Página 2324 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

2324

é possível o reclamo de pagamento a menor ou a maior a qualquer tempo, nos próprios autos, não havendo preclusão na
espécie, mormente pelo fato de que o adimplemento é parcelar.”(TJSP - Agravo de Instrumento nº 2087572-67.2017.8.26.0000
São Paulo Relator Des. RICARDO ANAFE Data do Julgamento: 27/09/2017)Nada mais havendo para o precatório nº EP 1089/00,
JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Após, transitada em julgado, à
Serventia para que proceda à devolução do depósito de fls. 292/297 à DEPRE, bem como expeça-se ofício à DEPRE, solicitando
a extinção da presente requisição, e arquivem-se os autos com as comunicações de praxe. Cópia desta decisão vale como
ofício.P.R.I. - ADV: ANTONIO ARNALDO LOUSAS (OAB 48450/SP), LUCIA DE ALMEIDA LEITE (OAB 97504/SP), REGINA
MARIA RODRIGUES DA SILVA JACOVAZ (OAB 91362/SP), ISMAEL NEDEHF DO VALE CORREA (OAB 329163/SP)
Processo 0408736-27.1993.8.26.0053 (053.93.408736-9) - Procedimento Comum - Transglobal Corretagem de Seguros
Ltda - Fazenda do Estado de São Paulo - Autos nº 1015/05V I S T O S.1. Trata-se de pedido de levantamento requerido pela
parte exequente (fls. 394/460, 466/470), após depósito de precatório. A parte executada defende a retenção dos valores que
aduz serem devidos (fls. 356/391). 2. Retenção de Imposto de Renda: a parte exequente poderá indicar ao Banco, no ato do
levantamento, o valor do Imposto de Renda incidente sobre os créditos de cada autor e da verba honorária decorrente da
sucumbência, bem como respectivos números de CPF/CNPJ, que deverão ser observados para retenção individual, em favor da
fonte pagadora - EXECUTADO.3. Pelo exposto, com exceção dos valores relativos aos honorários sucumbenciais, defiro o
levantamento do valor integral dos depósitos de fls. 244/245, 281/283, 286/289, 292/296, 300/304, 306/311 e 313/319 e o
levantamento do valor incontroverso em relação ao depósito de fls. 322/329 em favor da parte exequente. Expeça-se guia de
levantamento observadas as cautelas legais e aviso no Diário Oficial do dia e hora para retirada. 4. Valores previdenciários e
contribuições oficiais hospitalares: determino a retenção dos montantes que constam no demonstrativo de pagamento efetuado
pelo DEPRE a esse título. Caso a impugnação abranja tais valores, o repasse dessas quantias às respectivas autarquias ficará
obstado até a resolução da impugnação ou ulterior determinação. Se ausente controvérsia sobre esses montantes, autorizo o
repasse desses valores em favor das respectivas autarquias e a expedição de ofícios ao Banco Depositário para transferência,
se houver.5. Em relação aos honorários de sucumbência, manifestem-se os patronos originários no prazo de 10 (dez) dias.Da
análise da impugnaçãoFls. 356/391 e 466/470: discute-se nos presentes autos o correto saldo do precatório em questão, em
vista da incidência de juros de mora no período do parcelamento, da aplicação da Lei nº 11.960/09 e da Súmula Vinculante nº 17
do STF.Juros de mora durante o parcelamento constitucionalNa decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos
do Recurso Extraordinário nº 590.751, houve o reconhecimento que os juros compensatórios e moratórios não fluem durante o
período da moratória. Apenas na hipótese de pagamento a destempo de cada parcela, há, por outro lado, a incidência dos juros
moratórios em continuação, por força do descumprimento da previsão constitucional. Nesse sentido:”AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO.
PARCELAMENTO. ART. 33 DO ADCT. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não incidem juros compensatórios e moratórios no pagamento de precatórios
efetuado na forma prevista no art. 33 do ADCT, salvo, quanto aos últimos, na hipótese de atraso na quitação das prestações
mencionadas naquele dispositivo. III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 797054 AgR, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 09-06-2014 PUBLIC 1006-2014)Esclareço, ainda, que este entendimento não conflita com a concessão da liminar concedida na ADI nº 2.362/DF, eis
que, segundo consta do AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.680 do STF “O objeto da ADI nº 2.362/DF-MC não abrange a matéria
referente ao momento em que incidem juros compensatórios e juros moratórios no pagamento de precatórios pelo Poder
Público.” (Rcl 12680 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-223 DIVULG 11-11-2013 PUBLIC 12-11-2013).Aplicação da Lei nº 11.960/09No que tange à aplicação da Lei nº 11.960/09
ao caso em tela, o plenário do STF decidiu em 25 de março de 2015 por modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade
da Emenda Constitucional nº 62/2009, nas ADI’s nº 4.357 e 4.425, para o fim de “Conferir eficácia prospectiva à declaração de
inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente
questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica
mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda
Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos
quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários”.Por conta disso, correta a impugnação da parte executada, sendo
devida a incidência da Lei nº 11.960/09 ao precatório em questão, por se tratar de precatório expedido e pago antes de março
de 2015.Incidência da Súmula Vinculante nº 17 do STFDe rigor, também, a aplicação da Súmula Vinculante nº 17 do STF.
Referida Súmula possui aplicabilidade no presente feito, eis que ela se limitou a conferir determinada interpretação ao dispositivo
constitucional que já se encontrava em vigor na época da sentença condenatória, e não criou nova lei. Entendimento contrário
exigiria que uma nova tese jurisprudencial apenas teria eficácia a partir de sua consolidação, o que, absolutamente, não é o que
se sucede. Nenhuma Súmula editada por qualquer Tribunal apenas se aplica aos fatos ocorridos após a sua publicação.Ainda,
não há que se falar em ofensa à coisa julgada, pois tal questão (da aplicação dos juros de mora no prazo constitucional de
pagamento do precatório) não foi abordada na fase de conhecimento. Observem-se, a título de exemplo, as legislações
supervenientes referentes aos juros de mora no ADVENTO DO NOVO CóDIGO CIVIL, quando os juros passaram de 0,5% para 1% ao
mês, e também com o advento da Lei nº 11.960/09 e a nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97 (antes da declaração de
inconstitucionalidade da EC nº 62/09). Ou, ainda, no tema dos juros de mora no período do parcelamento constitucional dos
precatórios (arts. 33 e 78 do ADCT). Em todos esses casos, o novo regramento dos juros de mora não ficou limitado pela tese
da coisa julgada e das determinações contidas na sentença sobre esse tema, considerando que tais normas possuem natureza
eminentemente processual e também que os juros vencem diariamente, incidindo imediatamente sobre as execuções em curso.A
esse respeito, o STJ já afirmou no tema referente aos juros de mora no período do parcelamento que “(...) Esses juros não são
abrangidos pela sentença condenatória transitada em julgado, a que se refere o precatório originalmente emitido. 3. Eventual
inclusão dos juros em continuação no precatório complementar configura erro no cálculo realizado, de modo que sua correção
não implica alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo. 4. Compete ao Presidente do Tribunal sanar o vício antes
do pagamento ao credor, nos termos do art. 1º-E da Lei 9.494/1997. Precedentes do STJ. 5. Agravo Regimental não provido.”
(AgRg no RMS 43.859/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 22/05/2014)No
mesmo sentido, assim se manifestou o STF especificamente no tema da Súmula Vinculante nº 17:”EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. NÃO
INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo
Tribunal Federal afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios, e não há que se falar
em incidência de juros de mora. Tampouco há ofensa à coisa julgada, pois a determinação judicial ao pagamento de juros
moratórios será observada sempre que se verificar a demora injustificada” (RE 589.513/RS-ED, Relatora a Ministra Cármen
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário