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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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em continuação no precatório complementar configura erro no cálculo realizado, de modo que sua correção não implica alteração
dos critérios jurídicos fixados no título executivo. 4. Compete ao Presidente do Tribunal sanar o vício antes do pagamento ao
credor, nos termos do art. 1º-E da Lei 9.494/1997. Precedentes do STJ. 5. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no RMS
43.859/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 22/05/2014)No mesmo sentido,
assim se manifestou o STF especificamente no tema da Súmula Vinculante nº 17: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE
MORA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal afastou a
caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios, e não há que se falar em incidência de juros de
mora. Tampouco há ofensa à coisa julgada, pois a determinação judicial ao pagamento de juros moratórios será observada
sempre que se verificar a demora injustificada” (RE 589.513/RS-ED, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de
11/3/11)De toda sorte, mesmo nessa hipótese, (questão apreciada na fase de conhecimento), convém pontuar, que as execuções
contra a Fazenda Pública desenvolvem-se em duas fases distintas: (i) a primeira regida pelo título executivo judicial se
desenvolve desdeo cumprimento de sentença do art. 535 do CPC até a expedição do ofício requisitório; e, (ii) a segunda que,
após a expedição do precatório, rege-se pelo regime constitucional de pagamentos de títulos judiciais pela Fazenda Pública
previsto no artigo 100 da Constituição da República e não mais pelo determinado no título executivo judicial. Com base nessa
premissa, não há que se falar, para os processos que se encontrem na segunda fase, em ofensa à coisa julgada para questão
apreciada apenas na primeira, vez que seu alcance se restringe ao término dessa etapa.Assim, como previsto no atual artigo
100, §5º, da CR não há mora da Fazenda Pública no período compreendido entre a inclusão do precatório no orçamento público
e o término do exercício financeiro seguinte em que deveria ter sido pago, incidindo nesse período apenas atualização
monetária.A Súmula também possui aplicabilidade nos casos de precatórios pagos com atraso, embora os juros voltem a fluir
após o término do prazo de pagamento. Nesse sentido: Agravo regimental na reclamação. Precatório judicial. Juros de mora.
Violação da Súmula Vinculante nº 17 não configurada. Agravo regimental não provido. 1. Em razão do regime constitucional e
legal de administração financeira do Estado e de execução contra a Fazenda Pública entre 1º de julho e o último dia do exercício
financeiro seguinte, não há que se falar em atraso do Poder Público no pagamento de precatórios. 2. O juro de mora é encargo
decorrente da demora no adimplemento da obrigação, somente se justificando sua incidência no período que extrapola o tempo
ordinário de pagamento do precatório. 3. Para os precatórios expedidos até 1º de julho e não pagos pelo Poder Público até o
último dia do exercício financeiro seguinte, correrão juros de mora do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao fim do
prazo constitucional até a data do efetivo pagamento. 4. Agravo regimental não provido. (Rcl 13684 AgR, Relator(a): Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-112014) No mesmo sentido, vide Reclamação nº 15906 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em
18/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 06-10-2015 PUBLIC 07-10-2015. E, mais recentemente, a 1ª. Turma
do STF ratificou o presente entendimento:Sexta-feira, 09 de junho de 20171ª Turma: não incidem juros retroativos sobre
precatórios pagos fora do prazo constitucionalA Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizadona
terça-feira (6), fixouque não incidem juros de mora no período entre a apresentação do precatório e o final do exercício financeiro
seguinteà sua apresentação, mesmo queo pagamento ocorrafora do prazo constitucional.Adecisão foi tomada no julgamento de
um agravo regimental (agravo interno) contra decisão monocrática que havia negado seguimento ao Recurso Extraordinário
(RE) 940236, interposto pelo Estado de Minas Gerais.No RE, o estado questionou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais (TJ-MG) que determinou o pagamento de juros de mora entre a data da expedição do precatório e o seu efetivo
pagamento. O estado alegou que esse entendimento está em desacordo com o artigo 100, parágrafo 5º, da Constituição Federal
e com aSúmula Vinculante (SV) 17. O relator, ministro Marco Aurélio, julgou inviável o recurso ao entender que a
decisãoquestionada não violou o dispositivo constitucional, e que são cabíveis juros de mora retroativos uma vez que pagamento
ocorreu fora do prazo constitucional.Contrário àdecisão do relator, o estado interpôs o agravo regimental, que começou a ser
julgado pela Primeira Turma em 25 de outubro do ano passado. Na ocasião, o ministro Marco Aurélio votou pelo desprovimento
dorecurso e, em seguida, o ministro Luís Roberto Barroso pediu vista dos autos.Na sessão desta terça-feira, o ministro Barroso
apresentou seu voto-vista, apresentando posição divergente em relação ao relator. De acordo com ele, a jurisprudência do STF
prevê, como regra geral, que não há incidência de juros de mora aos pagamentos efetuados dentro do prazo previsto no artigo
100, parágrafo 5º, da Constituição Federal. De acordo o dispositivo, após sentença transitada em julgado, os precatórios devem
ser apresentados até 1º de julho para inclusão nas dotações orçamentárias, fazendo-se o pagamento até o final do exercício
seguinte, quando terão os valores atualizados monetariamente.Desse modo, destacou o ministro, não incidem juros de mora
entre a inclusão do precatório no orçamento e o efetivo pagamento dentro do exercício financeiro seguinte à sua apresentação.
Esse entendimento, lembrou o ministro, levou o STF à aprovação daSV 17.No caso dos autos, no entanto, o ministro explicou
que o TJ-MG, ao verificar que o precatório foi pago fora do prazo constitucional, fixou a cobrança de juros moratórios retroativos,
incluindo o prazo constitucional entre a apresentação do precatório e o final do exercício financeiro seguinte. Ocorre que a
jurisprudência do STF, lembrou o ministro, entende que nas hipóteses de não pagamento dentro do prazo, os juros moratórios
devem incidir apenas a partir do primeiro dia útil do exercício financeiro seguinte, quandopassaa seconfigurar atraso no
pagamento.Em razão de tais fundamentos, Barroso votou pelo provimento do agravo regimental e, por consequência, para
prover o RE do estado, reformando a decisão do tribunal de origem. A maioria dos ministros acompanhou o voto do ministro
Barroso. Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio e a ministra Rosa Weber.AR/CRProcessos relacionados RE 940236.Em
suma, a impugnação da executada deve ser acolhida.3. Diante do acolhimento parcial da impugnação, esclareça a executada
se nos cálculos de impugnação calculou os juros sobre o líquido, quando o correto deveria ser o cálculo dos juros de mora sobre
o bruto (TJSP - Apelação Cível nº 0382191-20.2009.8.26.0000 (9432715000, 994.09.382191-0), rel. Desembargador Antonio
Carlos Villen). Na primeira hipótese, deverá readequar os cálculos da impugnação, para que os juros de mora incidam sobre o
principal bruto. Prazo 10 (dez) dias.4. Cumprido o item anterior, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10
(dez) dias.5. Nada mais havendo para o precatório nº EP 4141/04, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924,
inciso II, do Código de Processo Civil.Após, transitada em julgado, expeça-se ofício à DEPRE, solicitando a extinção da presente
requisição, sem prejuízo do eventual repasse do correto montante a título de contribuições previdenciárias/hospitalares.6.
Cumpridos os itens 03 e 04, tornem os autos conclusos para análise dos valores retidos.Cópia desta decisão vale como
ofício.P.R.I. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP),
MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY (OAB 252954/SP)
Processo 0512411-84.1985.8.26.0053 (053.85.512411-9) - Procedimento Sumário - Fazenda do Estado - Autos nº 21.838/05V
I S T O S.1. Fls. 4683/4689: Defiro. Cancele-se o mandado de levantamento de nº 2782/17 e expeça-se novo com exceção do
valor cabente a coautora falecida Éster Faria Franco. 2. Providencie a parte exequente a habilitação de todos os sucessores de
Éster Faria Franco. O pedido de habilitação deve ser realizado mediante petição em que estejam relacionados os habilitantes do
falecido, esclarecendo sua condição de herdeiros, com a juntada dos seguintes documentos:a) caso haja habilitação do espólio:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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