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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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06-10-2015 PUBLIC 07-10-2015. E, mais recentemente, a 1ª. Turma do STF ratificou o presente entendimento:”Sexta-feira, 09
de junho de 20171ª Turma: não incidem juros retroativos sobre precatórios pagos fora do prazo constitucionalA Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizadona terça-feira (6), fixouque não incidem juros de mora no período
entre a apresentação do precatório e o final do exercício financeiro seguinteà sua apresentação, mesmo queo pagamento
ocorrafora do prazo constitucional.Adecisão foi tomada no julgamento de um agravo regimental (agravo interno) contra decisão
monocrática que havia negado seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 940236, interposto pelo Estado de Minas Gerais.No
RE, o estado questionou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que determinou o pagamento de juros de
mora entre a data da expedição do precatório e o seu efetivo pagamento. O estado alegou que esse entendimento está em
desacordo com o artigo 100, parágrafo 5º, da Constituição Federal e com aSúmula Vinculante (SV) 17. O relator, ministro Marco
Aurélio, julgou inviável o recurso ao entender que a decisãoquestionada não violou o dispositivo constitucional, e que são
cabíveis juros de mora retroativos uma vez que pagamento ocorreu fora do prazo constitucional.Contrário àdecisão do relator, o
estado interpôs o agravo regimental, que começou a ser julgado pela Primeira Turma em 25 de outubro do ano passado. Na
ocasião, o ministro Marco Aurélio votou pelo desprovimento dorecurso e, em seguida, o ministro Luís Roberto Barroso pediu
vista dos autos.Na sessão desta terça-feira, o ministro Barroso apresentou seu voto-vista, apresentando posição divergente em
relação ao relator. De acordo com ele, a jurisprudência do STF prevê, como regra geral, que não há incidência de juros de mora
aos pagamentos efetuados dentro do prazo previsto no artigo 100, parágrafo 5º, da Constituição Federal. De acordo o dispositivo,
após sentença transitada em julgado, os precatórios devem ser apresentados até 1º de julho para inclusão nas dotações
orçamentárias, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão os valores atualizados monetariamente.
Desse modo, destacou o ministro, não incidem juros de mora entre a inclusão do precatório no orçamento e o efetivo pagamento
dentro do exercício financeiro seguinte à sua apresentação. Esse entendimento, lembrou o ministro, levou o STF à aprovação
daSV 17.No caso dos autos, no entanto, o ministro explicou que o TJ-MG, ao verificar que o precatório foi pago fora do prazo
constitucional, fixou a cobrança de juros moratórios retroativos, incluindo o prazo constitucional entre a apresentação do
precatório e o final do exercício financeiro seguinte. Ocorre que a jurisprudência do STF, lembrou o ministro, entende que nas
hipóteses de não pagamento dentro do prazo, os juros moratórios devem incidir apenas a partir do primeiro dia útil do exercício
financeiro seguinte, quandopassaa seconfigurar atraso no pagamento.Em razão de tais fundamentos, Barroso votou pelo
provimento do agravo regimental e, por consequência, para prover o RE do estado, reformando a decisão do tribunal de origem.
A maioria dos ministros acompanhou o voto do ministro Barroso. Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio e a ministra Rosa
Weber.AR/CRProcessos relacionados RE 940236”Nada mais havendo para o precatório nº EP 1165/04, JULGO EXTINTO o
processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Após, transitada em julgado, remetam-se os autos à
Seção Administrativa para que esta proceda à devolução à DEPRE do montante referente à impugnação retido a fls. 561, bem
como expeça-se ofício à DEPRE, solicitando a extinção da presente requisição, sem prejuízo do eventual repasse do correto
montante a título de contribuições previdenciárias/hospitalares, e arquivem-se os autos com as comunicações de praxe. Cópia
desta decisão vale como ofício.P.R.I. - ADV: GRAZIELLA MOLITERNI BENVENUTI (OAB 319584/SP), PATRICIA CARLSON
(OAB 104235/SP), ELIZABETE NEVES BATISTÃO (OAB 211068/SP), WALTER ERWIN CARLSON (OAB 149863/SP), TANIA
ORMENI FRANCO (OAB 113050/SP)
Processo 0411997-34.1992.8.26.0053 (053.92.411997-9) - Procedimento Comum - Luiz Roberto Moreira da Silva e outros
- Fazenda do Estado - Autos nº 9196/05V I S T O S.1. Fls. 435/438 e 625: Discute-se nos presentes autos a aplicabilidade da
Lei nº 11.960/09 e da TR como fator de correção monetária.A DEPRE esclareceu, por meio da Informação nº 22/2015, contida
no EP nº 2345/15, ora em anexo, que a adoção dos critérios da Lei nº 11.960/09, ou seja, aplicação da TR a partir de junho de
2009 ocorreu apenas a partir de maio de 2012. Ou seja, no presente caso a TR não foi aplicada.Por outro lado, o plenário do
STF decidiu em 25 de março de 2015 por modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional
nº 62/2009, nas ADI’s nº 4.357 e 4.425, para o fim de “Conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade
dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem
(25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber:2.1. Fica mantida a aplicação
do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009,
até 25.03.2015”.Por conta disso, correta a impugnação da parte executada, sendo devida a incidência da Lei nº 11.960/09 ao
depósito em tela (TR a partir de 30/06/2009 e não a partir de 10/12/2009).Nada mais havendo para o precatório nº EP 8172/00,
JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Após, transitada em julgado,
remetam-se os autos à Seção Administrativa para que esta proceda à devolução à DEPRE do montante retido a fls. 612 e
atinente à impugnação, bem como expeça-se ofício à DEPRE, solicitando a extinção da presente requisição, sem prejuízo do
eventual repasse do correto montante a título de contribuições previdenciárias/hospitalares, e arquivem-se os autos com as
comunicações de praxe. Cópia desta decisão vale como ofício.P.R.I. - ADV: DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE (OAB 112868/
SP), MARIA LEDA CRUZ SANTOS E SILVA (OAB 95723/SP), VICTOR FAVA ARRUDA (OAB 329178/SP)
Processo 0412208-26.1999.8.26.0053 (053.99.412208-9) - Procedimento Comum - Pagamento - Fazenda Publica Estadual
- Execução nº 5784/10VISTOS.Fls. 245/250: Discute-se nos presentes autos a aplicabilidade da Lei nº 11.960/09 e da TR
como fator de correção monetária.A DEPRE esclareceu, por meio da Informação nº 22/2015, contida no EP nº 2345/15, ora
em anexo, que a adoção dos critérios da Lei nº 11.960/09, ou seja, aplicação da TR a partir de junho de 2009 (e não quando
entrou em vigor a EC nº 62/2009, em dezembro de 2009), ocorreu apenas a partir de maio de 2012. Ou seja, no presente caso
a TR não foi aplicada.Por outro lado, o plenário do STF decidiu em 25 de março de 2015 por modular os efeitos da declaração
de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009, nas ADI’s nº 4.357 e 4.425, para o fim de “Conferir eficácia
prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão
do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta
data, a saber:2.1. Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos
da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015”.Referida decisão reconheceu como válida a adoção da TR para os
pagamentos efetuados até 25/03/2015, o que é o caso dos autos, admitindo também a utilização da TR tendo como fundamento
a Lei nº 11.960/09, de 30/06/2009. Não há motivo, por outro lado, para que tal critério de correção apenas tenha início com a EC
nº 62/09, de dezembro do mesmo ano, que apenas reproduziu aquilo que já estava em vigor pela legislação infraconstitucional.
Por conta disso, correta a impugnação da parte executada, sendo devida a incidência da Lei nº 11.960/09 ao depósito em tela
(TR a partir de 30/06/2009 e não a partir de 10/12/2009).Nada mais havendo para o precatório nº EP 4230/10, JULGO EXTINTO
o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Após, transitada em julgado, remetam-se os autos
à Seção Administrativa para que esta proceda à devolução à DEPRE do montante retido a fls.234 e atinente à impugnação, bem
como expeça-se ofício à DEPRE, solicitando a extinção da presente requisição, sem prejuízo do eventual repasse do correto
montante a título de contribuições previdenciárias/hospitalares, e arquivem-se os autos com as comunicações de praxe. Cópia
desta decisão vale como ofício.P.R.I. - ADV: PAULO SOLANO PEREIRA (OAB 114169/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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