Página 2378 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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discussão afetam a atualização do precatório (e não a fase anterior à sua expedição) e não há decisão específica sobre esses
temas no curso desta execução. Por conta disso, as partes nunca tiveram a garantia de que os critérios de cálculo adotados no
depósito das parcelas anteriores deveriam valer para as parcelas seguintes. Caso contrário, também não haveria a possibilidade
de suscitar posteriormente a insuficiência de uma parcela depositada a menor, mas já levantada sem oposição (ubi eadem ratio,
ibi idem jus), situação corriqueira e admitida de forma pacífica pela jurisprudência. Por outro lado, esta decisão não está
reconsiderando as decisões anteriores que autorizaram os levantamentos das parcelas já pagas, mas sim revisando o saldo
devedor para o fim de aferir se o depósito da próxima parcela é válido ou não. Tanto que, como se verá adiante, não há
determinação de devolução das quantias pagas em excesso. Anoto que ao tratar da eventual ofensa à coisa julgada no caso da
exclusão de juros no parcelamento, o STF possui jurisprudência consolidada no sentido de que esse tema possui natureza
infraconstitucional, a ser enfrentada pelo STJ: Quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, esta Corte
tem se orientado no sentido de que a discussão acerca da existência de coisa julgada no caso concreto possui natureza
infraconstitucional e não dá ensejo à abertura da via extraordinária. Nesse sentido: RE 600.774-AgR/PE, Rel. Min. Eros Grau; AI
733.272-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; RE 531.204-ED/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 377.400-AgR-ED/SP, Rel. Min.
Joaquim Barbosa; RE 397.227-AgR/MG, Rel. Min. Ayres Britto. (STF - RE 561149 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, julgamento em 22.5.2012, DJe de 5.6.2012) O STJ, por sua vez, reconheceu em diversos julgados que o
recálculo do saldo devedor não ofende a coisa julgada, e que tal procedimento poderia ocorrer inclusive administrativamente,
por meio do DEPRE: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. RETIFICAÇÃO. ERRO DE
CÁLCULO. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TJ. SÚMULA 311/STJ. JUROS EM CONTINUAÇÃO. EXCLUSÃO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TEMA FIXADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 590.751/SP. SÚMULA
VINCULANTE 17 DO STF. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de
recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança à impetração havida contra ato do Presidente de Tribunal
de Justiça que retificou cálculos no pagamento de parcelas de precatório; o impetrante alega, em síntese, que teria havido
violação da coisa julgada pela exclusão de juros em continuação. 2. “Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre
processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional” (Súmula 311, Primeira Seção, julgado em 11/5/2005,
publicado no DJ em 23/5/2005, p. 371).3. No mérito, não assiste razão à parte recorrente, uma vez que o STF consignou que “o
art. 78 do ADC possui a mesma mens legis que o art. 33 deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor
real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência destes nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em
que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente” (Repercussão Geral - Mérito no RE 590.751/SP,
Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 9/12/2010, publicado no DJe-063 em 4/4/2011 e no Ementário
vol.2495-01, p. 153.) 4. O tema está pacificado pela Súmula Vinculante 17, do Pretório Excelso: “Durante o período previsto no
parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos” (Aprovação
na Sessão Plenária de 29.10.2009, publicada no DJe n. 210 de 10/11/2009, p. 1, e no DOU de 10/11/2009, p. 1).5. A jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça acolhe a possibilidade de exclusão, como erro de cálculo, dos juros em continuação. Precedentes:
AgRg no RMS 39.302/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/9/2014; RMS 40.918/SC, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/8/2014; RMS 45.029/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe 12/6/2014; AgRg no RMS 43.859/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2014; e RMS 39.542/SP,
Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13/11/2013. Recurso ordinário improvido.(RMS 44.630/SP, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. SEQUESTRO DE
RECURSOS FINANCEIROS. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS APLICADOS DE MODO CONTINUADO EM
CÁLCULO APRESENTADO PELO DEPRE. POSSIBILIDADE. ART. 78 DO ADCT, INTRODUZIDO PELA EC 30/2000.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Na hipótese dos autos, discute-se
a incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação relativos a precatório sujeito à moratória do art. 78 do ADCT.
É cediço que os parcelamentos constitucionais (arts. 33 e 78 do ADCT) criaram sistemática de pagamento dos débitos públicos
que impede a fluência de juros durante os parcelamentos, sem prejuízo dos moratórios em caso de inadimplemento. Essa é a
jurisprudência do egrégio STF. 2. O Presidente do Tribunal local é competente para corrigir erro de cálculo, nos termos do
disposto no art. 1º- E da Lei 9.494/97, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, em que se lhe permite, de ofício ou a
requerimento das partes, proceder à revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento
ao credor. (RMS 28.261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/05/2009; RMS 28.366/
SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 02/04/2009). (...) 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no
RMS 49.319/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 05/09/2016) PROCESSUAL
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PRECATÓRIO. REVISÃO. SALDO DEVEDOR. JUROS. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO SEM INCORRER EM
OFENSA À COISA JULGADA. 1. O STJ ostenta entendimento uníssono no sentido de ser “[...] possível que se determine a
exclusão daqueles juros que foram, de forma imprópria, computados continuamente, inclusive, no período do parcelamento (art.
33, ADCT), sejam moratórios, sejam compensatórios (AgRg no REsp 1.325.180/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 13/8/2013). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1440180/SP, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015) Feitas essas considerações, observo que o
precatório está integralmente quitado, pois inexiste controvérsia de que a adoção dos critérios acima elencados afasta o
reconhecimento de saldo disponível para o(a) exequente. Aliás, o próprio DEPRE realizou o cálculo do saldo do precatório e
concluiu ser ele negativo (fls. 768/792). Indefiro o pedido de devolução das quantias levantadas a maior invocado pela parte
executada, pois não se admite a execução inversa, ou seja, que se inicie uma execução agora em face do particular por conta
dos valores pagos a maior. E, ainda que se entenda de forma diversa, neste caso específico a cobrança dessas quantias junto
à parte exequente ofenderia o princípio da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, pois culminaria por reconsiderar levantamentos
deferidos judicialmente há diversos anos atrás sem qualquer oposição das partes e calculados pela própria Fazenda Pública.
Ademais, as decisões que autorizaram os levantamentos já foram acobertadas pela preclusão, motivo pelo qual, ainda que se
reconheça a existência de saldo devedor pela parte exequente, não é possível exigir tais quantias nesta fase processual. Não
se trata de negar à Fazenda do Estado o direito de buscar o ressarcimento de valores que entende terem sido pagos
indevidamente, em excesso de execução, mas simplesmente de reconhecer a inadequação desta via executiva para tanto, uma
vez que não há título judicial que permita iniciar a execução contra o particular. Nesse sentido: “DESAPROPRIAÇÃO - Execução
extinta na forma do art. 791, inciso I do CPC de 1973 - Apuração, pela Contadoria Judicial, de saldo negativo quando da
efetivação do título executivo - A restituição dos valores levantados de boa-fé pela parte expropriada, pago a maior pela
Municipalidade, deverá ocorrer em ação própria, não nesta via inadequada - Sentença mantida - Recurso impróvido”. (Apelação
0083210-88.1980.8.26.0053, j. 27 de julho de 2016, Rel. Des. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público).
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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