Página 2371 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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desacordo com o artigo 100, parágrafo 5º, da Constituição Federal e com aSúmula Vinculante (SV) 17. O relator, ministro Marco
Aurélio, julgou inviável o recurso ao entender que a decisãoquestionada não violou o dispositivo constitucional, e que são
cabíveis juros de mora retroativos uma vez que pagamento ocorreu fora do prazo constitucional.Contrário àdecisão do relator, o
estado interpôs o agravo regimental, que começou a ser julgado pela Primeira Turma em 25 de outubro do ano passado. Na
ocasião, o ministro Marco Aurélio votou pelo desprovimento dorecurso e, em seguida, o ministro Luís Roberto Barroso pediu
vista dos autos.Na sessão desta terça-feira, o ministro Barroso apresentou seu voto-vista, apresentando posição divergente em
relação ao relator. De acordo com ele, a jurisprudência do STF prevê, como regra geral, que não há incidência de juros de mora
aos pagamentos efetuados dentro do prazo previsto no artigo 100, parágrafo 5º, da Constituição Federal. De acordo o dispositivo,
após sentença transitada em julgado, os precatórios devem ser apresentados até 1º de julho para inclusão nas dotações
orçamentárias, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão os valores atualizados monetariamente.
Desse modo, destacou o ministro, não incidem juros de mora entre a inclusão do precatório no orçamento e o efetivo pagamento
dentro do exercício financeiro seguinte à sua apresentação. Esse entendimento, lembrou o ministro, levou o STF à aprovação
daSV 17.No caso dos autos, no entanto, o ministro explicou que o TJ-MG, ao verificar que o precatório foi pago fora do prazo
constitucional, fixou a cobrança de juros moratórios retroativos, incluindo o prazo constitucional entre a apresentação do
precatório e o final do exercício financeiro seguinte. Ocorre que a jurisprudência do STF, lembrou o ministro, entende que nas
hipóteses de não pagamento dentro do prazo, os juros moratórios devem incidir apenas a partir do primeiro dia útil do exercício
financeiro seguinte, quandopassaa seconfigurar atraso no pagamento.Em razão de tais fundamentos, Barroso votou pelo
provimento do agravo regimental e, por consequência, para prover o RE do estado, reformando a decisão do tribunal de origem.
A maioria dos ministros acompanhou o voto do ministro Barroso. Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio e a ministra Rosa
Weber.AR/CRProcessos relacionadosRE 940236Em suma, a impugnação da executada deve ser acolhida.Nada mais havendo
para o precatório nº EP 4058/08, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Após, transitada em julgado, remetam-se os autos à Seção Administrativa para que esta proceda à devolução à DEPRE do
montante retido a fls. 643 e atinente à impugnação, bem como expeça-se ofício à DEPRE, solicitando a extinção da presente
requisição, sem prejuízo do eventual repasse do correto montante a título de contribuições previdenciárias/hospitalares, e
arquivem-se os autos com as comunicações de praxe. Cópia desta decisão vale como ofício.P.R.I. - ADV: ELZA MASAKO EDA
(OAB 75388/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA (OAB
335563/SP), ADRIANA MAZIEIRO REZENDE (OAB 154492/SP), JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO (OAB 228657/
SP)
Processo 0424184-64.1998.8.26.0053 (053.98.424184-9) - Procedimento Comum - Joao Bosco Monferron Pires e outro Autos nº 4849/09V I S T O S.1. Fls. 553/557: Anote-se o contrato de honorários no importe de 30% com os patronos. Diante
da certidão de fls. 566/573, mantida a decisão de fls. 478 e 483, autorizo apenas, o levantamento dos valores referentes aos
honorários de sucumbência, do depósito de fls. 311/317. Expeça-se mandado de levantamento pela Seção Administrativa,
observadas as cautelas de praxe, com aviso no Diário Oficial do dia e hora para sua retirada.Ademais, os valores cabentes
aos exequentes aos quais foram cedidos, já foram remetidos ao juízo da penhora conforme ofício de fls. 549.2. Fls. 334/337:
Discute-se nos presentes autos a incidência da Súmula Vinculante nº 17 do STF.De rigor, a aplicação da Súmula Vinculante
nº 17 do STF, que não foi aplicada pela DEPRE, consoante se observa das planilhas de cálculo (não consta a suspensão
dos juros no período de 18 meses).Referida Súmula possui aplicabilidade no presente feito, eis que ela se limitou a conferir
determinada interpretação ao dispositivo constitucional que já se encontrava em vigor na época da sentença condenatória,
e não criou nova lei.Entendimento contrário exigiria que uma nova tese jurisprudencial apenas teria eficácia a partir de sua
consolidação, o que, absolutamente, não é o que se sucede. Nenhuma Súmula editada por qualquer Tribunal apenas se aplica
aos fatos ocorridos após a sua publicação.Ainda, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, pois tal questão (da aplicação
dos juros de mora no prazo constitucional de pagamento do precatório) não foi abordada na fase de conhecimento. Observemse, a título de exemplo, as legislações supervenientes referentes aos juros de mora no ADVENTO DO NOVO CóDIGO CIVIL, quando
os juros passaram de 0,5% para 1% ao mês, e também com o advento da Lei nº 11.960/09 e a nova redação do art. 1º-F,
da Lei nº 9494/97 (antes da declaração de inconstitucionalidade da EC nº 62/09). Ou, ainda, no tema dos juros de mora no
período do parcelamento constitucional dos precatórios (arts. 33 e 78 do ADCT). Em todos esses casos, o novo regramento
dos juros de mora não ficou limitado pela tese da coisa julgada e das determinações contidas na sentença sobre esse tema,
considerando que tais normas possuem natureza eminentemente processual e também que os juros vencem diariamente,
incidindo imediatamente sobre as execuções em curso.A esse respeito, o STJ já afirmou no tema referente aos juros de mora no
período do parcelamento que “(...) Esses juros não são abrangidos pela sentença condenatória transitada em julgado, a que se
refere o precatório originalmente emitido. 3. Eventual inclusão dos juros em continuação no precatório complementar configura
erro no cálculo realizado, de modo que sua correção não implica alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo.
4. Compete ao Presidente do Tribunal sanar o vício antes do pagamento ao credor, nos termos do art. 1º-E da Lei 9.494/1997.
Precedentes do STJ. 5. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no RMS 43.859/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 22/05/2014)No mesmo sentido, assim se manifestou o STF especificamente
no tema da Súmula Vinculante nº 17:”EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal afastou a caracterização da mora no prazo constitucional
para pagamento de precatórios, e não há que se falar em incidência de juros de mora. Tampouco há ofensa à coisa julgada,
pois a determinação judicial ao pagamento de juros moratórios será observada sempre que se verificar a demora injustificada”
(RE 589.513/RS-ED, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 11/3/11)De toda sorte, mesmo nessa hipótese,
(questão apreciada na fase de conhecimento), convém pontuar, que as execuções contra a Fazenda Pública desenvolvem-se
em duas fases distintas: (i) a primeira regida pelo título executivo judicial se desenvolve desdeo cumprimento de sentença do
art. 535 do CPC até a expedição do ofício requisitório; e, (ii) a segunda que, após a expedição do precatório, rege-se pelo regime
constitucional de pagamentos de títulos judiciais pela Fazenda Pública previsto no artigo 100 da Constituição da República e
não mais pelo determinado no título executivo judicial. Com base nessa premissa, não há que se falar, para os processos que
se encontrem na segunda fase, em ofensa à coisa julgada para questão apreciada apenas na primeira, vez que seu alcance
se restringe ao término dessa etapa.Assim, como previsto no atual artigo 100, §5º, da CR não há mora da Fazenda Pública no
período compreendido entre a inclusão do precatório no orçamento público e o término do exercício financeiro seguinte em que
deveria ter sido pago, incidindo nesse período apenas atualização monetária.A Súmula também possui aplicabilidade nos casos
de precatórios pagos com atraso, embora os juros voltem a fluir após o término do prazo de pagamento. Nesse sentido:Agravo
regimental na reclamação. Precatório judicial. Juros de mora. Violação da Súmula Vinculante nº 17 não configurada. Agravo
regimental não provido. 1. Em razão do regime constitucional e legal de administração financeira do Estado e de execução
contra a Fazenda Pública entre 1º de julho e o último dia do exercício financeiro seguinte, não há que se falar em atraso do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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