Maria Madalena Modos - Vistos.O Contador Judicial é auxiliar do juízo e será chamado a apresentar cálculos
apenas se houver divergência entre os apresentados pelas partes.Assim, em 20 dias, apresente a exequente os cálculos que
entender devidos. Após, ao INSS para manifestação no mesmo prazo.Int. - ADV: ALEXANDRE CARTOLARI (OAB 238406/SP),
ALEXANDRE CARTOLARI (OAB 238406/SP)
Processo 0000944-13.2018.8.26.0053 (processo principal 1021415-04.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Joanita Sousa Góes - Vistos.1. Homologo os cálculos apresentados pelo
INSS no valor de R$ 17.053,43 (fls07), com os quais o(a) exequente concordou. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito
em julgado.2.. Conforme a determinação contida no Comunicado SPI nº 03/2014, deverá a autoria providenciar a requisição
DE PAGAMENTO (via requisitório) pelo sistema de Peticionamento Eletrônico de 1º Grau (portal e-SAJ), nos termos da Portaria
8.660/2012 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: CHRISTIANNE SANTOS MARTINS (OAB 149560/SP)
Processo 0000948-50.2018.8.26.0053 (processo principal 1024255-21.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Orlando Pires de Jesus - Ato Ordinatório: Providencie o autor a digitalização
DE CóPIA INTEGRAL DOS CáLCULOS APRESENTADOS PELO INSS PARA REGULAR PROCESSAMENTO DESTE INCIDENTE. Nada Mais. - ADV: PAULO
ROBERTO GRACA DE SOUSA (OAB 130906/SP)
Processo 0000949-35.2018.8.26.0053 (processo principal 0020061-63.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Wagner da Silva Pessoa - Vistos.1. Homologo os cálculos
apresentados pelo INSS no valor de R$ 37.123,81 (fls 41), com os quais o(a) exequente concordou. Ausente o interesse recursal,
dá-se o trânsito em julgado.2.. Conforme a determinação contida no Comunicado SPI nº 03/2014, deverá a autoria providenciar
a requisição DE PAGAMENTO (via requisitório) pelo sistema de Peticionamento Eletrônico de 1º Grau (portal e-SAJ), nos termos
da Portaria 8.660/2012 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS
(OAB 140667/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP)
Processo 0000951-05.2018.8.26.0053 (processo principal 1033916-24.2015.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Ferreira Monção - Vistos.Indefiro o processamento do presente. A parte deve
dar integral cumprimento ao decidido às fls. 42 do Cumprimento de Sentença nº 0024103-19.2017, cadastrando o incidente
Requisitório para recebimento dos valores devidos.Assim, ao arquivo.Int. - ADV: ELZIRA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário