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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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que este entendimento não conflita com a concessão da liminar concedida na ADI nº 2.362/DF, eis que, segundo consta do AG.
REG. NA RECLAMAÇÃO 12.680 do STF “O objeto da ADI nº 2.362/DF-MC não abrange a matéria referente ao momento em que
incidem juros compensatórios e juros moratórios no pagamento de precatórios pelo Poder Público.” (Rcl 12680 AgR, Relator(a):
Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 11-11-2013 PUBLIC
12-11-2013).Aplicação da Lei nº 11.960/09No que tange à aplicação da Lei nº 11.960/09 ao caso em tela, o plenário do STF
decidiu em 25 de março de 2015 por modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº
62/2009, nas ADI’s nº 4.357 e 4.425, para o fim de “Conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos
seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem
(25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do
índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até
25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo
Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige
seus créditos tributários”.Por conta disso, correta a impugnação da parte executada, sendo devida a incidência da Lei nº
11.960/09 ao precatório em questão, por se tratar de precatório expedido e pago antes de março de 2015.Incidência da Súmula
Vinculante nº 17 do STFDe rigor, também, a aplicação da Súmula Vinculante nº 17 do STF.Referida Súmula possui aplicabilidade
no presente feito, eis que ela se limitou a conferir determinada interpretação ao dispositivo constitucional que já se encontrava
em vigor na época da sentença condenatória, e não criou nova lei. Entendimento contrário exigiria que uma nova tese
jurisprudencial apenas teria eficácia a partir de sua consolidação, o que, absolutamente, não é o que se sucede. Nenhuma
Súmula editada por qualquer Tribunal apenas se aplica aos fatos ocorridos após a sua publicação.Ainda, não há que se falar em
ofensa à coisa julgada, pois tal questão (da aplicação dos juros de mora no prazo constitucional de pagamento do precatório)
não foi abordada na fase de conhecimento. Observem-se, a título de exemplo, as legislações supervenientes referentes aos
juros de mora no ADVENTO DO NOVO CóDIGO CIVIL, quando os juros passaram de 0,5% para 1% ao mês, e também com o advento
da Lei nº 11.960/09 e a nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97 (antes da declaração de inconstitucionalidade da EC nº
62/09). Ou, ainda, no tema dos juros de mora no período do parcelamento constitucional dos precatórios (arts. 33 e 78 do
ADCT). Em todos esses casos, o novo regramento dos juros de mora não ficou limitado pela tese da coisa julgada e das
determinações contidas na sentença sobre esse tema, considerando que tais normas possuem natureza eminentemente
processual e também que os juros vencem diariamente, incidindo imediatamente sobre as execuções em curso.A esse respeito,
o STJ já afirmou no tema referente aos juros de mora no período do parcelamento que “(...) Esses juros não são abrangidos pela
sentença condenatória transitada em julgado, a que se refere o precatório originalmente emitido. 3. Eventual inclusão dos juros
em continuação no precatório complementar configura erro no cálculo realizado, de modo que sua correção não implica alteração
dos critérios jurídicos fixados no título executivo. 4. Compete ao Presidente do Tribunal sanar o vício antes do pagamento ao
credor, nos termos do art. 1º-E da Lei 9.494/1997. Precedentes do STJ. 5. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no RMS
43.859/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 22/05/2014)No mesmo sentido,
assim se manifestou o STF especificamente no tema da Súmula Vinculante nº 17: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE
MORA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal afastou a
caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios, e não há que se falar em incidência de juros de
mora. Tampouco há ofensa à coisa julgada, pois a determinação judicial ao pagamento de juros moratórios será observada
sempre que se verificar a demora injustificada” (RE 589.513/RS-ED, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de
11/3/11)De toda sorte, mesmo nessa hipótese, (questão apreciada na fase de conhecimento), convém pontuar, que as execuções
contra a Fazenda Pública desenvolvem-se em duas fases distintas: (i) a primeira regida pelo título executivo judicial se
desenvolve desde a citação prevista no artigo 730 do CPC até a expedição do ofício requisitório; e, (ii) a segunda que, após a
expedição do precatório, rege-se pelo regime constitucional de pagamentos de títulos judiciais pela Fazenda Pública previsto no
artigo 100 da Constituição da República e não mais pelo determinado no título executivo judicial. Com base nessa premissa,
não há que se falar, para os processos que se encontrem na segunda fase, em ofensa à coisa julgada para questão apreciada
apenas na primeira, vez que seu alcance se restringe ao término dessa etapa.Assim, como previsto no atual artigo 100, §5º, da
CR não há mora da Fazenda Pública no período compreendido entre a inclusão do precatório no orçamento público e o término
do exercício financeiro seguinte em que deveria ter sido pago, incidindo nesse período apenas atualização monetária.A Súmula
também possui aplicabilidade nos casos de precatórios pagos com atraso, embora os juros voltem a fluir após o término do
prazo de pagamento. Nesse sentido: Agravo regimental na reclamação. Precatório judicial. Juros de mora. Violação da Súmula
Vinculante nº 17 não configurada. Agravo regimental não provido. 1. Em razão do regime constitucional e legal de administração
financeira do Estado e de execução contra a Fazenda Pública entre 1º de julho e o último dia do exercício financeiro seguinte,
não há que se falar em atraso do Poder Público no pagamento de precatórios. 2. O juro de mora é encargo decorrente da
demora no adimplemento da obrigação, somente se justificando sua incidência no período que extrapola o tempo ordinário de
pagamento do precatório. 3. Para os precatórios expedidos até 1º de julho e não pagos pelo Poder Público até o último dia do
exercício financeiro seguinte, correrão juros de mora do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao fim do prazo
constitucional até a data do efetivo pagamento. 4. Agravo regimental não provido. (Rcl 13684 AgR, Relator(a): Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-112014) No mesmo sentido, vide Reclamação nº 15906 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em
18/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 06-10-2015 PUBLIC 07-10-2015. E, mais recentemente, a 1ª. Turma
do STF ratificou o presente entendimento:”Sexta-feira, 09 de junho de 20171ª Turma: não incidem juros retroativos sobre
precatórios pagos fora do prazo constitucionalA Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizadona
terça-feira (6), fixouque não incidem juros de mora no período entre a apresentação do precatório e o final do exercício financeiro
seguinteà sua apresentação, mesmo queo pagamento ocorrafora do prazo constitucional.Adecisão foi tomada no julgamento de
um agravo regimental (agravo interno) contra decisão monocrática que havia negado seguimento ao Recurso Extraordinário
(RE) 940236, interposto pelo Estado de Minas Gerais.No RE, o estado questionou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais (TJ-MG) que determinou o pagamento de juros de mora entre a data da expedição do precatório e o seu efetivo
pagamento. O estado alegou que esse entendimento está em desacordo com o artigo 100, parágrafo 5º, da Constituição Federal
e com aSúmula Vinculante (SV) 17. O relator, ministro Marco Aurélio, julgou inviável o recurso ao entender que a
decisãoquestionada não violou o dispositivo constitucional, e que são cabíveis juros de mora retroativos uma vez que pagamento
ocorreu fora do prazo constitucional.Contrário àdecisão do relator, o estado interpôs o agravo regimental, que começou a ser
julgado pela Primeira Turma em 25 de outubro do ano passado. Na ocasião, o ministro Marco Aurélio votou pelo desprovimento
dorecurso e, em seguida, o ministro Luís Roberto Barroso pediu vista dos autos.Na sessão desta terça-feira, o ministro Barroso
apresentou seu voto-vista, apresentando posição divergente em relação ao relator. De acordo com ele, a jurisprudência do STF
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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