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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Aurélio, julgou inviável o recurso ao entender que a decisãoquestionada não violou o dispositivo constitucional, e que são
cabíveis juros de mora retroativos uma vez que pagamento ocorreu fora do prazo constitucional.Contrário àdecisão do relator, o
estado interpôs o agravo regimental, que começou a ser julgado pela Primeira Turma em 25 de outubro do ano passado. Na
ocasião, o ministro Marco Aurélio votou pelo desprovimento dorecurso e, em seguida, o ministro Luís Roberto Barroso pediu
vista dos autos.Na sessão desta terça-feira, o ministro Barroso apresentou seu voto-vista, apresentando posição divergente em
relação ao relator. De acordo com ele, a jurisprudência do STF prevê, como regra geral, que não há incidência de juros de mora
aos pagamentos efetuados dentro do prazo previsto no artigo 100, parágrafo 5º, da Constituição Federal. De acordo o dispositivo,
após sentença transitada em julgado, os precatórios devem ser apresentados até 1º de julho para inclusão nas dotações
orçamentárias, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão os valores atualizados monetariamente.
Desse modo, destacou o ministro, não incidem juros de mora entre a inclusão do precatório no orçamento e o efetivo pagamento
dentro do exercício financeiro seguinte à sua apresentação. Esse entendimento, lembrou o ministro, levou o STF à aprovação
daSV 17.No caso dos autos, no entanto, o ministro explicou que o TJ-MG, ao verificar que o precatório foi pago fora do prazo
constitucional, fixou a cobrança de juros moratórios retroativos, incluindo o prazo constitucional entre a apresentação do
precatório e o final do exercício financeiro seguinte. Ocorre que a jurisprudência do STF, lembrou o ministro, entende que nas
hipóteses de não pagamento dentro do prazo, os juros moratórios devem incidir apenas a partir do primeiro dia útil do exercício
financeiro seguinte, quandopassaa seconfigurar atraso no pagamento.Em razão de tais fundamentos, Barroso votou pelo
provimento do agravo regimental e, por consequência, para prover o RE do estado, reformando a decisão do tribunal de origem.
A maioria dos ministros acompanhou o voto do ministro Barroso. Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio e a ministra Rosa
Weber.AR/CRProcessos relacionados RE 940236.Em suma, a impugnação da executada deve ser acolhida.Nada mais havendo
para o precatório nº EP 9231/97, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Após, transitada em julgado, remetam-se os autos à Seção Administrativa para que esta proceda à devolução à DEPRE do
montante retido a fls. 981 e atinente à impugnação, bem como expeça-se ofício à DEPRE, solicitando a extinção da presente
requisição, sem prejuízo do eventual repasse do correto montante a título de contribuições previdenciárias/hospitalares, e
arquivem-se os autos com as comunicações de praxe. Cópia desta decisão vale como ofício.P.R.I. - ADV: MARIA THEREZA DA
SILVA LANDULFO (OAB 69903/SP), ISABEL SATSICO ISA (OAB 60950/SP), LUCIANA REGINA MICELLI LUPINACCI DOS
SANTOS (OAB 246319/SP), SONIA REGINA MIRANDA MONTEIRO (OAB 81772/SP), THIAGO MONTEIRO DE FIGUEIREDO
(OAB 273212/SP), MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES (OAB 99805/SP), MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA
GOMES (OAB 99805/SP), LEANDRO GUEDES MATOS (OAB 329025/SP), RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO (OAB
329896/SP), MAURICIO PESSOA (OAB 90408/SP), SERGIO MEIRELLES CARVALHO (OAB 143507/SP), DIRCEU JODAS
GARDEL FILHO (OAB 113914/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP)
Processo 0823928-76.1986.8.26.0053 (053.86.823928-9) - Procedimento Comum - Fazenda do Estado de São Paulo - Nada
mais havendo para o precatório nº EP 3828/96, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código
de Processo Civil.Após, transitada em julgado, expeça-se ofício à DEPRE, solicitando a extinção da presente requisição, e
arquivem-se os autos com as comunicações de praxe. Cópia desta decisão vale como ofício.P.R.I. - ADV: FAGNER VILAS BOAS
SOUZA (OAB 285202/SP), JOSE CARLOS RUBIM CESAR (OAB 12695/SP), ANGÉLICA MAIALE VELOSO (OAB 162133/SP)
Processo 2000028-81.2014.8.26.0053 - Habilitação - Partes e Procuradores - Hospital Santa Terezinha - Brotas - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Homologo o acordo formulado pelas partes às fls. 741/743 e julgo extinto o processo,
como fundamento no artigo 487, III, do Código de Processo Civil.Transitado, arquivem-se os autos.P.R.I - ADV: RENATO
OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), ANGÉLICA MAIALE VELOSO (OAB 162133/SP), CARLOS ALBERTO DE
CARVALHO PINTO VASCONCELLOS (OAB 9060/SP), BEATRIZ ARRUDA DE OLIVEIRA MARIANTE (OAB 90463/SP), MARCOS
CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), MARCOS ARTHUR TELLES DE OLIVEIRA BOORNE (OAB 239385/SP), ALINE
ANICE DE FREITAS (OAB 222792/SP), WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN (OAB 173695/SP), JOSE CARLOS PIRES DE
CAMPOS FILHO (OAB 225464/SP), ANNA LUIZA MORTARI (OAB 199158/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/
SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CARLA PAIVA (OAB 289501/SP), NATALI ARAUJO DOS SANTOS MARQUES
(OAB 272475/SP)
Processo 2000167-67.2013.8.26.0053 - Habilitação - Partes e Procuradores - João Hernandes Soares Martins - Execução nº
5153/13Vistos.As partes controvertem sobre a suficiência dos depósitos realizados nos autos, sustentando a FESP excesso de
depósito no valor de R$ 1.719,51. Já os exequentes sustentam insuficiência dos depósitos. Os autos foram remetidos ao
Contador Judicial, que apurou o valor do excesso em R$40.080,01 para 28.02.2011.I - Lei nº 11.960/09O plenário do STF
decidiu em 25 de março de 2015 modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº
62/2009, nas ADI’s nº 4.357 e 4.425, para o fim de “Conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos
seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem
(25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber:2.1. Fica mantida a aplicação do
índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até
25.03.2015”. Referida decisão reconheceu como válida a adoção da TR para os pagamentos efetuados até 25/03/2015, o que,
no caso dos autos, foi observado, conforme informou a Contadoria do Juízo, fls. 443: “Os cálculos de fls. 388/393, foram
atualizados pelos índices da Tabela da Lei n.º 11.960/2009 Modulada; Houve aplicação da Lei 12.703/2012, sendo que no
período fora de sua vigência, foram aplicados juros de 6% aa, sobre o principal (indenização).”II - Súmula Vinculante nº 17O
mesmo se diga em relação à Súmula Vinculante nº 17 do STF, eis que ela limitou conferir determinada interpretação a dispositivo
constitucional que já se encontrava em vigor e não criou nova lei. Entendimento contrário exigiria que uma nova tese
jurisprudencial apenas teria eficácia a partir de sua consolidação, o que, absolutamente, não é o que se sucede. Nenhuma
Súmula editada por qualquer Tribunal apenas se aplica aos fatos ocorridos após a sua publicação.Ainda, não há que se falar em
ofensa à coisa julgada, pois tal questão (da aplicação dos juros de mora no prazo constitucional de pagamento do precatório)
não foi abordada na fase de conhecimento. Observem-se, a título de exemplo, as legislações supervenientes referentes aos
juros de mora no ADVENTO DO NOVO CóDIGO CIVIL, quando os juros passaram de 0,5% para 1% ao mês, e também com o advento
da Lei nº 11.960/09 e a nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97 (antes da declaração de inconstitucionalidade da EC nº
62/09). Ou, ainda, no tema dos juros de mora no período do parcelamento constitucional dos precatórios (arts. 33 e 78 do
ADCT). Em todos esses casos, o novo regramento dos juros de mora não ficou limitado pela tese da coisa julgada e das
determinações contidas na sentença sobre esse tema, considerando que tais normas possuem natureza eminentemente
processual e também que os juros vencem diariamente, incidindo imediatamente sobre as execuções em curso.A esse respeito,
o STJ já afirmou no tema referente aos juros de mora no período do parcelamento que “(...) Esses juros não são abrangidos pela
sentença condenatória transitada em julgado, a que se refere o precatório originalmente emitido. 3. Eventual inclusão dos juros
em continuação no precatório complementar configura erro no cálculo realizado, de modo que sua correção não implica alteração
dos critérios jurídicos fixados no título executivo. 4. Compete ao Presidente do Tribunal sanar o vício antes do pagamento ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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