Página 2329 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

2329

Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 11/3/11)De toda sorte, mesmo nessa hipótese, (questão apreciada na
fase de conhecimento), convém pontuar, que as execuções contra a Fazenda Pública desenvolvem-se em duas fases distintas:
(i) a primeira regida pelo título executivo judicial se desenvolve desdeo cumprimento de sentença do art. 535 do CPC até a
expedição do ofício requisitório; e, (ii) a segunda que, após a expedição do precatório, rege-se pelo regime constitucional de
pagamentos de títulos judiciais pela Fazenda Pública previsto no artigo 100 da Constituição da República e não mais pelo
determinado no título executivo judicial. Com base nessa premissa, não há que se falar, para os processos que se encontrem na
segunda fase, em ofensa à coisa julgada para questão apreciada apenas na primeira, vez que seu alcance se restringe ao
término dessa etapa.Assim, como previsto no atual artigo 100, §5º, da CR não há mora da Fazenda Pública no período
compreendido entre a inclusão do precatório no orçamento público e o término do exercício financeiro seguinte em que deveria
ter sido pago, incidindo nesse período apenas atualização monetária.A Súmula também possui aplicabilidade nos casos de
precatórios pagos com atraso, embora os juros voltem a fluir após o término do prazo de pagamento. Nesse sentido:Agravo
regimental na reclamação. Precatório judicial. Juros de mora. Violação da Súmula Vinculante nº 17 não configurada. Agravo
regimental não provido. 1. Em razão do regime constitucional e legal de administração financeira do Estado e de execução
contra a Fazenda Pública entre 1º de julho e o último dia do exercício financeiro seguinte, não há que se falar em atraso do
Poder Público no pagamento de precatórios. 2. O juro de mora é encargo decorrente da demora no adimplemento da obrigação,
somente se justificando sua incidência no período que extrapola o tempo ordinário de pagamento do precatório. 3. Para os
precatórios expedidos até 1º de julho e não pagos pelo Poder Público até o último dia do exercício financeiro seguinte, correrão
juros de mora do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao fim do prazo constitucional até a data do efetivo pagamento. 4.
Agravo regimental não provido.(Rcl 13684 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/10/2014,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014) No mesmo sentido, vide Reclamação nº 15906
AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 18/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG
06-10-2015 PUBLIC 07-10-2015. E, mais recentemente, a 1ª. Turma do STF ratificou o presente entendimento:Sexta-feira, 09
de junho de 20171ª Turma: não incidem juros retroativos sobre precatórios pagos fora do prazo constitucionalA Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizadona terça-feira (6), fixouque não incidem juros de mora no período
entre a apresentação do precatório e o final do exercício financeiro seguinteà sua apresentação, mesmo queo pagamento
ocorrafora do prazo constitucional.Adecisão foi tomada no julgamento de um agravo regimental (agravo interno) contra decisão
monocrática que havia negado seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 940236, interposto pelo Estado de Minas Gerais.No
RE, o estado questionou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que determinou o pagamento de juros de
mora entre a data da expedição do precatório e o seu efetivo pagamento. O estado alegou que esse entendimento está em
desacordo com o artigo 100, parágrafo 5º, da Constituição Federal e com aSúmula Vinculante (SV) 17. O relator, ministro Marco
Aurélio, julgou inviável o recurso ao entender que a decisãoquestionada não violou o dispositivo constitucional, e que são
cabíveis juros de mora retroativos uma vez que pagamento ocorreu fora do prazo constitucional.Contrário àdecisão do relator, o
estado interpôs o agravo regimental, que começou a ser julgado pela Primeira Turma em 25 de outubro do ano passado. Na
ocasião, o ministro Marco Aurélio votou pelo desprovimento dorecurso e, em seguida, o ministro Luís Roberto Barroso pediu
vista dos autos.Na sessão desta terça-feira, o ministro Barroso apresentou seu voto-vista, apresentando posição divergente em
relação ao relator. De acordo com ele, a jurisprudência do STF prevê, como regra geral, que não há incidência de juros de mora
aos pagamentos efetuados dentro do prazo previsto no artigo 100, parágrafo 5º, da Constituição Federal. De acordo o dispositivo,
após sentença transitada em julgado, os precatórios devem ser apresentados até 1º de julho para inclusão nas dotações
orçamentárias, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão os valores atualizados monetariamente.
Desse modo, destacou o ministro, não incidem juros de mora entre a inclusão do precatório no orçamento e o efetivo pagamento
dentro do exercício financeiro seguinte à sua apresentação. Esse entendimento, lembrou o ministro, levou o STF à aprovação
daSV 17.No caso dos autos, no entanto, o ministro explicou que o TJ-MG, ao verificar que o precatório foi pago fora do prazo
constitucional, fixou a cobrança de juros moratórios retroativos, incluindo o prazo constitucional entre a apresentação do
precatório e o final do exercício financeiro seguinte. Ocorre que a jurisprudência do STF, lembrou o ministro, entende que nas
hipóteses de não pagamento dentro do prazo, os juros moratórios devem incidir apenas a partir do primeiro dia útil do exercício
financeiro seguinte, quandopassaa seconfigurar atraso no pagamento.Em razão de tais fundamentos, Barroso votou pelo
provimento do agravo regimental e, por consequência, para prover o RE do estado, reformando a decisão do tribunal de origem.
A maioria dos ministros acompanhou o voto do ministro Barroso. Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio e a ministra Rosa
Weber.AR/CRProcessos relacionadosRE 940236Em suma, a impugnação da executada deve ser acolhida.Nada mais havendo
para o precatório nº EP 6824/05, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Após, transitada em julgado, remetam-se os autos à Seção Administrativa para que esta proceda à devolução à DEPRE do
montante retido a fls.* e atinente à impugnação, bem como expeça-se ofício à DEPRE, solicitando a extinção da presente
requisição, sem prejuízo do eventual repasse do correto montante a título de contribuições previdenciárias/hospitalares, e
arquivem-se os autos com as comunicações de praxe. Cópia desta decisão vale como ofício.P.R.I. - ADV: MARIA LUIZA
CORDEIRO SOUBHIA FLEURY (OAB 252954/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), RICARDO INNOCENTI
(OAB 36381/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MANOEL
ROBERTO RODRIGUES (OAB 38794/SP), ADRIANA LOPES DA SILVA (OAB 120185/SP), ROBERTA CALLIJÃO BOARETO
(OAB 271287/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP)
Processo 0409387-88.1995.8.26.0053 (053.95.409387-9) - Procedimento Comum - Ilda dos Anjos Campos da Costa - Fazenda
do Estado de São Paulo - Nada mais havendo para o precatório nº EP 1313/99, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do
artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Após, transitada em julgado, à Serventia para que proceda à devolução do
depósito de fls.226 à DEPRE, bem como expeça-se ofício à DEPRE, solicitando a extinção da presente requisição, e arquivemse os autos com as comunicações de praxe. Cópia desta decisão vale como ofício.P.R.I. - ADV: FRANCISCO RAYMUNDO DA
SILVA (OAB 55835/SP), GEORGIA GRIMALDI DE SOUZA BONFÁ (OAB 108628/SP), ROBERTO LEITE BRITTO (OAB 21022/
SP), MONICA HERNANDES DE SAO PEDRO (OAB 132663/SP)
Processo 0409759-08.1993.8.26.0053 (053.93.409759-9) - Procedimento Comum - FAZENDA PÚBLICA - Execução nº
15523/05VISTOS.Fls. 181/182: Discute-se nos presentes autos a aplicabilidade da Lei nº 11.960/09 e da TR como fator de
correção monetária, bem como a incidência da Súmula Vinculante nº 17 do STF.A DEPRE esclareceu, por meio da Informação
nº 22/2015, contida no EP nº 2345/15, ora em anexo, que a adoção dos critérios da Lei nº 11.960/09, ou seja, aplicação da TR a
partir de junho de 2009 (e não quando entrou em vigor a EC nº 62/2009, em dezembro de 2009), ocorreu apenas a partir de
maio de 2012. Por outro lado, a Tabela “Precatórios” ou “EC 62/09”, utiliza a TR a apenas partir de 10/12/2009 (item 2 do ofício
do DEPRE). Ou seja, no presente caso a TR não foi aplicada desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09.Por outro lado, o
plenário do STF decidiu em 25 de março de 2015 por modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda
Constitucional nº 62/2009, nas ADI’s nº 4.357 e 4.425, para o fim de “Conferir eficácia prospectiva à declaração de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário