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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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precatórios, e não há que se falar em incidência de juros de mora. Tampouco há ofensa à coisa julgada, pois a determinação
judicial ao pagamento de juros moratórios será observada sempre que se verificar a demora injustificada” (RE 589.513/RS-ED,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 11/3/11)De toda sorte, mesmo nessa hipótese, (questão apreciada na
fase de conhecimento), convém pontuar, que as execuções contra a Fazenda Pública desenvolvem-se em duas fases distintas:
(i) a primeira regida pelo título executivo judicial se desenvolve desde a citação prevista no artigo 730 do CPC até a expedição
do ofício requisitório; e, (ii) a segunda que, após a expedição do precatório, rege-se pelo regime constitucional de pagamentos
de títulos judiciais pela Fazenda Pública previsto no artigo 100 da Constituição da República e não mais pelo determinado no
título executivo judicial. Com base nessa premissa, não há que se falar, para os processos que se encontrem na segunda fase,
em ofensa à coisa julgada para questão apreciada apenas na primeira, vez que seu alcance se restringe ao término dessa
etapa.Assim, como previsto no atual artigo 100, §5º, da CR não há mora da Fazenda Pública no período compreendido entre a
inclusão do precatório no orçamento público e o término do exercício financeiro seguinte em que deveria ter sido pago, incidindo
nesse período apenas atualização monetária.A Súmula também possui aplicabilidade nos casos de precatórios pagos com
atraso, embora os juros voltem a fluir após o término do prazo de pagamento. Nesse sentido: Agravo regimental na reclamação.
Precatório judicial. Juros de mora. Violação da Súmula Vinculante nº 17 não configurada. Agravo regimental não provido. 1. Em
razão do regime constitucional e legal de administração financeira do Estado e de execução contra a Fazenda Pública entre 1º
de julho e o último dia do exercício financeiro seguinte, não há que se falar em atraso do Poder Público no pagamento de
precatórios. 2. O juro de mora é encargo decorrente da demora no adimplemento da obrigação, somente se justificando sua
incidência no período que extrapola o tempo ordinário de pagamento do precatório. 3. Para os precatórios expedidos até 1º de
julho e não pagos pelo Poder Público até o último dia do exercício financeiro seguinte, correrão juros de mora do primeiro dia do
exercício financeiro seguinte ao fim do prazo constitucional até a data do efetivo pagamento. 4. Agravo regimental não provido.
(Rcl 13684 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229
DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014) No mesmo sentido, vide Reclamação nº 15906 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN,
Primeira Turma, julgado em 18/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 06-10-2015 PUBLIC 07-10-2015. E, mais
recentemente, a 1ª. Turma do STF ratificou o presente entendimento:”Sexta-feira, 09 de junho de 20171ª Turma: não incidem
juros retroativos sobre precatórios pagos fora do prazo constitucionalA Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em
julgamento realizadona terça-feira (6), fixouque não incidem juros de mora no período entre a apresentação do precatório e o
final do exercício financeiro seguinteà sua apresentação, mesmo queo pagamento ocorrafora do prazo constitucional.Adecisão
foi tomada no julgamento de um agravo regimental (agravo interno) contra decisão monocrática que havia negado seguimento
ao Recurso Extraordinário (RE) 940236, interposto pelo Estado de Minas Gerais.No RE, o estado questionou acórdão do Tribunal
de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que determinou o pagamento de juros de mora entre a data da expedição do precatório e o
seu efetivo pagamento. O estado alegou que esse entendimento está em desacordo com o artigo 100, parágrafo 5º, da
Constituição Federal e com aSúmula Vinculante (SV) 17. O relator, ministro Marco Aurélio, julgou inviável o recurso ao entender
que a decisãoquestionada não violou o dispositivo constitucional, e que são cabíveis juros de mora retroativos uma vez que
pagamento ocorreu fora do prazo constitucional.Contrário àdecisão do relator, o estado interpôs o agravo regimental, que
começou a ser julgado pela Primeira Turma em 25 de outubro do ano passado. Na ocasião, o ministro Marco Aurélio votou pelo
desprovimento dorecurso e, em seguida, o ministro Luís Roberto Barroso pediu vista dos autos.Na sessão desta terça-feira, o
ministro Barroso apresentou seu voto-vista, apresentando posição divergente em relação ao relator. De acordo com ele, a
jurisprudência do STF prevê, como regra geral, que não há incidência de juros de mora aos pagamentos efetuados dentro do
prazo previsto no artigo 100, parágrafo 5º, da Constituição Federal. De acordo o dispositivo, após sentença transitada em
julgado, os precatórios devem ser apresentados até 1º de julho para inclusão nas dotações orçamentárias, fazendo-se o
pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão os valores atualizados monetariamente.Desse modo, destacou o
ministro, não incidem juros de mora entre a inclusão do precatório no orçamento e o efetivo pagamento dentro do exercício
financeiro seguinte à sua apresentação. Esse entendimento, lembrou o ministro, levou o STF à aprovação daSV 17.No caso dos
autos, no entanto, o ministro explicou que o TJ-MG, ao verificar que o precatório foi pago fora do prazo constitucional, fixou a
cobrança de juros moratórios retroativos, incluindo o prazo constitucional entre a apresentação do precatório e o final do
exercício financeiro seguinte. Ocorre que a jurisprudência do STF, lembrou o ministro, entende que nas hipóteses de não
pagamento dentro do prazo, os juros moratórios devem incidir apenas a partir do primeiro dia útil do exercício financeiro seguinte,
quandopassaa seconfigurar atraso no pagamento.Em razão de tais fundamentos, Barroso votou pelo provimento do agravo
regimental e, por consequência, para prover o RE do estado, reformando a decisão do tribunal de origem. A maioria dos ministros
acompanhou o voto do ministro Barroso. Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio e a ministra Rosa Weber.AR/CRProcessos
relacionados RE 940236”A pendência de pedido de revisão da Súmula não afasta a sua aplicabilidade, devendo ser cumprida
por este Juízo.Ausência de ofensa à coisa julgada e impossibilidade de devolução dos valores pagos a maiorDestaco, ainda, a
possibilidade de revisão do saldo credor/devedor, sem que exista ofensa à coisa julgada, tendo em conta que não houve a
extinção do feito pelo pagamento, mas apenas pagamentos parciais e parcelados de acordo com a moratória constitucional, de
modo que antes de efetuado o último pagamento seja alegada a incorreção e efetuada a compensação dos valores pagos a
maior ou a complementação e aditamento de eventual saldo faltante. Os critérios em discussão afetam a atualização do
precatório (e não a fase anterior à sua expedição) e não há decisão específica sobre esses temas no curso desta execução. Por
conta disso, as partes nunca tiveram a garantia de que os critérios de cálculo adotados no depósito das parcelas anteriores
deveriam valer para as parcelas seguintes. Caso contrário, também não haveria a possibilidade de suscitar posteriormente a
insuficiência de uma parcela depositada a menor, mas já levantada sem oposição (ubi eadem ratio, ibi idem jus), situação
corriqueira e admitida de forma pacífica pela jurisprudência.Por outro lado, esta decisão não está reconsiderando as decisões
anteriores que autorizaram os levantamentos das parcelas já pagas, mas sim revisando o saldo devedor para o fim de aferir se
o depósito da próxima parcela é válido ou não. Tanto que, como se verá adiante, não há determinação de devolução das
quantias pagas em excesso.Anoto que ao tratar da eventual ofensa à coisa julgada no caso da exclusão de juros no parcelamento,
o STF possui jurisprudência consolidada no sentido de que esse tema possui natureza infraconstitucional, a ser enfrentada pelo
STJ:”Quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, esta Corte tem se orientado no sentido de que a
discussão acerca da existência de coisa julgada no caso concreto possui natureza infraconstitucional e não dá ensejo à abertura
da via extraordinária. Nesse sentido: RE 600.774-AgR/PE, Rel. Min. Eros Grau; AI 733.272-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello;
RE 531.204-ED/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 377.400-AgR-ED/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 397.227-AgR/MG, Rel.
Min. Ayres Britto.” (STF - RE 561149 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgamento em 22.5.2012,
DJe de 5.6.2012)O STJ, por sua vez, reconheceu em diversos julgados que o recálculo do saldo devedor não ofende a coisa
julgada, e que tal procedimento poderia ocorrer inclusive administrativamente, por meio do DEPRE:ADMINISTRATIVO.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. RETIFICAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. COMPETÊNCIA DA
PRESIDÊNCIA DO TJ. SÚMULA 311/STJ. JUROS EM CONTINUAÇÃO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TEMA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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