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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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- Sergio Carrascosa - Fazenda do Estado de Sao Paulo - VISTOS.Discute-se nos presentes autos a aplicabilidade da Lei nº
11.960/09.A DEPRE esclareceu que a tabela “débitos judiciais” utiliza o INPC como índice de correção monetária, e não a
TR, como determinava a Lei nº 11.960/09. Por outro lado, o plenário do STF decidiu em 25 de março de 2015 por modular os
efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009, nas ADI’s nº 4.357 e 4.425, para o fim
de “Conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco
inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios
expedidos ou pagos até esta data, a saber:2.1. Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta
de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015”.Por conta disso, correta a impugnação
da parte executada, sendo devida a incidência da Lei nº 11.960/09 ao depósito em tela.Nada mais havendo para o precatório nº
EP 7277/2010, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Após, transitada
em julgado, remetam-se os autos à Seção Administrativa para que esta proceda à devolução à DEPRE do montante retido a
fls.369 e atinente à impugnação, bem como expeça-se ofício à DEPRE, solicitando a extinção da presente requisição, sem
prejuízo do eventual repasse do correto montante a título de contribuições previdenciárias/hospitalares, e arquivem-se os autos
com as comunicações de praxe. Cópia desta decisão vale como ofício.P.R.I. - ADV: VINICIUS WANDERLEY (OAB 300926/SP),
FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO (OAB 149201/SP), LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA (OAB 143578/SP), ELISÂNGELA
DA LIBRAÇÃO (OAB 183074/SP)
Processo 0407523-49.1994.8.26.0053 (053.94.407523-9) - Procedimento Comum - Nilton Carlos Busnello - Fazenda Publica
do Estado de São Paulo - Execução nº 1320/14VISTOS.Fls. 212/214: Discute-se nos presentes autos a aplicabilidade da Lei nº
11.960/09 e da TR como fator de correção monetária, bem como a incidência da Súmula Vinculante nº 17 do STF.A DEPRE
esclareceu, por meio da Informação nº 22/2015, contida no EP nº 2345/15, ora em anexo, que a adoção dos critérios da Lei nº
11.960/09, ou seja, aplicação da TR a partir de junho de 2009 (e não quando entrou em vigor a EC nº 62/2009, em dezembro de
2009), ocorreu apenas a partir de maio de 2012, enquanto que o depósito é de maio de 2011. Ou seja, a TR não foi aplicada no
presente caso.Por outro lado, o plenário do STF decidiu em 25 de março de 2015 por modular os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009, nas ADI’s nº 4.357 e 4.425, para o fim de “Conferir eficácia
prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão
do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta
data, a saber:2.1. Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos
da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015”.Por conta disso, correta a impugnação da parte executada, sendo devida
a incidência da Lei nº 11.960/09 ao depósito em tela.De rigor, também, a aplicação da Súmula Vinculante nº 17 do STF, que não
foi aplicada pela DEPRE, consoante se observa das planilhas de cálculo (não consta a suspensão dos juros no período de 18
meses).Referida Súmula possui aplicabilidade no presente feito, eis que ela se limitou a conferir determinada interpretação ao
dispositivo constitucional que já se encontrava em vigor na época da sentença condenatória, e não criou nova lei.Entendimento
contrário exigiria que uma nova tese jurisprudencial apenas teria eficácia a partir de sua consolidação, o que, absolutamente,
não é o que se sucede. Nenhuma Súmula editada por qualquer Tribunal apenas se aplica aos fatos ocorridos após a sua
publicação.Ainda, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, pois tal questão (da aplicação dos juros de mora no prazo
constitucional de pagamento do precatório) não foi abordada na fase de conhecimento. Observem-se, a título de exemplo, as
legislações supervenientes referentes aos juros de mora no ADVENTO DO NOVO CóDIGO CIVIL, quando os juros passaram de 0,5%
para 1% ao mês, e também com o advento da Lei nº 11.960/09 e a nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97 (antes da
declaração de inconstitucionalidade da EC nº 62/09). Ou, ainda, no tema dos juros de mora no período do parcelamento
constitucional dos precatórios (arts. 33 e 78 do ADCT). Em todos esses casos, o novo regramento dos juros de mora não ficou
limitado pela tese da coisa julgada e das determinações contidas na sentença sobre esse tema, considerando que tais normas
possuem natureza eminentemente processual e também que os juros vencem diariamente, incidindo imediatamente sobre as
execuções em curso.A esse respeito, o STJ já afirmou no tema referente aos juros de mora no período do parcelamento que
“(...) Esses juros não são abrangidos pela sentença condenatória transitada em julgado, a que se refere o precatório originalmente
emitido. 3. Eventual inclusão dos juros em continuação no precatório complementar configura erro no cálculo realizado, de
modo que sua correção não implica alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo. 4. Compete ao Presidente do
Tribunal sanar o vício antes do pagamento ao credor, nos termos do art. 1º-E da Lei 9.494/1997. Precedentes do STJ. 5. Agravo
Regimental não provido.” (AgRg no RMS 43.859/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
22/04/2014, DJe 22/05/2014)No mesmo sentido, assim se manifestou o STF especificamente no tema da Súmula Vinculante nº
17:”EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de
precatórios, e não há que se falar em incidência de juros de mora. Tampouco há ofensa à coisa julgada, pois a determinação
judicial ao pagamento de juros moratórios será observada sempre que se verificar a demora injustificada” (RE 589.513/RS-ED,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 11/3/11)De toda sorte, mesmo nessa hipótese, (questão apreciada na
fase de conhecimento), convém pontuar, que as execuções contra a Fazenda Pública desenvolvem-se em duas fases distintas:
(i) a primeira regida pelo título executivo judicial se desenvolve desdeo cumprimento de sentença do art. 535 do CPC até a
expedição do ofício requisitório; e, (ii) a segunda que, após a expedição do precatório, rege-se pelo regime constitucional de
pagamentos de títulos judiciais pela Fazenda Pública previsto no artigo 100 da Constituição da República e não mais pelo
determinado no título executivo judicial. Com base nessa premissa, não há que se falar, para os processos que se encontrem na
segunda fase, em ofensa à coisa julgada para questão apreciada apenas na primeira, vez que seu alcance se restringe ao
término dessa etapa.Assim, como previsto no atual artigo 100, §5º, da CR não há mora da Fazenda Pública no período
compreendido entre a inclusão do precatório no orçamento público e o término do exercício financeiro seguinte em que deveria
ter sido pago, incidindo nesse período apenas atualização monetária.A Súmula também possui aplicabilidade nos casos de
precatórios pagos com atraso, embora os juros voltem a fluir após o término do prazo de pagamento. Nesse sentido:Agravo
regimental na reclamação. Precatório judicial. Juros de mora. Violação da Súmula Vinculante nº 17 não configurada. Agravo
regimental não provido. 1. Em razão do regime constitucional e legal de administração financeira do Estado e de execução
contra a Fazenda Pública entre 1º de julho e o último dia do exercício financeiro seguinte, não há que se falar em atraso do
Poder Público no pagamento de precatórios. 2. O juro de mora é encargo decorrente da demora no adimplemento da obrigação,
somente se justificando sua incidência no período que extrapola o tempo ordinário de pagamento do precatório. 3. Para os
precatórios expedidos até 1º de julho e não pagos pelo Poder Público até o último dia do exercício financeiro seguinte, correrão
juros de mora do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao fim do prazo constitucional até a data do efetivo pagamento. 4.
Agravo regimental não provido.(Rcl 13684 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/10/2014,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014) No mesmo sentido, vide Reclamação nº 15906
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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