Página 2320 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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julgado, a que se refere o precatório originalmente emitido. 3. Eventual inclusão dos juros em continuação no precatório
complementar configura erro no cálculo realizado, de modo que sua correção não implica alteração dos critérios jurídicos fixados
no título executivo. 4. Compete ao Presidente do Tribunal sanar o vício antes do pagamento ao credor, nos termos do art. 1º-E
da Lei 9.494/1997. Precedentes do STJ. 5. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no RMS 43.859/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 22/05/2014)No mesmo sentido, assim se manifestou o STF
especificamente no tema da Súmula Vinculante nº 17:”EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal afastou a caracterização da mora no prazo
constitucional para pagamento de precatórios, e não há que se falar em incidência de juros de mora. Tampouco há ofensa à
coisa julgada, pois a determinação judicial ao pagamento de juros moratórios será observada sempre que se verificar a demora
injustificada” (RE 589.513/RS-ED, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 11/3/11)De toda sorte, mesmo
nessa hipótese, (questão apreciada na fase de conhecimento), convém pontuar, que as execuções contra a Fazenda Pública
desenvolvem-se em duas fases distintas: (i) a primeira regida pelo título executivo judicial se desenvolve desde o cumprimento
de sentença do art. 535 do CPC até a expedição do ofício requisitório; e, (ii) a segunda que, após a expedição do precatório,
rege-se pelo regime constitucional de pagamentos de títulos judiciais pela Fazenda Pública previsto no artigo 100 da Constituição
da República e não mais pelo determinado no título executivo judicial. Com base nessa premissa, não há que se falar, para os
processos que se encontrem na segunda fase, em ofensa à coisa julgada para questão apreciada apenas na primeira, vez que
seu alcance se restringe ao término dessa etapa.Assim, como previsto no atual artigo 100, §5º, da CR não há mora da Fazenda
Pública no período compreendido entre a inclusão do precatório no orçamento público e o término do exercício financeiro
seguinte em que deveria ter sido pago, incidindo nesse período apenas atualização monetária.A Súmula também possui
aplicabilidade nos casos de precatórios pagos com atraso, embora os juros voltem a fluir após o término do prazo de pagamento.
Nesse sentido:Agravo regimental na reclamação. Precatório judicial. Juros de mora. Violação da Súmula Vinculante nº 17 não
configurada. Agravo regimental não provido. 1. Em razão do regime constitucional e legal de administração financeira do Estado
e de execução contra a Fazenda Pública entre 1º de julho e o último dia do exercício financeiro seguinte, não há que se falar em
atraso do Poder Público no pagamento de precatórios. 2. O juro de mora é encargo decorrente da demora no adimplemento da
obrigação, somente se justificando sua incidência no período que extrapola o tempo ordinário de pagamento do precatório. 3.
Para os precatórios expedidos até 1º de julho e não pagos pelo Poder Público até o último dia do exercício financeiro seguinte,
correrão juros de mora do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao fim do prazo constitucional até a data do efetivo
pagamento. 4. Agravo regimental não provido.(Rcl 13684 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em
28/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014) No mesmo sentido, vide Reclamação
nº 15906 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 18/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201
DIVULG 06-10-2015 PUBLIC 07-10-2015. E, mais recentemente, a 1ª. Turma do STF ratificou o presente entendimento:Sextafeira, 09 de junho de 20171ª Turma: não incidem juros retroativos sobre precatórios pagos fora do prazo constitucionalA Primeira
Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizadona terça-feira (6), fixouque não incidem juros de mora no
período entre a apresentação do precatório e o final do exercício financeiro seguinteà sua apresentação, mesmo queo pagamento
ocorrafora do prazo constitucional.Adecisão foi tomada no julgamento de um agravo regimental (agravo interno) contra decisão
monocrática que havia negado seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 940236, interposto pelo Estado de Minas Gerais.No
RE, o estado questionou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que determinou o pagamento de juros de
mora entre a data da expedição do precatório e o seu efetivo pagamento. O estado alegou que esse entendimento está em
desacordo com o artigo 100, parágrafo 5º, da Constituição Federal e com aSúmula Vinculante (SV) 17. O relator, ministro Marco
Aurélio, julgou inviável o recurso ao entender que a decisãoquestionada não violou o dispositivo constitucional, e que são
cabíveis juros de mora retroativos uma vez que pagamento ocorreu fora do prazo constitucional.Contrário àdecisão do relator, o
estado interpôs o agravo regimental, que começou a ser julgado pela Primeira Turma em 25 de outubro do ano passado. Na
ocasião, o ministro Marco Aurélio votou pelo desprovimento dorecurso e, em seguida, o ministro Luís Roberto Barroso pediu
vista dos autos.Na sessão desta terça-feira, o ministro Barroso apresentou seu voto-vista, apresentando posição divergente em
relação ao relator. De acordo com ele, a jurisprudência do STF prevê, como regra geral, que não há incidência de juros de mora
aos pagamentos efetuados dentro do prazo previsto no artigo 100, parágrafo 5º, da Constituição Federal. De acordo o dispositivo,
após sentença transitada em julgado, os precatórios devem ser apresentados até 1º de julho para inclusão nas dotações
orçamentárias, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão os valores atualizados monetariamente.
Desse modo, destacou o ministro, não incidem juros de mora entre a inclusão do precatório no orçamento e o efetivo pagamento
dentro do exercício financeiro seguinte à sua apresentação. Esse entendimento, lembrou o ministro, levou o STF à aprovação
daSV 17.No caso dos autos, no entanto, o ministro explicou que o TJ-MG, ao verificar que o precatório foi pago fora do prazo
constitucional, fixou a cobrança de juros moratórios retroativos, incluindo o prazo constitucional entre a apresentação do
precatório e o final do exercício financeiro seguinte. Ocorre que a jurisprudência do STF, lembrou o ministro, entende que nas
hipóteses de não pagamento dentro do prazo, os juros moratórios devem incidir apenas a partir do primeiro dia útil do exercício
financeiro seguinte, quandopassaa seconfigurar atraso no pagamento.Em razão de tais fundamentos, Barroso votou pelo
provimento do agravo regimental e, por consequência, para prover o RE do estado, reformando a decisão do tribunal de origem.
A maioria dos ministros acompanhou o voto do ministro Barroso. Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio e a ministra Rosa
Weber.AR/CRProcessos relacionados RE 940236.3. Nada mais havendo para o precatório nº EP 3943/03 e 7166/1999, JULGO
EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Após, transitada em julgado, remetam-se
os autos à Seção Administrativa para que esta proceda à devolução à DEPRE do montante referente à impugnação retido a fls.
1464/1465 e 1470, bem como expeça-se ofício à DEPRE, solicitando a extinção da presente requisição, sem prejuízo do eventual
repasse do correto montante a título de contribuições previdenciárias/hospitalares, e arquivem-se os autos com as comunicações
de praxe. Cópia desta decisão vale como ofício.P.R.I. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), CARLA PAIVA
(OAB 289501/SP)
Processo 0408266-54.1997.8.26.0053 (053.97.408266-9) - Procedimento Comum - Município de Itaquaquecetuba - Fazenda
do Estado de São Paulo - Execução nº 859/05VISTOS.Fls. 444/448: Discute-se nos presentes autos a aplicabilidade da Lei nº
11.960/09 e da TR como fator de correção monetária.A DEPRE esclareceu, por meio da Informação nº 22/2015, contida no EP
nº 2345/15, ora em anexo, que a adoção dos critérios da Lei nº 11.960/09, ou seja, aplicação da TR a partir de junho de 2009
(e não quando entrou em vigor a EC nº 62/2009, em dezembro de 2009), ocorreu apenas a partir de maio de 2012. Por outro
lado, a Tabela “Precatórios” ou “EC 62/09”, utiliza a TR a apenas partir de 10/12/2009 (item 2 do ofício do DEPRE). Ou seja,
no presente caso a TR não foi aplicada desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09.Por outro lado, o plenário do STF decidiu
em 25 de março de 2015 por modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009,
nas ADI’s nº 4.357 e 4.425, para o fim de “Conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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