Página 2402 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

2402

Processo 1022883-66.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fabiano Marangone Iglesias
- Vistos.Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para apresentação de contrarrazões no prazo legal.Certificada a regularidade do(s)
recurso(s), remetam-se os autos para o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste Juízo.Int. ADV: RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA (OAB 225850/SP), DIEGO DOS SANTOS AZEVEDO GAMA (OAB 231028/
SP)
Processo 1022944-24.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Thays Aparecida Oliveira
Ambrosini - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por Thays Aparecida
Oliveira Ambrosini, possuidor(a) do CPF nº 325.114.038-89, e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
a lhe pagar:a) Auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício de R$ 1.622,55 (fls. 71/72), a partir de 30/10/2015, que
é o dia seguinte ao da última alta médica (fls. 71/72), vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a
prescrição quinquenal;b) Abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40).A contar da citação, incidem juros moratórios mensais sobre
o total acumulado das parcelas vencidas até a citação e, a partir desta, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês.
Os juros serão de 0,5% até o início da vigência do Novo Código Civil (10 de janeiro de 2003), de 1% desde referida data
até 30 de junho de 2009, e, a partir de então, incidem os juros de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do
artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009, sem prejuízo da aplicação das ADIs
4.357 e 4.425 com suas respectivas modulações de efeitos.Os valores devidos pelos benefícios em atraso serão atualizados
nos termos dos artigos 41 e 41-A da Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores, e a partir de 30/06/2009, IPCA-e, nos termos
do Tema 810 de repercussão geral do STF, com julgamento de mérito em 20/09/2017.Avaliado o trabalho realizado, fixo os
honorários advocatícios em 15%, 9%, 7%, 4% e 2% sobre as parcelas atrasadas até a sentença (Súmula 111 do STJ), na
hipóteses, respectivamente, dos incisos I, II, III, IV, e V, todos do §3º do artigo 85 c.c. §4º, II, do Código de Processo Civil.Por
fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Revendo
posicionamento anterior, e tendo em vista a possibilidade de o segurado desempenhar atividade laborativa, mesmo que com
maior esforço, indefiro o pedido de tutela antecipada.Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se
os autos à Superior Instância para o reexame necessário.Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio.Tópico
síntese: processo nº: 1022944-24.2017.8.26.0053; nome da autoria: Thays Aparecida Oliveira Ambrosini; benefício concedido:
auxílio-acidente 50%; DIB:30/10/2015; RMI: a ser calculada oportunamente. - ADV: LEANDRO SANTOS SOUZA (OAB 264734/
SP)
Processo 1023550-52.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Valéria Gorskis - Vistos.1.
Tendo em vista que o objeto da prova é o nexo de causalidade, esclareça a autoria a pertinência da expedição de ofício
à autarquia previdenciária para o esclarecimento dos fatos, uma vez que, conforme extratos de fls. 91/100, a autora gozou
SOMENTE DE BENEFíCIOS PURAMENTE PREVIDENCIáRIOS, não sendo, à primeira vista, objeto de apreciação nas perícias administrativas
o referido liame causal.2. Defiro a produção de prova oral.Designo audiência de instrução para o dia 21 de fevereiro de 2018,
às 14:00 horas para a oitiva da testemunha Hilma Marques Marchi (fls. 110) a ser realizada no Fórum do Foro Regional III Jabaquara/Saúde, situado à Rua Afonso Celso, 1.065, Bloco 1, 1º andar, sala 107, Vila Mariana, São Paulo/SP. Complemente
a autoria a qualificação da testemunha, com as informações referidas no artigo 450 do Código de Processo Civil (“O rol de
testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho”).A intimação
das testemunhas deverá ser feita pelo patrono, na forma definida pelo artigo 455, “caput” e §1º do Código de Processo Civil.
Int. - ADV: ANGELO ASSIS (OAB 275987/SP)
Processo 1023702-03.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Milene Aparecida Bezerra
Monteiro - Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos
do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, o autor fica
isento do pagamento das custas ou de quaisquer verbas relativas à sucumbência.Publique-se, intimem-se, e arquivem-se, no
momento próprio. - ADV: NATHALIA MOREIRA E SILVA ALVES (OAB 19388PB)
Processo 1023898-70.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - José Frizzero Junior Vistos.Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para apresentação de contrarrazões no prazo legal.Certificada a regularidade do(s)
recurso(s), remetam-se os autos para o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste Juízo.Int. ADV: ANA CLAUDIA FORTES SOUTO (OAB 332942/SP)
Processo 1023899-55.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Bruno de Souza Ferraz Vistos.Intime-se o autor para dar andamento ao processo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono.Int.
- ADV: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)
Processo 1024010-10.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Josenildo Dantas dos Santos Vistos.Providencie o autor o levantamento do mandado de levantamento já expedido (fls. 105).Int. - ADV: DEYSE DE FATIMA
LIMA (OAB 277630/SP)
Processo 1024237-29.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Sheila Mendez Martinez
- Vistos.Juntado o laudo, fixo os honorários periciais em R$ 560,00.Aos assistentes técnicos, que poderão oferecer seus
pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º do Código de Processo Civil.Em seguida, se nada
for requerido, às razões finais escritas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º do Código de
Processo Civil.Int. - ADV: SILVIA PIANTINO DE OLIVEIRA (OAB 122296/SP)
Processo 1024515-30.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Diego da Silva Cardoso DISPOSITIVO. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos
termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, o autor
fica isento do pagamento das custas ou de quaisquer verbas relativas à sucumbência.Publique-se, intimem-se e, oportunamente,
arquivem-se os autos. - ADV: GUILHERME GOUVEA PICOLO (OAB 312223/SP)
Processo 1024520-86.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Valdeci Miguel Guzzo - GIOVANNA MIGUEL GUZZO - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por
VALDECI GUZZO e GIOVANNA MIGUEL GUZZO e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar
parcelas vencidas de auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício, a partir de 03/06/2016, que é a data da citação válida,
até 06/01/2017 (fls. 18), que é a da data do óbito do segurado (fls. 66), com abono anual proporcional.Os juros moratórios são
calculados sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês, sob a porcentagem de 0,5% aplicados à caderneta de poupança,
nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária
deverá observar o IPCA-e, em consonância com o julgamento proferido na repercussão geral de Tema 810 pelo Plenário do STF.
Avaliado o trabalho realizado, fixo os honorários advocatícios em 15%, 9%, 7%, 4% e 2% sobre as parcelas atrasadas até a
sentença (Súmula 111 do STJ), na hipóteses, respectivamente, dos incisos I, II, III, IV, e V, todos do §3º do artigo 85 c.c. §4º, II,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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