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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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precatórios pagos com atraso, embora os juros voltem a fluir após o término do prazo de pagamento. Nesse sentido:Agravo
regimental na reclamação. Precatório judicial. Juros de mora. Violação da Súmula Vinculante nº 17 não configurada. Agravo
regimental não provido. 1. Em razão do regime constitucional e legal de administração financeira do Estado e de execução
contra a Fazenda Pública entre 1º de julho e o último dia do exercício financeiro seguinte, não há que se falar em atraso do
Poder Público no pagamento de precatórios. 2. O juro de mora é encargo decorrente da demora no adimplemento da obrigação,
somente se justificando sua incidência no período que extrapola o tempo ordinário de pagamento do precatório. 3. Para os
precatórios expedidos até 1º de julho e não pagos pelo Poder Público até o último dia do exercício financeiro seguinte, correrão
juros de mora do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao fim do prazo constitucional até a data do efetivo pagamento. 4.
Agravo regimental não provido.(Rcl 13684 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/10/2014,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014) No mesmo sentido, vide Reclamação nº 15906
AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 18/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG
06-10-2015 PUBLIC 07-10-2015. E, mais recentemente, a 1ª. Turma do STF ratificou o presente entendimento:Sexta-feira, 09
de junho de 20171ª Turma: não incidem juros retroativos sobre precatórios pagos fora do prazo constitucionalA Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizadona terça-feira (6), fixouque não incidem juros de mora no período
entre a apresentação do precatório e o final do exercício financeiro seguinteà sua apresentação, mesmo queo pagamento
ocorrafora do prazo constitucional.Adecisão foi tomada no julgamento de um agravo regimental (agravo interno) contra decisão
monocrática que havia negado seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 940236, interposto pelo Estado de Minas Gerais.No
RE, o estado questionou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que determinou o pagamento de juros de
mora entre a data da expedição do precatório e o seu efetivo pagamento. O estado alegou que esse entendimento está em
desacordo com o artigo 100, parágrafo 5º, da Constituição Federal e com aSúmula Vinculante (SV) 17. O relator, ministro Marco
Aurélio, julgou inviável o recurso ao entender que a decisãoquestionada não violou o dispositivo constitucional, e que são
cabíveis juros de mora retroativos uma vez que pagamento ocorreu fora do prazo constitucional.Contrário àdecisão do relator, o
estado interpôs o agravo regimental, que começou a ser julgado pela Primeira Turma em 25 de outubro do ano passado. Na
ocasião, o ministro Marco Aurélio votou pelo desprovimento dorecurso e, em seguida, o ministro Luís Roberto Barroso pediu
vista dos autos.Na sessão desta terça-feira, o ministro Barroso apresentou seu voto-vista, apresentando posição divergente em
relação ao relator. De acordo com ele, a jurisprudência do STF prevê, como regra geral, que não há incidência de juros de mora
aos pagamentos efetuados dentro do prazo previsto no artigo 100, parágrafo 5º, da Constituição Federal. De acordo o dispositivo,
após sentença transitada em julgado, os precatórios devem ser apresentados até 1º de julho para inclusão nas dotações
orçamentárias, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão os valores atualizados monetariamente.
Desse modo, destacou o ministro, não incidem juros de mora entre a inclusão do precatório no orçamento e o efetivo pagamento
dentro do exercício financeiro seguinte à sua apresentação. Esse entendimento, lembrou o ministro, levou o STF à aprovação
daSV 17.No caso dos autos, no entanto, o ministro explicou que o TJ-MG, ao verificar que o precatório foi pago fora do prazo
constitucional, fixou a cobrança de juros moratórios retroativos, incluindo o prazo constitucional entre a apresentação do
precatório e o final do exercício financeiro seguinte. Ocorre que a jurisprudência do STF, lembrou o ministro, entende que nas
hipóteses de não pagamento dentro do prazo, os juros moratórios devem incidir apenas a partir do primeiro dia útil do exercício
financeiro seguinte, quandopassaa seconfigurar atraso no pagamento.Em razão de tais fundamentos, Barroso votou pelo
provimento do agravo regimental e, por consequência, para prover o RE do estado, reformando a decisão do tribunal de origem.
A maioria dos ministros acompanhou o voto do ministro Barroso. Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio e a ministra Rosa
Weber.AR/CRProcessos relacionadosRE 940236Em suma, a impugnação da executada deve ser acolhida.Nada mais havendo
para o precatório nº EP 3422/02, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Após, transitada em julgado, remetam-se os autos à Seção Administrativa para que esta proceda à devolução à DEPRE do
montante retido a fls.* e atinente à impugnação, bem como expeça-se ofício à DEPRE, solicitando a extinção da presente
requisição, sem prejuízo do eventual repasse do correto montante a título de contribuições previdenciárias/hospitalares, e
arquivem-se os autos com as comunicações de praxe. Cópia desta decisão vale como ofício.P.R.I. - ADV: ANIS AIDAR (OAB
3749/SP), CARLA PAIVA (OAB 289501/SP), CELIA MARIZA DE OLIVEIRA WALVIS (OAB 97840/SP), LUCIA AFONSO CLARO
(OAB 107580/SP), MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES (OAB 222025/SP)
Processo 0413558-49.1999.8.26.0053 (053.99.413558-9) - Procedimento Comum - Walmir Pereira Modotte - Execução nº
15/09VISTOS.Fls. 193/195: Discute-se nos presentes autos a aplicabilidade da Lei nº 11.960/09 e da TR como fator de correção
monetária, bem como a incidência da Súmula Vinculante nº 17 do STF.A DEPRE esclareceu, por meio da Informação nº 22/2015,
contida no EP nº 2345/15, ora em anexo, que a adoção dos critérios da Lei nº 11.960/09, ou seja, aplicação da TR a partir de
junho de 2009 (e não quando entrou em vigor a EC nº 62/2009, em dezembro de 2009), ocorreu apenas a partir de maio de
2012. Por outro lado, a Tabela “Precatórios” ou “EC 62/09”, utiliza a TR a apenas partir de 10/12/2009 (item 2 do ofício do
DEPRE). Ou seja, no presente caso a TR não foi aplicada desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09.Por outro lado, o
plenário do STF decidiu em 25 de março de 2015 por modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda
Constitucional nº 62/2009, nas ADI’s nº 4.357 e 4.425, para o fim de “Conferir eficácia prospectiva à declaração de
inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente
questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber:2.1. Fica
mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda
Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015”.Referida decisão reconheceu como válida a adoção da TR para os pagamentos
efetuados até 25/03/2015, o que é o caso dos autos, admitindo também a utilização da TR tendo como fundamento a Lei nº
11.960/09, de 30/06/2009. Não há motivo, por outro lado, para que tal critério de correção apenas tenha início com a EC nº
62/09, de dezembro do mesmo ano, que apenas reproduziu aquilo que já estava em vigor pela legislação infraconstitucional.Por
conta disso, correta a impugnação da parte executada, sendo devida a incidência da Lei nº 11.960/09 ao depósito em tela (TR a
partir de 30/06/2009 e não a partir de 10/12/2009).Quanto à Súmula Vinculante nº 17 do STF, possui aplicabilidade no presente
feito, eis que ela se limitou a conferir determinada interpretação ao dispositivo constitucional que já se encontrava em vigor na
época da sentença condenatória, e não criou nova lei.Entendimento contrário exigiria que uma nova tese jurisprudencial apenas
teria eficácia a partir de sua consolidação, o que, absolutamente, não é o que se sucede. Nenhuma Súmula editada por qualquer
Tribunal apenas se aplica aos fatos ocorridos após a sua publicação.Ainda, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, pois
tal questão (da aplicação dos juros de mora no prazo constitucional de pagamento do precatório) não foi abordada na fase de
conhecimento. Observem-se, a título de exemplo, as legislações supervenientes referentes aos juros de mora no ADVENTO DO
NOVO CóDIGO CIVIL, quando os juros passaram de 0,5% para 1% ao mês, e também com o advento da Lei nº 11.960/09 e a nova
redação do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97 (antes da declaração de inconstitucionalidade da EC nº 62/09). Ou, ainda, no tema dos
juros de mora no período do parcelamento constitucional dos precatórios (arts. 33 e 78 do ADCT). Em todos esses casos, o
novo regramento dos juros de mora não ficou limitado pela tese da coisa julgada e das determinações contidas na sentença
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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