Página 2352 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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ser apresentados até 1º de julho para inclusão nas dotações orçamentárias, fazendo-se o pagamento até o final do exercício
seguinte, quando terão os valores atualizados monetariamente.Desse modo, destacou o ministro, não incidem juros de mora
entre a inclusão do precatório no orçamento e o efetivo pagamento dentro do exercício financeiro seguinte à sua apresentação.
Esse entendimento, lembrou o ministro, levou o STF à aprovação daSV 17.No caso dos autos, no entanto, o ministro explicou
que o TJ-MG, ao verificar que o precatório foi pago fora do prazo constitucional, fixou a cobrança de juros moratórios retroativos,
incluindo o prazo constitucional entre a apresentação do precatório e o final do exercício financeiro seguinte. Ocorre que a
jurisprudência do STF, lembrou o ministro, entende que nas hipóteses de não pagamento dentro do prazo, os juros moratórios
devem incidir apenas a partir do primeiro dia útil do exercício financeiro seguinte, quandopassaa seconfigurar atraso no
pagamento.Em razão de tais fundamentos, Barroso votou pelo provimento do agravo regimental e, por consequência, para
prover o RE do estado, reformando a decisão do tribunal de origem. A maioria dos ministros acompanhou o voto do ministro
Barroso. Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio e a ministra Rosa Weber.AR/CRProcessos relacionados RE 940236.Nada
mais havendo para o precatório nº EP 4983/06, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de
Processo Civil.Após, transitada em julgado, remetam-se os autos à Seção Administrativa para que esta proceda à devolução à
DEPRE do montante retido a fls. 318 e atinente à impugnação, bem como expeça-se ofício à DEPRE, solicitando a extinção da
presente requisição, sem prejuízo do eventual repasse do correto montante a título de contribuições previdenciárias/hospitalares,
e arquivem-se os autos com as comunicações de praxe. Cópia desta decisão vale como ofício.P.R.I. - ADV: LUCIANA MARINI
DELFIM (OAB 113599/SP), MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES (OAB 222025/SP), RAQUEL ROCHA DIAS NEVES (OAB
233442/SP), ANIS AIDAR (OAB 3749/SP), ALBINO OSSAMU OSHIYAMA (OAB 65602/SP), LUCIA AFONSO CLARO (OAB
107580/SP), MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY (OAB 252954/SP), RUBENS TAVARES AIDAR (OAB 23905/SP)
Processo 0413979-78.1995.8.26.0053 (053.95.413979-9) - Procedimento Comum - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Autos
nº 1074/07V I S T O S.Fls. 398/468 e 495/507: Discute-se nos presentes autos a correta aplicação da Lei nº 12.703/12, bem
como da MP 567/2012. Sustenta a executada que o DEPRE aplicou referida legislação de forma incorreta e posterior à entrada
em vigor da nova legislação.Referidas normas determinam que os juros da poupança apenas permanecerão em 0,5% ao mês
quando a Taxa Selic for superior a 8,5% ao ano. Nos demais casos, os juros serão de “70% (setenta por cento) da meta da taxa
Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento”.A Medida
Provisória entrou em vigor em 04 de maio de 2012, sendo sucedida pela referida Lei, de modo que a redução dos juros deveria
ocorrer de forma imediata, ou seja, a partir de maio de 2012.Porém, as planilhas do DEPRE apontam que a readequação dos
juros ocorreu apenas a partir de novembro de 2012, majorando, indevidamente, o crédito da parte exequente.Diante disso,
cumpre acolher a impugnação da executada.Nada mais havendo para o precatório nº EP 4547/1999, JULGO EXTINTO o
processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Após, transitada em julgado, remetam-se os autos à
Seção Administrativa para que esta proceda à devolução à DEPRE do montante retido a fls. 477 e atinente à impugnação, bem
como expeça-se ofício à DEPRE, solicitando a extinção da presente requisição, sem prejuízo do eventual repasse do correto
montante a título de contribuições previdenciárias/hospitalares, e arquivem-se os autos com as comunicações de praxe. Cópia
desta decisão vale como ofício.P.R.I. - ADV: NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), JOAO LUIZ DA ROCHA VIDAL (OAB
79205/SP), MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY (OAB 252954/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP)
Processo 0414105-31.1995.8.26.0053 (053.95.414105-9) - Procedimento Comum - Serafim Rodrigues e outros - Autos nº
20.706/05V I S T O S.1. Fls. 768/903 e 912: Discute-se nos presentes autos a aplicabilidade da Lei nº 11.960/09 e da TR como
fator de correção monetária.A DEPRE esclareceu, por meio da Informação nº 22/2015, contida no EP nº 2345/15, ora em anexo,
que a adoção dos critérios da Lei nº 11.960/09, ou seja, aplicação da TR a partir de junho de 2009 (e não quando entrou em vigor
a EC nº 62/2009, em dezembro de 2009), ocorreu apenas a partir de maio de 2012. Por outro lado, a Tabela “Precatórios” ou “EC
62/09”, utiliza a TR a apenas partir de 10/12/2009 (item 2 do ofício do DEPRE). Ou seja, no presente caso a TR não foi aplicada
desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09.Por outro lado, o plenário do STF decidiu em 25 de março de 2015 por modular
os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009, nas ADI’s nº 4.357 e 4.425, para o fim
de “Conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco
inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios
expedidos ou pagos até esta data, a saber:2.1. Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta
de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015”.Referida decisão reconheceu como válida
a adoção da TR para os pagamentos efetuados até 25/03/2015, o que é o caso dos autos, admitindo também a utilização da
TR tendo como fundamento a Lei nº 11.960/09, de 30/06/2009. Não há motivo, por outro lado, para que tal critério de correção
apenas tenha início com a EC nº 62/09, de dezembro do mesmo ano, que apenas reproduziu aquilo que já estava em vigor
pela legislação infraconstitucional.Por conta disso, correta a impugnação da parte executada, sendo devida a incidência da Lei
nº 11.960/09 ao depósito em tela (TR a partir de 30/06/2009 e não a partir de 10/12/2009).Em relação à suspensão dos juros
moratórios, nos termos da súmula vincunlante nº 17, verifica-se que esta foi devidamente observada pela DEPRE.2. Diante do
acolhimento parcial da impugnação, esclareça a executada se nos cálculos de impugnação calculou os juros sobre o líquido,
quando o correto deveria ser o cálculo dos juros de mora sobre o bruto (TJSP - Apelação Cível nº 0382191-20.2009.8.26.0000
(9432715000, 994.09.382191-0), rel. Desembargador Antonio Carlos Villen). Na primeira hipótese, deverá readequar os cálculos
da impugnação, para que os juros de mora incidam sobre o principal bruto. Prazo 10 (dez) dias.3. Cumprido o item anterior,
intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.4. Nada mais havendo para o precatório nº EP
12.874/99, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Após, transitada em
julgado, expeça-se ofício à DEPRE, solicitando a extinção da presente requisição, sem prejuízo do eventual repasse do correto
montante a título de contribuições previdenciárias/hospitalares.5. Cumpridos os itens 02 e 03, tornem os autos conclusos para
análise dos valores retidos.Cópia desta decisão vale como ofício.P.R.I. - ADV: MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA
(OAB 23045/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), GRAZIELLA
MOLITERNI BENVENUTI (OAB 319584/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP)
Processo 0414513-90.1993.8.26.0053 (053.93.414513-9) - Procedimento Sumário - Helio Ribeiro - Fazenda do Estado de
São Paulo - Autos nº 13739/05V I S T O S.Fls. 318: diante concordância da parte exequente quanto à impugnação da executada
e nada mais havendo para o precatório nº EP 6935/2001, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do
Código de Processo Civil.Após, transitada em julgado, remetam-se os autos à Seção Administrativa para que esta proceda à
devolução à DEPRE do montante referente à impugnação retido às fls. 300, bem como expeça-se ofício à DEPRE, solicitando a
extinção da presente requisição, sem prejuízo do eventual repasse do correto montante a título de contribuições previdenciárias/
hospitalares, e arquivem-se os autos com as comunicações de praxe. Cópia desta decisão vale como ofício.P.R.I. - ADV: RAUL
SCHWINDEN (OAB 16332/SP), BRUNO PROENÇA ALENCAR (OAB 335558/SP), LUCIANA REGINA MICELLI LUPINACCI DOS
SANTOS (OAB 246319/SP), RAUL SCHWINDEN JUNIOR (OAB 29139/SP)
Processo 0414633-02.1994.8.26.0053 (053.94.414633-9) - Procedimento Comum - Tereftálicos Indústria e Participações
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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