Página 2379 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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“DESAPROPRIAÇÃO - Manifestação de desistência por parte da Municipalidade, em momento posterior ao trânsito em julgado
e ao pagamento parcial da indenização - Eventual restituição dos valores já levantados pelos expropriados haverá de ser
buscada em ação própria, não se admitindo, no sistema jurídico brasileiro, o caráter dúplice da execução, vale dizer, uma
espécie de execução inversa - Recurso impróvido.” (Apelação nº 0408216-62.1996.8.26.0053, j. 7 de agosto de 2017, rel. Des.
Luiz Sergio Fernandes de Souza, 7ª Câmara de Direito Público). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR
DESAPROPRIAÇÃO - EXECUÇÃO EXTINTA NOS TERMOS DO ARTIGO 794, I, DO CPC - A restituição de eventual excesso
apurado no pagamento deve ser pleiteada em ação própria - Impossibilidade de restituição nos próprios autos da execução.
Recurso impróvido” (Apelação nº 0803368-11.1989.8.26.0053, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Moacir Peres, j. 23 de
fevereiro de 2015). “APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO DESISTÊNCIA - Desistência após o trânsito em julgado e início do
pagamento indenizatório - Pedido de desistência homologado e o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art.
267, III, do CPC - Irresignação da expropriante quanto à determinação judicial de que a restituição dos valores já levantados
pelos expropriados deverá ser discutida em via autônoma - Inadmissibilidade - Restituição que, de fato, deve ser objeto de ação
própria, na qual poderão ser discutidos também os eventuais prejuízos suportados pelos expropriados - Sentença mantida Recurso desprovido” (Apelação nº 0408387-19.1996.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 16 de
dezembro de 2015) “DESAPROPRIAÇÃO - Execução extinta nos termos do art. 794, I Municipalidade - Pretensão de restituição
de valor pago a maior Inadmissibilidade - Inadequação da via eleita - Necessidade de propositura de ação própria R. sentença
mantida. Recurso impróvido”. (Apelação nº 0001125-21.1975.8.26.0053, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 24 de fevereiro de
2016, 9ª Câmara de Direito Público). Nada mais havendo para o precatório nº EP 4891/95, JULGO EXTINTO o processo, nos
termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, transitada em julgado,expeça-se ofício à DEPRE, solicitando
a extinção da presente requisição, e arquivem-se os autos com as comunicações de praxe. Cópia desta decisão vale como
ofício. P.R.I. São Paulo, 09 de janeiro de 2018. - ADV: LIA JUSTINIANO DOS SANTOS (OAB 18205/SP), MARIS CLAIDE
SEPAROVIC MORDINI (OAB 85465/SP), JOSE CARLOS PIRES DE CAMPOS FILHO (OAB 225464/SP), SANDRA LIA MANTELLI
(OAB 54969/SP), AMANDA BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 300632/SP), JOAO CARLOS DE CARVALHO BARROS (OAB 18119/
SP), ANDRE LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA (OAB 206628/SP)
Processo 0603166-23.1986.8.26.0053 (053.86.603166-9) - Desapropriação - Desapropriação - Fazenda do Estado de São
Paulo - Hans Alemann - Execução nº 17783/05Vistos.Fls. 965/1005 e 1048/1049: discute-se nos presentes autos o correto saldo
do precatório em questão, em vista da incidência de juros de mora no período do parcelamento, da aplicação da Lei nº 11.960/09
e da Súmula Vinculante nº 17 do STF.Juros de mora durante o parcelamento constitucionalNa decisão proferida pelo E. Supremo
Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 590.751, houve o reconhecimento que os juros compensatórios e
moratórios não fluem durante o período da moratória. Apenas na hipótese de pagamento a destempo de cada parcela, há, por
outro lado, a incidência dos juros moratórios em continuação, por força do descumprimento da previsão constitucional. Nesse
sentido:”AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO. ART. 33 DO ADCT. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DE
JUROS MORATÓRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não incidem juros compensatórios e moratórios no
pagamento de precatórios efetuado na forma prevista no art. 33 do ADCT, salvo, quanto aos últimos, na hipótese de atraso na
quitação das prestações mencionadas naquele dispositivo. III - Agravo regimental a que se nega provimento.”(RE 797054 AgR,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-111
DIVULG 09-06-2014 PUBLIC 10-06-2014)Esclareço, ainda, que este entendimento não conflita com a concessão da liminar
concedida na ADI nº 2.362/DF, eis que, segundo consta do AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.680 do STF “O objeto da ADI nº
2.362/DF-MC não abrange a matéria referente ao momento em que incidem juros compensatórios e juros moratórios no
pagamento de precatórios pelo Poder Público.” (Rcl 12680 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em
19/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 11-11-2013 PUBLIC 12-11-2013).Aplicação da Lei nº 11.960/09No
que tange à aplicação da Lei nº 11.960/09 ao caso em tela, o plenário do STF decidiu em 25 de março de 2015 por modular os
efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009, nas ADI’s nº 4.357 e 4.425, para o fim de
“Conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial
a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos
ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança
(TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão
ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar
os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários”.Por conta disso, correta a impugnação da
parte executada, sendo devida a incidência da Lei nº 11.960/09 ao precatório em questão, por se tratar de precatório expedido
e pago antes de março de 2015.Incidência da Súmula Vinculante nº 17 do STFDe rigor, também, a aplicação da Súmula
Vinculante nº 17 do STF.Referida Súmula possui aplicabilidade no presente feito, eis que ela se limitou a conferir determinada
interpretação ao dispositivo constitucional que já se encontrava em vigor na época da sentença condenatória, e não criou nova
lei. Entendimento contrário exigiria que uma nova tese jurisprudencial apenas teria eficácia a partir de sua consolidação, o que,
absolutamente, não é o que se sucede. Nenhuma Súmula editada por qualquer Tribunal apenas se aplica aos fatos ocorridos
após a sua publicação.Ainda, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, pois tal questão (da aplicação dos juros de mora
no prazo constitucional de pagamento do precatório) não foi abordada na fase de conhecimento. Observem-se, a título de
exemplo, as legislações supervenientes referentes aos juros de mora no ADVENTO DO NOVO CóDIGO CIVIL, quando os juros passaram
de 0,5% para 1% ao mês, e também com o advento da Lei nº 11.960/09 e a nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97 (antes
da declaração de inconstitucionalidade da EC nº 62/09). Ou, ainda, no tema dos juros de mora no período do parcelamento
constitucional dos precatórios (arts. 33 e 78 do ADCT). Em todos esses casos, o novo regramento dos juros de mora não ficou
limitado pela tese da coisa julgada e das determinações contidas na sentença sobre esse tema, considerando que tais normas
possuem natureza eminentemente processual e também que os juros vencem diariamente, incidindo imediatamente sobre as
execuções em curso.A esse respeito, o STJ já afirmou no tema referente aos juros de mora no período do parcelamento que
“(...) Esses juros não são abrangidos pela sentença condenatória transitada em julgado, a que se refere o precatório originalmente
emitido. 3. Eventual inclusão dos juros em continuação no precatório complementar configura erro no cálculo realizado, de
modo que sua correção não implica alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo. 4. Compete ao Presidente do
Tribunal sanar o vício antes do pagamento ao credor, nos termos do art. 1º-E da Lei 9.494/1997. Precedentes do STJ. 5. Agravo
Regimental não provido.” (AgRg no RMS 43.859/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
22/04/2014, DJe 22/05/2014)No mesmo sentido, assim se manifestou o STF especificamente no tema da Súmula Vinculante nº
17: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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