Página 24 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, mediante caução em dinheiro, correspondente a três meses do valor do aluguel
vigente. Cite-se o locatário com a advertência que poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se,
dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial
que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62, do aludido diploma legal.Prestada a
caução, expeça-se mandado de notificação e despejo.Intimem-se. - ADV: FLAVIO JOAO NESRALLAH (OAB 124543/SP)
Processo 1123232-33.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Jaqueline Carla dos Santos Mota
- - Carlos Eduardo de Jesus Mota - Hoga Construções Ltda - Vistos.Os autores são domiciliados em Itapevi.O endereço da ré
indicado na petição inicial não está inserido nos limites da competência do Foro Central, mas sim do Foro Regional da Lapa
e o valor da causa não ultrapassa 500 salários mínimos, de forma que este Juízo não é competente para processamento da
presente ação.Trata-se de regra de competência absoluta que deve ser observada de ofício pelo magistrado. Nesse sentido,
aliás, tem-se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, estabelecendo ser absoluta a competência dos Foros
Regionais porque as regras visando à distribuição de serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, referem-se à
competência de juízo, ditadas pelas normas de organização judiciária, que têm por objetivo atender ao interesse público.Assim,
determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa.Feitas as devidas anotações,
providencie a Serventia a remessa dos autos, com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: VANESSA DOURADO DE MENEZES
CAMPOS (OAB 301760/SP)
Processo 1123462-75.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Stwart Marques da Silva - Zandra Maria dos Santos - Vig Veículos Ltda (Nissan Penha) - Vistos.Inicialmente, advirto ao procurador da parte autora que a
formação correta dos autos digitais é de sua responsabilidade. Assim, deverá cadastrar cada petição com seu correspondente
título (emenda à inicial, apelação, pedido de tutela, diligência em outro endereço, pedido de bloqueio bacen, declaração de
imposto de renda, etc.) e evitar o uso dos classificadores genéricos “petição diversa”, “petição intermediária”, porque o uso
indiscriminado dessas categorias dificulta o trabalho cartorário e como consequência causa demora no andamento processual.
Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento
oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das
situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada
a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”).Cite-se
e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e
presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às
regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimemse. - ADV: RAFAEL LUIZ BARBOSA MAGRI (OAB 301473/SP)
Processo 1124587-15.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jamile
Costa dos Santos - Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Vistos.Homologo por sentença, para que
produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, na presente ação Procedimento Comum , nos
termos expostos a fls. 113/114 e, em consequência, julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, nos termos do disposto
pelo artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil.Custas e honorários como avençado.Transitada esta em
julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas em aberto, nada sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos com
as anotações de extinção.P. R. I. - ADV: ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (OAB 208322/SP), NELSON AGNOLETTO
JUNIOR (OAB 117005/SP), LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP)
Processo 1125375-29.2016.8.26.0100 (apensado ao processo 1112537-54.2016.8.26.0100) - Embargos à Execução Nulidade / Inexigibilidade do Título - Lfc Reis Logistcs Agenciamento de Carga Eireli - Hamburg Süd Brasil LTDA - Diante do
exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes embargos apenas para
DECLARAR inexigível a quantia correspondente a USD 670,80 a título de honorários advocatícios, ou seja, R$ 2.375,50. Dada
a sucumbência recíproca, ficam partilhadas proporcionalmente as despesas e custas processuais. Arcará a embargada com
o pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% dos valores cobrados indevidamente e aqui
reconhecidos inexigíveis. Arcará a embargante com os honorários da embargada referente à parte que sucumbiu, correspondente
a 10% do valor do débito em aberto. Publique-se, registre-se e intime-se.São Paulo, 13 de dezembro de 2017. - ADV: RICARDO
RODI TORRACA (OAB 33576/SC), SIMONE FREZZATTI DE ANDRADE COSTA (OAB 307813/SP), CAMILA MENDES VIANNA
CARDOSO (OAB 231107/SP)
Processo 1125389-47.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Maria Eliane de Sousa Meneses - Bradesco
Seguros S/A - Vistos. Intime-se o autor na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se compareceu
à perícia. Vinda manifestação do autor, caso tenha comparecido, oficie-se ao IMESC solicitando a remessa do laudo pericial
ao Juízo.No caso de não comparecimento, no mesmo prazo, deverá justificar o motivo da ausência, sob pena de preclusão da
prova. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/
SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)
Processo 1129783-63.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Bancários - Manoel Francisco da Silva - Banco Itaú Bba S/A
(Grupo Itaú) - Vistos.Defiro a substituição no polo ativo para que conste os herdeiros Márcio Ferraz da Silva e Marcia Ferraz da
Silva.Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Tarje-se.Determino aos autores a retificação do cadastro processual.
Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu:
Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro
de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://
www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: RAFAEL AUGUSTO DO
COUTO (OAB 320725/SP), ILAN GOLDBERG (OAB 241292/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ISABEL APARECIDA
SILVA DO COUTO (OAB 224217/SP)
Processo 1129955-05.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER
(BRASIL) S/A - Raphael Lincoln Cirillo Attene - Vistos.O quanto disposto no art. 212, § 2º, independe de comando judicial.Aditese o mandado para o endereço indicado as fls. 40/41.Intimem-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA
(OAB 101180/SP)
Processo 1131357-24.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inadimplemento - Bm&fbovespa Supervisão de Mercados Bsm - Rodrigo Bueno Norberto - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação para CONDENAR o réu
no pagamento da quantia de R$ 56.079,15 corrigida monetariamente desde o ajuizamento da demanda e acrescida de juros
legais de mora a contar da citação.CONDENO o réu no pagamento de honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em
10% sobre o valor da condenação.Publique-se, registre-se, intime-se. - ADV: CRISTIANNE SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB
106472/RJ), LAIS LEMOS BRAGATTO (OAB 383174/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP)
Processo 1132478-87.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Oceano
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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