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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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dentro do exercício financeiro seguinte à sua apresentação. Esse entendimento, lembrou o ministro, levou o STF à aprovação
daSV 17.No caso dos autos, no entanto, o ministro explicou que o TJ-MG, ao verificar que o precatório foi pago fora do prazo
constitucional, fixou a cobrança de juros moratórios retroativos, incluindo o prazo constitucional entre a apresentação do
precatório e o final do exercício financeiro seguinte. Ocorre que a jurisprudência do STF, lembrou o ministro, entende que nas
hipóteses de não pagamento dentro do prazo, os juros moratórios devem incidir apenas a partir do primeiro dia útil do exercício
financeiro seguinte, quandopassaa seconfigurar atraso no pagamento.Em razão de tais fundamentos, Barroso votou pelo
provimento do agravo regimental e, por consequência, para prover o RE do estado, reformando a decisão do tribunal de origem.
A maioria dos ministros acompanhou o voto do ministro Barroso. Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio e a ministra Rosa
Weber.AR/CRProcessos relacionadosRE 940236Em suma, a impugnação da executada deve ser acolhida.Nada mais havendo
para o precatório nº EP 3294/2000, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo
Civil.Após, transitada em julgado, remetam-se os autos à Seção Administrativa para que esta proceda à devolução à DEPRE do
montante referente à impugnação retido às fls. 167, bem como expeça-se ofício à DEPRE, solicitando a extinção da presente
requisição, sem prejuízo do eventual repasse do correto montante a título de contribuições previdenciárias/hospitalares, e
arquivem-se os autos com as comunicações de praxe. Cópia desta decisão vale como ofício.P.R.I. - ADV: SUZANA MARIA
PIMENTA CATTA PRETA (OAB 95151/SP), GILBERTO BRITTES TOSI (OAB 17683/SP), MARIA JOSE TOSI CRIVOI (OAB
98299/SP), THOMAZ KOMATSU VICENTINI (OAB 99707/SP), IZABELLA SANNA TAYLOR (OAB 329164/SP)
Processo 0410093-08.1994.8.26.0053 (053.94.410093-9) - Procedimento Comum - Companhia Regional de Habitações de
Interesse Social - Crhis - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - VISTOS. Discute-se nos presentes autos o correto saldo do
precatório em questão, em vista da incidência de juros de mora no período do parcelamento, da aplicação da Lei nº 11.960/09 e
da Súmula Vinculante nº 17 do STF. Juros de mora durante o parcelamento constitucional Na decisão proferida pelo E. Supremo
Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 590.751, houve o reconhecimento que os juros compensatórios e
moratórios não fluem durante o período da moratória. Apenas na hipótese de pagamento a destempo de cada parcela, há, por
outro lado, a incidência dos juros moratórios em continuação, por força do descumprimento da previsão constitucional. Nesse
sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO. ART. 33 DO ADCT. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DE
JUROS MORATÓRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não incidem juros compensatórios e moratórios no
pagamento de precatórios efetuado na forma prevista no art. 33 do ADCT, salvo, quanto aos últimos, na hipótese de atraso na
quitação das prestações mencionadas naquele dispositivo. III - Agravo regimental a que se nega provimento.”(RE 797054 AgR,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-111
DIVULG 09-06-2014 PUBLIC 10-06-2014) Esclareço, ainda, que este entendimento não conflita com a concessão da liminar
concedida na ADI nº 2.362/DF, eis que, segundo consta do AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.680 do STF “O objeto da ADI nº
2.362/DF-MC não abrange a matéria referente ao momento em que incidem juros compensatórios e juros moratórios no
pagamento de precatórios pelo Poder Público.” (Rcl 12680 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em
19/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 11-11-2013 PUBLIC 12-11-2013). Aplicação da Lei nº 11.960/09 No
que tange à aplicação da Lei nº 11.960/09 ao caso em tela, o plenário do STF decidiu em 25 de março de 2015 por modular os
efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009, nas ADI’s nº 4.357 e 4.425, para o fim de
“Conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial
a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos
ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança
(TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão
ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar
os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários. Por conta disso, correta a impugnação da
parte executada, sendo devida a incidência da Lei nº 11.960/09 ao precatório em questão, por se tratar de precatório expedido
e pago antes de março de 2015. Incidência da Súmula Vinculante nº 17 do STF De rigor, também, a aplicação da Súmula
Vinculante nº 17 do STF. Referida Súmula possui aplicabilidade no presente feito, eis que ela se limitou a conferir determinada
interpretação ao dispositivo constitucional que já se encontrava em vigor na época da sentença condenatória, e não criou nova
lei. Entendimento contrário exigiria que uma nova tese jurisprudencial apenas teria eficácia a partir de sua consolidação, o que,
absolutamente, não é o que se sucede. Nenhuma Súmula editada por qualquer Tribunal apenas se aplica aos fatos ocorridos
após a sua publicação. Ainda, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, pois tal questão (da aplicação dos juros de mora
no prazo constitucional de pagamento do precatório) não foi abordada na fase de conhecimento. Observem-se, a título de
exemplo, as legislações supervenientes referentes aos juros de mora no ADVENTO DO NOVO CóDIGO CIVIL, quando os juros passaram
de 0,5% para 1% ao mês, e também com o advento da Lei nº 11.960/09 e a nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97 (antes
da declaração de inconstitucionalidade da EC nº 62/09). Ou, ainda, no tema dos juros de mora no período do parcelamento
constitucional dos precatórios (arts. 33 e 78 do ADCT). Em todos esses casos, o novo regramento dos juros de mora não ficou
limitado pela tese da coisa julgada e das determinações contidas na sentença sobre esse tema, considerando que tais normas
possuem natureza eminentemente processual e também que os juros vencem diariamente, incidindo imediatamente sobre as
execuções em curso. A esse respeito, o STJ já afirmou no tema referente aos juros de mora no período do parcelamento que
“(...) Esses juros não são abrangidos pela sentença condenatória transitada em julgado, a que se refere o precatório originalmente
emitido. 3. Eventual inclusão dos juros em continuação no precatório complementar configura erro no cálculo realizado, de
modo que sua correção não implica alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo. 4. Compete ao Presidente do
Tribunal sanar o vício antes do pagamento ao credor, nos termos do art. 1º-E da Lei 9.494/1997. Precedentes do STJ. 5. Agravo
Regimental não provido.” (AgRg no RMS 43.859/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
22/04/2014, DJe 22/05/2014) No mesmo sentido, assim se manifestou o STF especificamente no tema da Súmula Vinculante nº
17: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de
precatórios, e não há que se falar em incidência de juros de mora. Tampouco há ofensa à coisa julgada, pois a determinação
judicial ao pagamento de juros moratórios será observada sempre que se verificar a demora injustificada (RE 589.513/RS-ED,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 11/3/11) De toda sorte, mesmo nessa hipótese, (questão apreciada
na fase de conhecimento), convém pontuar, que as execuções contra a Fazenda Pública desenvolvem-se em duas fases
distintas: (i) a primeira regida pelo título executivo judicial se desenvolve desde a citação prevista no artigo 730 do CPC até a
expedição do ofício requisitório; e, (ii) a segunda que, após a expedição do precatório, rege-se pelo regime constitucional de
pagamentos de títulos judiciais pela Fazenda Pública previsto no artigo 100 da Constituição da República e não mais pelo
determinado no título executivo judicial. Com base nessa premissa, não há que se falar, para os processos que se encontrem na
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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